OPINIÃO
24/04/2015 17:42 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:01 -02

Da 'pátria amada' para a 'pátria piada'

simasdiego/Flickr

No Brasil, devido a imprevisibilidade dos atos de autoridade e a corrupção generalizada em todas as instâncias, gerou-se, nos últimos anos, uma imensa insegurança jurídica para tomada de decisões empresariais.

Ou seja, mesmo quando a lei diz que pode, alguém acha um jeito de autuar ou multar, de gerar dificuldade para vender facilidade. Este comportamento é extremamente prejudicial para a economia, visto que cerceia a inovação e paralisa os negócios.

Questões que poderiam ser resolvidas com apenas um parecer jurídico exigem a coleta de várias opiniões e muitas vezes impossibilitam a ação devido a não se ter tempo hábil para gastar em tantas discussões se uma coisa pode ou não ser feita.

Em outros países, como os EUA, impera a força da livre iniciativa. Da prática do princípio de que para a iniciativa privada pode ser feito tudo que não seja vedado expressamente em lei.

Nas economias mundiais mais fortes e sustentáveis, pode sim ser criada uma coisa nova, realizada uma ação de comunicação que ninguém nunca fez, sem medo, pois os contratos e as leis serão cumpridos conforme estabelecidos, sem mudanças das regras no meio do caminho.

Estamos com o foco errado, ao invés de mirarmos na geração de riqueza a partir da invenção, hoje, ganha-se dinheiro no nosso país com burocracia e "judicialização" das relações. O receio de tomar um processo, ou a idéia de que tudo se resolve no judiciário tem prejudicado o nosso crescimento.

O famoso "pode ser que sim, mas pode ser que não", que é chamado de "em cima do muro jurídico" faz com que nunca se saiba qual será o resultado final, se conforme esperado, ou se com alguma surpresa por interpretação subjetiva, de interesse escuso ou questionável do ente fiscalizador.

O mesmo ocorre com casos em que apesar de haver diversas decisões em um determinado sentido, pela falta da prática do "efeito vinculante" também tão comum nas nações mais desenvolvidas, o magistrado brasileiro se sente no direito de simplesmente julgar o mesmo tipo de caso, de forma totalmente diferente.

Este elemento "surpresa" vai na contramão da necessidade de gestão de riscos e de governança corporativa das grandes empresas. E resulta em uma avaliação de analistas internacionais de que "o Brasil não é um país sério para se fazer negócios".

Recentemente as vilas de alguns bairros em São Paulo foram notificadas para retirar o portão, que garante maior segurança para seus moradores, e, via de regra, já vinha sendo autorizada a instalação desde 2002, com a Lei Municipal 13.209/2001.

Logo, é feito um investimento baseado em uma autorização válida e legítima do Poder Público, e o mesmo muda a regra, tempos depois, por Decreto, que é um ato unilateral do executivo e afeta a vida daquelas comunidades. Sem, por outro lado, garantir o aumento da segurança pública.

Outro exemplo, são os diversos casos de "confusão técnica-legal" envolvendo a interpretação da Lei Cidade Limpa, quando para a mesma situação, pode haver entendimento divergente dos próprios órgãos fiscalizadores envolvidos, de um lado a Subprefeitura pode entender que tudo bem, e de outro a CPPU pode entender que não.

Esta falta de harmonia dos três poderes faz com que ninguém saiba mais prever se juridicamente algo pode ser feito ou não. Pois se pode pela Lei (Legislativo), pode ser que não possa por ato do executivo (auto de infração, multa, Decreto), ou que o entendimento seja ainda outro pelo Judiciário. Vivemos uma verdadeira "esquizofrenia pública-privada".

Vide o Decreto 8135/2013 que passou a proibir que administração pública direta, autárquica e fundacional, incluindo empresas públicas e sociedade de economia mista, contrate serviços de tecnologia de empresas privadas, criando verdadeira reserva de mercado com a justificativa de se aumentar a segurança dos dados frente a "espionagem estrangeira".

Não foi apenas uma imposição para que os dados fiquem no Brasil, sob o controle da autoridade brasileira, foi uma restrição para que eles fiquem só dentro de outros entes públicos, independente da análise da segurança da informação dos mesmos.

Tampouco houve qualquer amarração com uma política nacional de desenvolvimento tecnológico para suprir então esta demanda que exige muito investimento.

E o que fazer com os contratos em execução, cujas empresas privadas investiram na frente para implementar toda uma infraestrutura tecnológica? Encerrá-los, em 60 meses contados da entrada em vigor, o que dá prazo até 2018.

Bem, recentemente, a coluna Radar do Lauro Jardim, para a Veja, mencionou o pleito de um fotógrafo, cuja foto inspirou a ilustração feita para a capa de um livro, que, segundo ele deveria ter havido autorização prévia e, portanto, o mesmo pede indenização bem como a retirada das obras de circulação.

O desenho da capa do livro tem seu próprio autor, que pode se inspirar em outras obras para fazer sua criação, quer seja a partir de uma escultura, de uma pintura, de uma foto, de uma paisagem. Sem entrar no mérito da questão legal, com certeza esta é mais uma situação na contramão da necessidade de segurança jurídica das relações.

O Brasil, e todos os brasileiros, precisam aprender que não se muda a regra do jogo no meio do jogo. E que a pior coisa, inclusive, é nem sequer saber qual é a regra que vale.

Por isso, é mais fácil para um jurídico dizer não do que correr o risco do sim, é mais fácil não fazer do que ficar à mercê e à sorte do que vai dizer, ao final, o judiciário. Deveríamos mudar o hino nacional de "Pátria Amada" para a "Pátria Piada".