OPINIÃO
16/07/2015 17:21 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:53 -02

Não confunda Justiça com vingança

No Brasil, os jovens menores de idade são constantemente usados para encobrir criminosos. Com a redução da maioridade penal, bandidos buscarão meninos mais novos para cumprir suas ordens.

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos tem levantado muita poeira sobre diversos problemas brasileiros, entre eles a situação carcerária do País e a situação em que vivem nossos jovens, mais assassinados do que assassinos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) dizia que jovens com mais de 16 anos, que fossem condenados, dividiriam celas com maiores de idade. A proposta não passou, e 24 horas depois, com uma manobra nebulosa do presidente da câmara, Eduardo Cunha, ela voltou à pauta e foi aprovada com algumas alterações.

Na nova e mais branda versão da Emenda, serão presos indivíduos maiores de 16 anos que participarem de crimes hediondos, como o estupro, o latrocínio e o homicídio, entre outros. Foi excluído o tráfico de drogas. A proposta ainda precisa de mais uma aprovação na Câmara e do Senado e portanto, pede uma reflexão seríssima sobre o assunto.

Além de não resolver a situação da violência do Brasil, uma redução da maioridade penal agravará ainda mais o estado de abandono em que vivem muitos dos nossos jovens, carentes das mais básicas iniciativas de apoio do Estado. Somos um país onde os adolescentes mais morrem do que matam; o segundo no mundo com maior número de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria, ao passo que apenas 0,013% dos 21 milhões de adolescentes brasileiros cometeram atos contra a vida.

No processo atual, jovens que praticam crimes são julgados pelo sistema de justiça juvenil e enviados a instituições públicas que buscam, por meio de medidas socioeducativas, futuramente reinserir o adolescente na sociedade. Em São Paulo por exemplo, são enviados à Fundação Casa, onde a taxa de reincidência, ou o retorno do adolescente à instituição, é menor que 20% - um número baixo comparado aos 60% de reincidência no sistema carcerário.

Se a nova lei passar, os maiores de 16 anos serão presos em cadeia comum. Os problemas atrelados a essa proposta são inúmeros, a começar pelo fato de que nossas prisões são conhecidas internacionalmente por suas violações de direitos humanos -entre elas, o fato de haver atualmente quase dois presos por vaga, com um déficit de 200 mil espaços para detentos.

Ao prender junto a adultos um jovem ainda em fase de desenvolvimento físico e psicológico, ele passa a conviver e ser influenciado por indivíduos com muito mais experiência, num local onde o retorno ao crime é quase certo.

Além disso, é quase certo o envolvimento da família no problema. Primeiro porque a maioria das cadeias são comandadas por facções criminosas que cobram uma mensalidade de seus membros. Esta muitas vezes tem de ser paga pela família do preso -quase sempre de baixa renda, e que arca com quantias consideráveis para garantir a sobrevivência do parente.

Segundo, porque muitos indivíduos, ao terem um familiar preso, mudam-se para uma região próxima à prisão, e passam a morar em locais esquecidos pelo Estado, em situações deploráveis, privados de saneamento básico.

Somado a isso, para visitar o preso, o familiar passa por uma revista humilhante, em que é obrigado a se despir completamente, e abrir seus orifícios para demonstrar que não há porte de objetos. A ação é chamada de visita vexatória e já foi proibida em muitos estados, mas continua a acontecer, por exemplo, em São Paulo.

Enfim, a redução da maioridade penal não é eficiente ao que se propõe. Um jovem com mais de 16 anos que comete um crime não pode ficar impune, independentemente se o crime for hediondo ou não. Assim como quem sofre o crime merece justiça. O importante, no entanto, é pensar em justiça, não em vingança, e em como o Brasil poderá evoluir e reduzir o problema da violência: se é jogando mais indivíduos - muito mal julgados, principalmente no caso de negros e pobres - na prisão, ou se é oferecendo educação à essa porcentagem da população.

A discussão deve ser em torno da melhoria das instituições públicas que recebem esses jovens e o tempo que eles devem permanecer por lá. O senador José Serra, por exemplo, propôs que o prazo de internação passe dos atuais três anos para 10 anos e a matéria foi aprovada pelo Senado, seguindo agora para a Câmara dos Deputados. Essa proposta, diferente à da redução, não viola nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, reconhecido pelo mundo a fora como uma das melhores legislações referentes a crianças e adolescentes.

Inclusive, internacionalmente, as decisões que vem sendo tomadas em relação à penalização vão no sentido contrário às nossas. De 57 países, apenas 17% estabelecem idade penal inferior aos 18 anos, e alguns países como Alemanha, e Japão que haviam baixado a idade, deram um passo atrás e reestabeleceram os 18 anos (no caso do Japão passou a ser 21 anos).

No Brasil, os jovens menores de idade são constantemente usados para encobrir criminosos. Com a redução da maioridade penal, bandidos buscarão meninos mais novos para cumprir suas ordens.

Se prender fosse a solução para a violência, seríamos um dos países mais seguros do mundo, já que ocupamos o 4o lugar no ranking mundial de população carcerária, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. Não é o caso. Educar é melhor do que prender.