OPINIÃO
18/03/2016 19:22 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:53 -02

A construção democrática do novo código de processo civil

Entra em vigor na data de 18 de março de 2016, o novo Código de Processo Civil, sancionado por Dilma Rousseff em 16 de março sob a Lei 13.105 de 2015, resultado dos muitos avanços conquistados nos 30 anos de democracia no Brasil. As conquistas se verificam em muitos aspectos, da origem ao texto final.

Mallet, legal code and scales of justice. Law concept, studio shots
FikMik via Getty Images
Mallet, legal code and scales of justice. Law concept, studio shots

Entra em vigor na data de 18 de março de 2016, o novo Código de Processo Civil, sancionado por Dilma Rousseff em 16 de março sob a Lei 13.105 de 2015, resultado dos muitos avanços conquistados nos 30 anos de democracia no Brasil. As conquistas se verificam em muitos aspectos, da origem ao texto final.

Sinto-me muito honrado de ter sido seu relator na Câmara dos Deputados. Este foi o primeiro CPC elaborado e aprovado num regime democrático. Antes dele, o código de 1939 foi outorgado pelo regime autoritário do Estado Novo, e o código de 1973 foi aprovado com pouco debate num contexto de profunda castração das liberdades públicas.

Vigente há 32 anos, o código de 1973 teve origem no anteprojeto elaborado pelo então Ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, e apresentado ao Parlamento pelo general Emílio Garrastazu Médici, então Presidente da República, em 2 de agosto de 1972. O país vivia o período mais sombrio da ditadura militar, marcado não apenas pelo cerceamento das liberdades de imprensa e manifestação, mas também da liberdade de pensamento.

O projeto teve tramitação meteórica, somando apenas cinco meses e cinco dias nas duas Casas. A velocidade com que o texto foi aprovado e o período em que isso aconteceu são indícios do déficit democrático que marcou sua construção e também sua revisão. Não havia espaço para a participação de estudiosos, tampouco para que a imprensa ecoasse crí- ticas e sugestões ao texto. Prova disso é que, antes mesmo de decorrer o período de vacatio legis da Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código, nada menos do que 93 artigos foram retificados pela Lei n.º 5925/73.

O novo CPC, aprovado em 17 de dezembro de 2014 e sancionado em 16 de março de 2015, foi construído de forma absolutamente diferente, sob um regime democrático, em tudo diverso daquele de 1973. Seu anteprojeto não foi concebido por um único homem, mas por um colegiado.

O Senado, já na sua primeira etapa, alterou o anteprojeto para melhor. A Câmara, na sequência, deu larga abertura e investiu o tempo necessário para aperfeiçoar o texto. O Senado, na etapa final, preservou imensa parte do trabalho final da Câmara, prestigiando, de forma elogiosa, o sistema bicameral.

A comparação do anteprojeto com o texto final comprova a evolução - para melhor - do projeto. O saldo, depois de quatro anos, seis meses e sete dias de trabalho sério, é um texto sem dono, sem rosto e sem sotaque, fruto de diversos encontros e reuniões com a participação dos brasileiros interessados.

Sua principal característica é o prestígio à democracia no processo. O projeto consagra a garantia de participação efetiva das partes, assegurando-lhes o direito de, sempre, influir na tomada de decisão judicial. Exige decisões judiciais completas e particularizadas. Estabelece a necessidade de respeito aos precedentes judiciais. E assegura a absoluta impessoalidade na prestação jurisdicional, ao distribuir igualitariamente entre os jurisdicionados no tempo de duração dos processos.

São seis as marcas mais importantes do novo CPC:

1. A busca da solução consensual dos conflitos, por meio da mediação e da conciliação, em centros públicos compostos por mediadores e conciliadores com formação específica para essa finalidade.

2. A garantia da razoável duração do processo, evitando a procrastinação. A nova lei limita o dever de recurso do poder público (a chamada remessa necessária), acaba com o juízo de admissibilidade, majora os honorários de sucumbência na fase recursal, retira da fase judicial as ações de usucapião sem oposição, permite o ajuste entre as partes de prazos, ritos e procedimentos, entre outras medidas, bem como a adoção de soluções parciais.

3. A criação de novos instrumentos para novos conflitos, com o incidente de demandas repetitivas.

4. A garantia do tratamento isonômico por parte do judiciário aos jurisdicionados, através da vinculação dos juízes aos precedentes e a jurisprudência dos tribunais.

5. A obrigatoriedade dos juízes justificarem suas decisões.

6. Uniformização dos prazos, contagem de prazos em dias úteis, suspensão da tramitação dos processos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro 19 e outras normas que beneficiam os advogados.

Lamento o veto à conversão de demandas individuais em ações coletivas e aguardo o envio da proposta de uma nova iniciativa de lei por parte do Poder Executivo neste tema.

Além da importância de seu conteúdo material, o novo CPC é uma grande prova do exercício pleno da democracia.

Parabéns ao Brasil e aos brasileiros!

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