OPINIÃO
02/07/2015 11:27 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:35 -02

Quem vai parar Eduardo Cunha? Pense nisso

Não se trata de partidos. Não se trata de gostar ou não de menores infratores. Não tem nada a ver com aceitar financiamento eleitoral privado. Tem a ver com respeitar o que diz o mais alto conjunto de leis existentes na República Federativa do Brasil.

Montagem/Estadão Conteúdo

Não é mais uma questão de partido. Não tem mais nada a ver com ser a favor ou contra a maioridade penal. Não é uma questão de ser favorável ou não ao financiamento privado de campanhas políticas.

Custou caro - não só financeiramente, mas com vidas humanas - a confecção da Constituição Federal de 1988. Foi o momento de verdadeira catarse histórica, após 21 anos de ditadura militar, censura e repressão.

O documento produzido pela Assembleia Constituinte, da qual fizeram parte muitos protagonistas da atual cena política nacional, tinha sim um viés parlamentarista (ideia derrotada em favor do presidencialismo, uma vez em 1988, outra em 1993), deveria ser a Carta Magna brasileira para temas centrais e inalienáveis.

Por duas vezes em 2015, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tratou a Constituição como um papel no qual se aceita tudo. Menos o seu cumprimento. O artigo 60, em seu parágrafo 5º é bastante claro:

"A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

Ao ignorar em duas oportunidades, primeiro acerca do financiamento privado de campanhas políticas, agora com a redução da maioridade penal, Cunha ignora de maneira veemente e categórica o que diz a Constituição. Pior: dá a sua interpretação para o que ela diz.

A nítida sensação de que tudo aquilo que o presidente da Câmara julgar relevante TEM QUE PASSAR de qualquer jeito, na marra, com remendos, com interpretações próprias e pontuais, abre um precedente perigoso não só para as minorias, mas também para quem quer o fim do PT ou o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Não se trata de partidos. Não se trata de gostar ou não de menores infratores. Não tem nada a ver com aceitar financiamento eleitoral privado. Tem a ver com respeitar o que diz o mais alto conjunto de leis existentes na República Federativa do Brasil.

E, respondendo à pergunta: quem pode parar Eduardo Cunha? A resposta está em um imóvel localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília. É lá que fica o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja uma das principais atribuições é a seguinte:

"Julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição".

Não esperamos nada de mais, caros ministros. Só o respeito às leis.

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