OPINIÃO
30/04/2015 18:59 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:02 -02

Entendendo a decisão que suspendeu o Uber em São Paulo

Muita gente que usa o aplicativo para transporte urbano reclamou dos "monopólios das empresas de táxi" e da "falta de competição e livre iniciativa no país". No entanto, é preciso muita calma para entender o que foi alegado nessa ação judicial, o que é uma "decisão liminar" e como o caso foi julgado.

QUIQUE GARCIA via Getty Images
The Uber app is seen on a smartphone past cabs passing on Paseo de Gracia in Barcelona, on December 9, 2014. A judge on December 9, 2014 banned the popular smartphone taxi service Uber from operating in Spain, court officials said, following similar prohibition action in several other countries. AFP PHOTO/ QUIQUE GARCIA (Photo credit should read QUIQUE GARCIA/AFP/Getty Images)

A decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu as atividades do Uber no Brasil provocou enormes reações nas redes sociais em todo o país. Muita gente que usa o aplicativo para transporte urbano reclamou dos "monopólios das empresas de táxi" e da "falta de competição e livre iniciativa no país".

No entanto, é preciso muita calma para entender o que foi alegado nessa ação judicial, o que é uma "decisão liminar" e como o caso foi julgado.

O primeiro ponto que precisa ser compreendido é que essa não é uma decisão definitiva da justiça brasileira.

Essa ação judicial teve início há menos de uma semana. O motivo de a decisão ter sido tomada antes mesmo da apresentação da defesa pelo Uber é que o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo - quem acionou o Poder Judiciário - alegou que estava tendo seu direito lesado e que havia "graves riscos de não reparação" caso o Judiciário não agisse urgentemente.

Com base nessa argumentação, o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinou a suspensão das atividades da empresa de tecnologia por não haver "autorização ou permissão do Poder Público competente".

O que é interessante na decisão do magistrado é que ele não discute se o Uber traz ou não benefícios para a sociedade. O que ele afirma é que as leis existentes para regulação do transporte público individual - algumas delas da década de 1960 - colidem com o modelo de negócio da empresa. O juiz chega a dizer que a Uber pode "aprender com os taxistas" e mobilizar politicamente o Legislativo para mudar as regras existentes.

Essa parte da sentença é central para o debate público brasileiro. Ela mostra o impacto da ossificação das leis, ao mesmo tempo em que destaca que o direito não é estático, mas sim construído histórica e politicamente. Simplificando a linguagem: com as regras atuais, o Uber não pode atuar, mas isso não significa que novas regras não possam ser feitas.

Se o debate sobre o caráter plástico da regulação do transporte é o ponto alto da decisão, sua parte mais frágil é a série de medidas utilizadas para "vedar" a atividade do Uber no Brasil.

Ao pedir o bloqueio do aplicativo para Google, Microsoft, Apple e Samsung, o Judiciário atuou mais uma vez como no caso Secret - apelando diretamente à tecnologia e às plataformas para concretizar sua decisão. No entanto, o caso da Uber é completamente diferente de outros casos de tecnologia e direito.

A empresa possui representantes no Brasil e escritório em São Paulo. A aplicação da multa de R$ 100.000,00 já seria motivo suficiente para incentivar determinada conduta, conforme determina a Justiça.

Assim, a decisão acerta ao problematizar a questão da regulação do transporte e a possibilidade de novos modelos regulatórios, porém erra ao tratar o Uber como incapaz de agir conforme a sentença, envolvendo desnecessariamente terceiros.