OPINIÃO
10/02/2015 12:06 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:01 -02

Lei de Anistia: revisitação?

O Brasil pode e deve aprender com o passado, mas há de ter os olhos no presente, planejando o futuro. Entre punições de toda ordem e reconciliação, a opção recaiu sobre a segunda, que se apresentou certa e eficiente à pacificação. Perdão em sentido maior, reconstrução da democracia e afirmação do Estado de Direito foram escolhas associadas à época. O abandono desse enfoque gera preocupação.

Em data recente, o ministro Luís Roberto Barroso versou que ao Supremo cabe revisitar a Lei da Anistia. Na abertura do Ano Judiciário, em solenidade no Tribunal, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, apontou a necessidade de fazê-lo, aludindo a julgamento do Brasil pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

A história, com os acontecimentos e circunstâncias vivenciados, conduz à reflexão, à formação de ideias, à prática de atos na vida em sociedade. É comum dizer que o passado serve de alerta, de luz, visando à correção de rumos, ao fortalecimento da unidade nacional.

Conhecer os erros, os equívocos, os procedimentos conflitantes com a postura que se aguarda do homem médio, com a ordem jurídica, com o direito posto, é da maior valia para que não se repitam, norteando a arte de atuar das gerações.

Em 1979, os olhos da nação se direcionaram ao restabelecimento da paz social. O momento era de abandono de toda sorte de paixão extremada, de busca da abertura sociopolítica, do entendimento, consideradas as diversas correntes ideológicas.

A mudança de contexto, pouco importando o enquadramento que se dê hoje, veio a ser viabilizada, surgindo uma lei aprovada pelos representantes do povo. Acionou-se o que se pode denominar como justiça de transição. A anistia retratou, de forma linear, bilateral, os sentimentos reinantes. Bendita Lei da Anistia, cuja eficácia constitucional foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Alterar esse quadro por meio de revisão judicial, revisitando-se o conteúdo, a extensão da anistia, implica desprezo à escolha legislativa, à segurança jurídica, renegando-se o avanço cultural alcançado. O Brasil pode e deve aprender com o passado, mas há de ter os olhos no presente, planejando o futuro.

Entre punições de toda ordem e reconciliação, a opção recaiu sobre a segunda, que se apresentou certa e eficiente à pacificação. Perdão em sentido maior, reconstrução da democracia e afirmação do Estado de Direito foram escolhas associadas à época. O abandono desse enfoque gera preocupação.

O pronunciamento do Supremo, em 2010, a partir do voto sábio do ministro Eros Grau, calcado em insuplantável equidistância, homenageou o que decidido em termos de normatividade, afastando de vez surpresas, sobressaltos, de consequências imprevisíveis e indesejáveis. Incluamo-nos, sim, entre os que se embalam pelo idealismo e dele retiram a força para construir uma realidade transformadora.

A respeitabilidade do crivo internacional não se sobrepõe à soberania do país no que se revelou na voz insuplantável do Supremo. Repito: que os olhos da nação estejam direcionados não ao passado remoto, mas ao presente e ao futuro, buscando-se novos rumos nesta sofrida República!

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