OPINIÃO
15/02/2016 16:08 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:31 -02

O caminho da Justiça: A legalidade do processo de cassação no TSE

"Repita uma mentira mil vezes e ela se tornará uma verdade". A famosa frase-mestra do marketing político (ruim) parece soar como conselho pertinente a alguns grupos com tendências ao governismo nesse período de crise, e também a cada momento em que o estabilishment se sente, de alguma forma, ameaçado.

EVARISTO SA via Getty Images
Brazilian President Dilma Rousseff (L) and her Vice-President Michel Temer attend the inauguration ceremony of new ministers at the Planalto Palace in Brasilia on October 5, 2015. 10 new ministers were sworn in after the cabinet reshuffle to shore up support for Rousseff's troubled coalition government. AFP PHOTO/EVARISTO SA (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

Reflexões pela esperança: Parte II

"Repita uma mentira mil vezes e ela se tornará uma verdade."

A famosa frase-mestra do marketing político (ruim) parece soar como conselho pertinente a alguns grupos com tendências ao governismo nesse período de crise, e também a cada momento em que o estabilishment se sente, de alguma forma, ameaçado.

Seja no ataque a adversários durante campanhas eleitorais, seja na repetição incansável da máxima do fim de 2015 e que agora se alonga por 2016:

"Não vai ter golpe."

Jogar com frases de efeito soltas. Chamar de golpe aquilo que é dispositivo constitucional consolidado, inclusive já analisado e com rito milimetricamente definido pelo Supremo, soa apenas como mais uma obra de propaganda política aos ouvidos daqueles que já estão calejados pelos resultados colhidos pelo país durante o ano de 2015: do licenciamento de Belo Monte à lama de Mariana, da inflação de 10 % ao crescimento de -3.

Primeiro, o Impeachment

Para os que realmente acreditam na exclusividade judicial do processo de impeachment, vale a leitura de trecho do livro do ex-ministro do STF, Paulo Brossard:

"Na sua instauração, na sua condução e na sua conclusão; o impeachment terá inspiração política, motivação política, estímulos políticos. Políticos serão os resultados perseguidos. É natural que seja assim; dificilmente assim não será. (...) A autoridade do Congresso em matéria de impeachment é terminante, não porque o processo seja 'questão exclusivamente política', no sentido jurídico, mas porque a Constituição reservou ao Congresso a competência originária e final para conhecer e julgar, de modo incontrastável e derradeiro, tudo quanto diga à responsabilidade política do Presidente da República." - BROSSARD, Paulo de Souza Pinto. (O Impeachment. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1992)

O que se pretende defender aqui, todavia, não é que o impeachment ocorra. Mas que o processo pelo qual é contemplado, independente das características e motivações que carregue, é:

1 - Devidamente acolhido pela Constituição. E portanto não é golpe;

2 - Tem caráter político intrínseco, havendo previsão doutrinária e legal para tal.

Outra questão, e uma completamente diferente, diz respeito às repercussões políticas e econômicas do impeachment, sobre as quais sobram perguntas:

- É justo um processo que não envolva Temer e o PMDB?

- Haverá alguma perspectiva de melhora num governo Temer?

- Qual conservadorismo caracterizaria um possível governo Temer: um que finge ser progressista ao estilo de Dilma, ou outro que assume-se como é, ao estilo de Cunha?

- Um governo do PMDB poderia comprometer, de alguma forma, as investigações da Polícia Federal?

- Quais consequências um processo como este acarretaria para a democracia?

A sensação que fica é que, por mais justos que sejam os sentimentos por trás das vozes que pedem pelo impeachment, falta justiça no ato em si. Justiça que seja válida para ambos os lados de uma mesma moeda.

Depois o processo no TSE

Recentemente, numa postagem em rede social, um famoso artista defensor de algumas posições de esquerda, numa manifestação que soou incautamente tendenciosa, fez uma crítica dura a Marina Silva por a ex-senadora defender, juntamente com seu partido, as investigações em curso no TSE, que podem (e não necessariamente irão) culminar na cassação da chapa Dilma-Temer.

Existe aqui, obviamente, uma incoerência grave no discurso. E uma indução ainda mais grave ao erro. Mas essa incoerência não é por parte da ex-senadora ou de seu partido.

