OPINIÃO
21/02/2014 14:21 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:04 -02

Joaquim Barbosa ainda pode contribuir com o país

*Artigo escrito em co-autoria com Flávio Britto, professor da UnB especialista em direito eleitoral

Este artigo pretende discutir, do ponto de vista legal, se é possível uma candidatura do ministro Joaquim Barbosa e, ao final, se ela traria algum benefício ou daria alguma contribuição ao país.

Como brasileiro nato, a Constituição Federal de 1988 assegura os direitos políticos iguais para todos os cidadãos no artigo 14 quando afirma que (in verbis):

"(...) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. (...)"

No entanto, a Constituição Federal faz algumas restrições a esses direitos. Por exemplo:

2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Dessa forma, a Constituição repete a preocupação do voto dos conscritos, encontrada em outros textos constitucionais brasileiros.

Por outro lado, no § 3º do Art. 14 a Constituição Federal afirma que: São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Nesse caso, as restrições começam a afetar o Ministro do Joaquim Barbosa.

Como membro do Poder Judiciário, ele é alcançado pelo Art. 95 da Constituição Federal, o qual afirma que os juízes gozam de algumas garantias, mas também restrições. As garantias são:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Por outro lado, o Parágrafo único estabelece que aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Ora, a legislação exige a filiação de um ano ao Partido para poder a cargo público e veda aos membros do Poder Judiciários de dedicar-se à atividade político-partidária.

Como resolver tal dilema?

Esse dilema foi resolvido pela redução do prazo de desincompatibilização para magistrados e membros dos tribunais de contas. Com efeito, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, eles estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabelecido pela LC no 64/90. A redução do prazo está reafirmada no Art. 13, da Resolução no 22.156, do TSE de 13.3.2006.

Conclusões

Em termos práticos, qualquer membro do Poder Judiciário (ou do Ministério Público, e por analogia, os membros dos Tribunais de Contas), deve deixar suas funções, até seis meses antes do pleito. No caso específico do ministro Joaquim Barbosa, no entanto, ele já está em condições de se aposentar,o que torna o prazo de abril um limite, mas não um impedimento.

Apesar de recente nota em que afirma que não é candidato (ponto 1), fica claro na nota que ele pode deixar o Tribunal a qualquer momento, antes de completar 70 anos (ponto 2) e que ao deixar o STF, ele deixa, automaticamente de ser servidor público para se tornar um cidadão, onde as restrições mencionadas acima não mais se aplicam.

Pela sua experiência no campo jurídico e pela sua atuação no caso do mensalão, onde sua atuação foi fundamental para que figuras da República tidas como "intocáveis" fosse julgadas e presas, com amplo direito a defesa, não há dúvida que o ministro ainda pode dar uma contribuição ao país, de uma forma geral, e ao aperfeiçoamento do Sistema Judiciário no país, em particular.