OPINIÃO
23/02/2015 22:12 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:03 -02

Regulamentação do Marco Civil: um debate para poucos?

O potencial é enorme e não pode ser desperdiçado. É preciso criar estímulos para transformar a mentalidade do professor de direito e dos gestores educacionais no Brasil. Se não houver nenhuma ação, as faculdades continuarão com a "decoreba" para concursos públicos e Exame da Ordem dos Advogados. É preciso colocar o ensino jurídico à serviço da democracia brasileira.

Emma Espejo via Getty Images

Encaremos os fatos: apesar da iniciativa do Ministério da Justiça de incentivar a participação na regulamentação do Marco Civil da Internet, a participação dos usuários brasileiros é muito baixa.

No relatório sobre a consulta pública publicado pelo Internet Lab no dia 20/02, Francisco Cruz mostrou que o número de usuários inscritos na plataforma criada pelo governo aumentou: "saltou" de 552 na primeira semana para 702 na segunda e 789 na terceira.

Os números parecem indicar algo positivo: a participação está aumentando. A experiência democrática está dando certo.

Mas se consideramos o total de usuários de Internet no Brasil - 112 milhões, aproximadamente -, chegamos a um resultado desanimador. Até o momento, apenas 0,0007% dos usuários estão a fim de discutir o conteúdo do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet. Não seria muito pouco?

Eu sei que discutir leis não é algo muito agradável. Ainda mais um decreto regulatório, uma espécie de "lei secundária", que trata de questões pontuais como dados anônimos, exceções à neutralidade de rede e regras para obtenção de dados cadastrais por autoridades públicas.

Não dá para comparar essa experiência de participação (leitura de uma lei, compreensão dos seus pontos polêmicos e discussão de regras desejáveis) com o Big Brother Brasil (eliminar pessoas que não gosto). Uma consulta pública no Brasil nunca chegará a 100 milhões de "opiniões".

Mesmo reconhecendo as limitações participativas, a questão que gostaria de levantar é: a discussão do Marco Civil da Internet é mesmo para poucos? Não há nada que se possa fazer para torná-la mais "quente"? Será que pensamos em estratégias suficientes para mobilização dos brasileiros?

Penso que não.

Aliás, arrisco dizer que o Ministério da Justiça não foi ousado o suficiente na estratégia de mobilização dos brasileiros.

Dois exemplos mostram que criatividade e comunicação institucional ajudariam na redefinição dessa estratégia.

Pense, por exemplo, no número massivo de faculdades e estudantes de direito no Brasil. Nosso país é único nesse sentido. Segundo dados do Observatório do Ensino do Direito da FGV, temos quase 100.000 formandos por ano e quase 700.000 alunos espalhados em mais de 1.000 instituições de ensino (em sua maioria, privadas).

O Ministério da Educação poderia articular ações com o Ministério da Justiça para mobilizar as salas de aula em torno do Marco Civil da Internet. Além de cartilhas e guias de práticas de ensino participativo (auxiliando o professor a realizar simulações de discussões regulatórias ou processos legislativos), o MEC poderia premiar faculdades que incluem disciplinas sobre direito e Internet e adotam métodos participativos de ensino. O efeito seria extraordinário: imagine milhares de "futuros juristas" tendo como tarefa de casa estudar a Lei 12.965/2014 e discutir o decreto regulatório? Imagine se a avaliação desse aluno fosse mensurada pela sua capacidade de contribuição ao debate público?

O potencial é enorme e não pode ser desperdiçado. É preciso criar estímulos para transformar a mentalidade do professor de direito e dos gestores educacionais no Brasil. Se não houver nenhuma ação, as faculdades continuarão com a "decoreba" para concursos públicos e Exame da Ordem dos Advogados. É preciso colocar o ensino jurídico à serviço da democracia brasileira.

O segundo exemplo de criatividade está relacionado à forma de comunicação com as organizações não-governamentais no Brasil. O Ministério da Justiça poderia pensar em conjunto com a Secretaria Geral da Presidência da República quais as ONGs que seriam "sensíveis" ao Marco Civil da Internet.

A preocupação deveria ser justamente a de uma comunicação sensibilizadora com aquelas instituições que ainda não deram importância ao MCI e às questões de liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade.

Não é preciso convencer o IDEC, o Artigo 19 e o Intervozes da importância da regulamentação do Marco Civil da Internet. O problema está justamente em mostrar a relevância dessa lei para movimentos de luta pela cidade, ONGs ambientalistas e outros grupos - grupos que ainda não estão na "panelinha do direito e Internet".

Talvez uma forma interessante seja a problematização de cenários futuros. É preciso mostrar que "o Diabo está nos detalhes": é justamente agora que serão criadas as regras sobre como autoridades públicas podem obter dados cadastrais ou quais as exceções para neutralidade de rede. Isso afeta a sociedade civil de várias formas. A criação de regras claras de justificação para vigilância, por exemplo, tem enorme importância para democracia. Isso não afetaria diversos militantes e ativistas?

Ainda há tempo para explorar tais alternativas. O prazo para consulta pública foi estendido e irá até 31 de março.

Com mais esforço e comunicação, o número de participantes na consulta pública da regulamentação do Marco Civil da Internet pode aumentar. Gestores públicos, ativistas e professores podem fazer a diferença.