A incoerência vem daqueles que, enquanto na defesa da tese da judicialização, completa e irrestrita, do processo de impeachment, reduzindo-o a um rito puramente legal e desprovido de influências políticas, se colocam contra, sob outra perspectiva, o processo legal que corre no TSE.

Incoerência que suscita questões e dúvidas sobre a parcimônia utilizada em julgamentos rápidos e, muitas vezes, convenientes ao governo.

O processo em curso no TSE é grave. Não se trata de simples impasse político, embora tenha no seu pontapé inicial um fundo político.

É um processo no âmbito da Justiça e conduzido pela Justiça. Que busca dar resposta a um questionamento completamente legal, com previsão legal.

Ele está disposto na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, AIME 761.

Para aqueles que ainda não tiveram a oportunidade de ler os autos do processo - mais especificamente suas partes que estão disponíveis para consulta pública - apresenta-se aqui um pequeno excerto, no qual são listadas acusações:

"Arguem a ocorrência de abuso de poder político, pela prática de:

a) desvio de finalidade na convocação de rede n de emissoras de radiodifusão;

b) manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos - abuso cumulado com perpetração de fraude;

c) uso indevido de prédios e equipamentos públicos para a realização de atos próprios de campanha e;

d) veiculação de publicidade institucional em período vedado.

Sustentam também a ocorrência de abuso de poder econômico e fraude, nos seguintes termos:

a) realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado;

b) financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobrás como parte da distribuição de propinas;

c) massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais;

d) transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina, PE;

e) uso indevido de meios de comunicação s consistente na utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular deslavadas mentiras;

f) despesas irregulares - falta de comprovantes idôneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha;

g) fraude - disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais."

Pode-se ainda acessar o Acórdão do TSE que dispõe sobre a AIME 761, de acordo com a sessão da Corte em 6 de outubro de 2015, no qual são citados, em maiores detalhes, indícios de possíveis irregularidades na campanha da presidenta em 2014:

Fonte: Agravo Regimental na Ação de Impugnação de Mandato

Eletivo N° 7-61.2015.6.00.0000, páginas 2 e 3.

Todas questões sérias que merecem a devida atenção da Justiça, das instituições democráticas e da sociedade.

Todas questões que buscam dar resposta às indagações da própria população e ao sentimento de injustiça e engano que caracterizou a prática do "estelionato eleitoral".

Não existe, neste cenário, perspectiva de rompimento democrático. Apesar de, como já defendido anteriormente neste espaço, o rompimento democrático que cindiu o país tenha boa parte de sua explicação na forma petista de fazer política (nas palavras lamentáveis da presidenta Dilma: "Nós podemos fazer o diabo quando é a hora da eleição.") e na resposta tucana de "oposição a qualquer custo".

Não existe, neste cenário, qualquer sustentação para discurso de golpe.

Não existe, neste cenário, quaisquer interesses, pessoais ou partidários, que conspirem contra o cumprimento pleno da justiça.

É apenas a garantia plena da maior tese do governismo nos últimos tempos: de que a base legal para o processo seja garantida.

Defender a AIME 761 é defender o funcionamento das instituições republicanas. É garantir o amplo direito de defesa, mas também a ampla independência dos organismos investigativos e punitivos da república.

É fazer independente do cálculo político. É apoiar o julgamento independente da adesão partidária. É aceitar de forma democrática as rotinas das instituições republicanas. É aceitar os resultados dos julgamentos com grandeza democrática e cidadã - sejam eles quais forem!

É fazer porque é certo. Porque é justo. Porque o processo em curso no TSE tem como horizonte, na sua síntese, o cumprimento da lei.

Qualquer interpretação que o desqualifique como "golpe" está dominada pela parcialidade ufânica - intencional ou não - do marketing partidário. Novamente.

*"Reflexões pela esperança" é uma série de ensaios sobre a política brasileira a ser publicados durante os primeiros meses de 2016.

**As opiniões aqui expressadas são de caráter estritamente pessoal e individual.

*** Registra-se aqui os agradecimentos aos amigos especialistas em Direito consultados durante a construção deste texto.

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