OPINIÃO
28/02/2014 00:52 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:12 -02

Meios e fins - teto constitucional: a verdade

A momentosa matéria dos supersalários praticados, à larga, nas duas Casas do Congresso deve ser analisada sem paixões. A astúcia do homem e o abandono da ética implicam vergonhoso drible.

A regra é clara: ninguém pode ganhar, no serviço público, mais do que o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A abrangência do teto constitucional alcança remuneração -- gênero: subsídio, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, percebidos isolada ou cumulativamente. Em outras palavras, observado o tratamento igualitário, o teto impõe-se a todos.

Mas nada é tão simples como parece. A astúcia do homem e o abandono da ética implicam vergonhoso drible. As formas vão do empréstimo da natureza indenizatória a certas parcelas ao desdobramento do contracheque, que, de mensal, vejam a criatividade, passa a quinzenal.

Então, com desprezo total à lei das leis, à Carta Federal, revela-se o país do faz de conta. A situação, pasmem, mostra-se hoje generalizada.

O Supremo é o guarda maior da Constituição e esta, presente o Estado de Direito, encerra um grande todo que tem como medula a velha máxima -- os meios justificam os fins, e não estes, aqueles, sob pena de, acionado o justiçamento, haver retrocesso e não avanço cultural.

A momentosa matéria dos supersalários praticados, à larga, nas duas Casas do Congresso deve ser analisada sem paixões. Nas auditorias no Tribunal de Contas da União, os beneficiários não tiveram espaço para defenderem-se. Os pronunciamentos sinalizaram que Câmara dos Deputados e Senado viabilizariam a audição, cumprindo-se o mandamento constitucional: o detentor de situação constituída possui o direito ao devido processo administrativo. Essa é a regra inafastável, pouco importando a clareza, aparente e unilateral, do quadro.

O desgaste das Casas Legislativas é notório. No afã de recuperar prestígio, em menosprezo à comezinha regra do contraditório, atropelou-se, dando-se esperança vã, infrutífera, portanto, à cansada sociedade.

Sob o ângulo do direito de defesa, a questão chegou à última trincheira da cidadania, onde não cabe visão passional, extremada. Ao deferir, em mandados de segurança, as liminares, consignei que o fazia sem prejuízo da instauração dos processos administrativos, sumários e individuais. Verificada, na seara própria, a ilegitimidade de pagamentos, por sinal, satisfeitos há anos, aí sim, a suspensão imediata será de ocorrência natural e, mais, a devolução do que recebido nos últimos cinco anos, procedendo-se aos descontos nos vencimentos, proventos e pensões, obedecido o limite mensal, tudo conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. Como dizer do prejuízo ao poder público? A relação jurídica continuada possibilita os descontos.

Paga-se um preço por viver em uma democracia e é módico, estando ao alcance de todos: o respeito irrestrito ao arcabouço normativo, às leis. Fora isso, instaura-se a desordem, a afronta à Constituição Federal. Conserte-se o Brasil, afastando-se as mazelas que o emperram, mas não se jogue para a plateia, muito menos adjetivando a visão do Supremo. A absurdez tem outro endereço.