OPINIÃO
21/02/2017 18:31 -03 | Atualizado 21/02/2017 18:59 -03

Afinal, João Doria pode privatizar o Bilhete Único?

Não é justo que a Prefeitura implemente um dever seu ao preço da privacidade de seus cidadãos.

Tais dados só podem ser utilizados "para finalidades que justifiquem sua coleta"
Agência Brasil
Tais dados só podem ser utilizados "para finalidades que justifiquem sua coleta"

*Texto escrito por Gabriel Fernandes, Advogado formado pela FGV Direito SP, pesquisador e membro da Sociedade Brasileira de Direito Público.

Recentemente, o prefeito de São Paulo, João Doria, fez um verdadeiro road show nos Emirados Árabes promovendo o programa de venda de ativos e concessões que sua gestão pretende implementar na capital paulista. Os maiores chamarizes do portfólio da cidade de São Paulo provavelmente são o Autódromo de Interlagos, o Estádio do Pacaembu, o Complexo do Anhembi, o Parque Ibirapuera e o Mercado Municipal.

O vídeo exibido por Doria, entretanto, chama atenção por ofertar à iniciativa privada a gestão de tarifas do transporte público municipal - o programa do Bilhete Único. A apresentação indica que 15 milhões de cartões já foram emitidos, e que estão disponíveis "oportunidades sobre base de dados e venda cruzada".

Trocando em miúdos: uma licitação escolherá uma empresa para administrar o serviço de recebimento dos pagamentos das passagens de transporte coletivo feitos pelos usuários e repassará os valores às empresas concessionárias de ônibus, trem e metrô. Em troca, terá acesso aos dados dos usuários dos serviços de transporte cadastrados e poderá ofertar outros serviços como vale-refeição e pagamentos de débito.

Dúvidas foram levantadas sobre a possibilidade de Doria estar possibilitando a venda casada como contrapartida. A prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Porém, para que seja caracterizada, tais serviços adicionais devem ter adesão mandatória para quem desejar utilizar o Bilhete Único para locomoção.

O mais provável é que tais serviços adicionais sejam somente oferecidos ao usuário, porém sem que esse seja obrigado a aderi-los. Entretanto, mais delicada é a disponibilização da base de dados dos usuários cadastrados para a empresa concessionária.

Alguns dados de preenchimento obrigatório para o cadastro são RG, CPF, nome completo, nome da mãe e foto de rosto. Podem ser informadas também a profissão e residência dos usuários.

Com pouco esforço, a concessionária poderá mapear onde e em qual horário os usuários recarregam seus bilhetes e utilizam o transporte público. A rota e rotina de cada usuário cadastrado estará à disposição da empresa que vencer a licitação.

Como bem notou Ronaldo Lemos em artigo para a Folha de S. Paulo, é imprópria a comparação dessa eventual concessionária com empresas de tecnologia desenvolvedoras de aplicativos de transporte, como a Uber ou o Waze, que têm acesso a dados similares. Diferentemente de softwares desenvolvidos para smartphones, o Bilhete Único é serviço público essencial que deve ser ofertado pelo Estado.

Caso você não concorde com a política de privacidade de tais aplicativos, você simplesmente não os utiliza. O transporte público, por outro lado, não é um serviço prescindível para a maior parte dos 15 milhões de usuários cadastrados.

A ilegalidade da situação é evidente.

A coleta de tais informações não é pública ou transparente, e o cadastro na SPTrans não exige o "consentimento livre, expresso e informado" necessário pelo Marco Civil da Internet para o fornecimento dos dados à terceiros. Ainda, tais dados só podem ser utilizados "para finalidades que justifiquem sua coleta", o que tampouco está claro no programa de privatização de Dória ou nos termos de cadastro da SPTrans.

Não é justo que a Prefeitura implemente um dever seu ao preço da privacidade de seus cidadãos. Ainda que Dória queira "acelerar", é importante que fique atento para a viabilidade jurídica de suas ideias. Não lhe faria mal pisar no freio e refletir melhor sobre suas propostas.

*Este artigo é de autoria de colaboradores do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o Huffington Post é um espaço que tem como objetivo ampliar vozes e garantir a pluralidade do debate sobre temas importantes para a agenda pública. Se você deseja fazer parte do nosso time de blogueiros, entre em contato por meio de editor@huffpostbrasil.com.

Photo galleryOs livros prediletos de João Doria (PSDB) See Gallery