OPINIÃO
19/08/2015 14:04 -03 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02

Lei Antiterrorismo é a resposta da Câmara para não rever as Jornadas de Junho

Legislação proposta pelo Poder Executivo expõe um grande ironia: quem pode vir a sancioná-la - a presidente Dilma Rousseff - viveu na pele o rótulo de 'terrorista' durante a ditadura militar. Em comum, a repressão de outrora segue com muitos defensores hoje.

Montagem/Estadão Conteúdo

As Jornadas de Junho de 2013 e os atos posteriores gerados por ela, aqueles de cunho progressista e mais à esquerda, não vão se repetir. É o que quer garantir o projeto de lei 2016/2015, de autoria do Poder Executivo. Não deixa de ser triste e irônico ao mesmo tempo.

De acordo com a proposta, aprovada na última quinta-feira (13) na Câmara dos Deputados, que for enquadrado como 'terrorista' pode pegar de 12 a 30 anos de prisão. Mas o que é terrorismo? O projeto assim define:

"A prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".

Abrangente, não?

A relação com as Jornadas de Junho não é casual. A luta contra o aumento das tarifas de transporte público e contra a corrupção generalizada na política brasileira foram os carros-chefes que agregaram vários grupos. A resposta do Estado veio com vários episódios de repressão policial, os quais geraram prisões e atos de vandalismo.

"É claro que depredações precisam ser punidas como crime, mas isto é terrorismo?", avaliou o sociólogo e vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sergio Lima, em recente entrevista à Agência Brasil.

Defensores do tema podem alegar que é preciso apertar o cerco contra 'black blocs', por exemplo. Mas a abertura que a legislação dará, caso a lei seja sancionada em um futuro próximo, é bem mais ampla - e perigosa.

"Quando a gente fala de terrorismo, o Estado está autorizado a suspender direitos da população. A gente quer resolver o problema suspendendo direitos ou garantir que os direitos sejam exercidos em sua plenitude?", completou Lima.

Relator do projeto, o deputado federal Arthur Oliveira Maia (SD-BA) aceitou uma emenda para não aplicar a Lei Antiterrorismo à "conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais ou sindicais movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais".

Suficiente para garantir as liberdades sociais, certo? Não se engane.

"O problema é quando a gente autoriza o Estado a tomar decisão na ponta da linha, ou seja, vai ser o policial e o juiz que vai determinar", avaliou Lima. Não é preciso ir longe no passado recente das manifestações de rua no País para relembrar polêmicas e abusos.

Fotógrafo Sérgio Silva perdeu a visão por conta de uma bala de borracha da PM. Autor do disparo jamais foi identificado ou punido (Ale Frata/Frame/Estadão Conteúdo)

Em São Paulo, houve gente sendo presa por portar vinagre - cheguei ao cúmulo de testemunhar um tenente-coronel da Polícia Militar AFIRMAR "ser possível fazer bomba com vinagre" - e sendo mantida presa por dias atrás das grades por provas duvidosas (para dizer o mínimo).

No Rio de Janeiro, um jovem negro e pobre foi preso e condenado por portar um produto de limpeza durante as manifestações de 2013 na capital fluminense. Nem mesmo provas de que o produto não poderia fornecer ingredientes para um explosivo foram suficientes para a Justiça.

Aprovada na Câmara, a Lei Antiterrorismo será agora analisada pelo Senado, antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff. Interessante ironia aqui: tal legislação, se existente nos tempos da ditadura militar, teria ajudado a enquadrar Dilma - ela uma integrante de organizações como o Polop e a VAR-Palmares, consideradas 'terroristas' pelos militares.

Na carreira de subir o tom da repressão, depois de medidas como a redução da maioridade penal e privatização dos presídios -, os deputados dão o seu recado: não querem ver qualquer repetição das Jornadas de Junho.

Não se convenceu? Te dou mais um argumento, talvez o mais lamentável.

Os parlamentares rejeitaram uma emenda do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que "buscava punir agentes de Estado que provoquem terror contra cidadão ou que reprimam manifestações políticas legítimas" - um dos graves problemas em 2013, algo inexistente nos atos mais à direita de 2015.

"Essa emenda não visa punir aquelas pessoas, militares, que fazem o seu bom serviço, o seu serviço, o seu trabalho, de forma correta, mas visa também garantir que esteja previsto e que seja punido qualquer atentado praticado pelo Estado brasileiro", disse Magalhães.

O contraponto veio, de forma virulenta, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

"Essa emenda é um absurdo, porque quer agora penalizar o policial que vai, no seu trabalho, impedir talvez alguns vândalos no meio de um movimento, porque o policial não vai lá agredir quem está passeando, fazendo o seu movimento de forma pacífica. Agora, na hora em que você coloca essa dificuldade para o policial, obviamente, os vândalos de um movimento qualquer vão se aproveitar disso".

Como se vê, os retrocessos continuam. E eles vêm daqueles que são 'os donos da caneta'.

SIGA NOSSAS REDES SOCIAIS: