OPINIÃO
28/01/2015 11:18 -02 | Atualizado 26/01/2017 21:52 -02

Marco Civil da Internet 2.0

Ministério da Justiça inicia a consulta pública para regulamentação do Marco Civil da Internet e discussão do Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. É justamente agora que começam as discussões interpretativas sobre a legislação na arena judicial e os debates sobre a regulamentação da lei federal na arena política.

Thinkstock

A aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965) em abril de 2014 foi um dos feitos mais celebrados pela comunidade de cyberativistas no Brasil.

A criação de uma "carta de direitos" para uso da internet reverteu uma tendência histórica de criação de leis criminais e punitivas no país. Ao invés de tipificar condutas, essa lei definiu uma tríade principiológica importantíssima: liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede.

Dar validade jurídica aos 32 artigos dessa legislação não foi tarefa fácil. Foram mais de cinco anos de debates, audiências públicas e negociações políticas em Brasília. O texto final, no entanto, não encerra a discussão sobre direitos e uso da internet no Brasil. Muito pelo contrário.

É justamente agora que começam as discussões interpretativas sobre a legislação na arena judicial e os debates sobre a regulamentação da lei federal na arena política. O Marco Civil da Internet inicia sua versão 2.0.

No dia 28 de janeiro, o Ministério da Justiça iniciará a esperada consulta pública para regulamentação do Marco Civil da Internet e discussão do Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Para que essa fase seja verdadeiramente democrática, é preciso que os cidadãos se apropriem do conhecimento jurídico sobre o assunto.

É por isso que instituições como o Internet Lab, Artigo 19 e o Centro de Tecnologia e Sociedade, entre outras, são importantes nesse momento. É através dessas organizações que a linguagem técnica das normas jurídicas pode ser traduzida em algo claro e compreensível.

Um exemplo claro é o da neutralidade de rede. É difícil entender, detalhadamente, quais são as exceções a esse princípio e como a regulamentação pode afetar a vida do usuário comum. É por isso que trabalhos de jovens juristas como Pedro Ramos - que tem escrito intensamente sobre o tema - são importantes. As faculdades de direito ainda estão dormentes e precisam produzir mais conhecimento (e de forma aberta).

Outro ponto importante nessa fase é o equilíbrio de forças entre partes que serão afetadas pelo direito.

As empresas de publicidade, de tecnologia e do setor bancário estão, há muito tempo, monitorando as atividades do governo. É nessa fase de participação e democracia participativa que elas mobilizarão os melhores advogados para avançar seus interesses na regulamentação do Marco Civil da Internet.

A capacidade de mobilização dos diferentes "setores interessados" é desigual. É precisamente por isso que as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos precisam construir coletivamente uma agenda de disseminação do conhecimento e indução à participação.

Sem esse esforço, corremos o risco de transformar os instrumentos de democracia participativa em meios de legitimação de interesses corporativos.

Em tempos de "economia dos dados", esse monitoramento é central. O experimento democrático brasileiro é admirável, mas precisa ser observado com cuidado.

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