OPINIÃO
19/12/2014 14:03 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:03 -02

Entenda a decisão que obriga o Twitter a revelar dados de críticos de Aécio

Quer dizer que agora você poderá ser processado se xingar muito no Twitter? Estamos sob censura? Não exatamente.

mkhmarketing/flickr/creative commons

Durante o período eleitoral, a equipe de Aécio Neves pediu à Justiça que o Twitter revelasse os dados de 55 usuários que postaram críticas ao então candidato, vinculando-o a uso de drogas e outras práticas ilícitas. Na prática, com os dados nas mãos, Aécio poderia tomar as medidas legais cabíveis a cada um dos usuários - processá-los por difamação e calúnia, por exemplo. Agora saiu a decisão: o Twitter quebrará os sigilos dos perfis.

Então quer dizer que, se você xingar muito no Twitter, corre o risco de ser processado? Quer dizer que estamos sendo censurados? Não exatamente.

O Twitter (assim como outros serviços, como Google e Facebook) recebeu milhares de pedidos de identificação de usuários e remoção de conteúdo nos últimos meses. Isso é publicado de tempos em tempos no relatório de transparência da empresa. E o cumprimento desses pedidos segue a lei de cada país.

Aqui no Brasil, só no primeiro semestre de 2014 foram 77 pedidos de informações sobre contas. (Os dados do segundo semestre ainda não foram divulgados.) O Marco Civil da Internet, sancionado em abril deste ano, define que as empresas não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado pelos usuários - a não ser que haja uma ordem judicial pedindo a remoção de conteúdo ou a identificação de perfis. Assim, ele obriga que qualquer pedido do tipo (de uma pessoa que se sinta ofendida) passe obrigatoriamente pela justiça. Em outras palavras, ficou mais difícil pedir para tirar um conteúdo do ar.

"Agora pelo menos se sabe que é necessário que um juiz ordene a entrega dos dados que tornam possível a identificação. Se consolidou a necessidade de um crivo para a revelação da identidade", explica Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab.

As empresas como Google, Facebook e Twitter comemoraram a aprovação do Marco Civil. Isso dá a elas segurança jurídica - afinal, se elas fossem ser responsabilizadas por tudo o que os usuários postam, precisariam de muitos advogados. Elas defendem que são apenas plataformas e, portanto, são os usuários os responsáveis pelos posts. Por isso também não podem atender a todas as reclamações - se você se incomodou, precisa entrar na justiça.

Tradicionalmente, elas costumam defender a livre expressão de seus usuários. O Google até já descumpriu ordem judicial para manter um vídeo do YouTube no ar - você deve se lembrar que isso provocou o pedido de prisão do presidente da empresa no Brasil, Fabio Coelho. Nos EUA, o Twitter entrou com um processo pelo direito de não revelar dados dos usuários.

Aqui no Brasil, o Twitter também tentou proteger a privacidade de seus usuários. Inicialmente a equipe de Aécio Neves pediu a identificação de 55 usuários e não especificou quais seriam as ofensas, afirmando que havia uma 'rede' que postava muitas vezes ao dia mensagens difamatórias na rede social.

O Twitter alegou que Aécio e sua equipe não apresentaram justificativa e afirmou que não havia pressupostos para a quebra de sigilo dos perfis listados.

O juiz pediu para que os acusadores juntassem as provas.

No final, a sentença pede a identificação de 20 dos perfis da lista. Segundo a decisão, o Twitter deverá quebrar o sigilo dos usuários que fizeram afirmações ligando Aécio Neves ao consumo e tráfico de drogas. Outros perfis que retweetaram ou publicaram notícias, por exemplo, foram isentados. "Constata-se apenas e tão somente o exercício da crítica visando exposição de pensamento, não coincidente. E tal não justifica o do autor de esterilizar as vozes que se colocam contra condutas por ele adotadas. Ora, a simples discordância de pensamento, por si só, não autoriza o tolhimento da liberdade de expressão", diz a decisão.

O juiz Helder Amaral também disse que não cabe ao Twitter defender os usuários. "[O Twitter] não possui tal legitimidade porque está em discussão conduta praticada por terceiro. Assim, no caso apenas quem carregou o conteúdo poderia discutir a violação ou não da liberdade de expressão", diz a sentença.

Para Cruz, a decisão pode ser considerada um passo adiante. Em uma pesquisa feita no Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, ele e outros pesquisadores constataram que os juízes costumavam ordenar a liberação dos dados dos usuários sem muitos critérios. Perguntei a ele se a decisão abre precedentes de censura. "O problema está em como o judiciário vai se apropriar desta atribuição. Se vai avaliar porque alguém está pedindo a identificação de uma pessoa e quais vão ser os parâmetros que os juízes utilizarão para quebrar o sigilo de dados dos usuários", explica.

Ou seja: a definição de liberdade de expressão está nas mãos da Justiça - e isso é positivo. Resta saber se as decisões judiciais futuras penderão para o lado dos acusadores ou dos usuários.

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