OPINIÃO
04/06/2014 10:15 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:43 -02

Agora, discriminar é crime no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 12.984, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que torna crime em todo o País a discriminação dos portadores de HIV e doentes de aids.

Getty Images

Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 12.984, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que torna crime em todo o País a discriminação dos portadores de HIV e doentes de aids. A partir de agora, é crime punível com reclusão de até quatro anos e multa as seguintes condutas discriminatórias contra as pessoas que vivem com HIV/aids em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

A nova lei federal vem ao encontro da Resolução nº 1.665, de 7 de maio 2003, do Conselho Federal de Medicina, e da Lei Estadual de São Paulo nº 11.199, de 12 de julho de 2002, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin. No Estado de São Paulo, já entendia-se ser discriminação:

I - solicitar exames para a detecção do vírus HIV ou da AIDS para inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público ou privado;

II - segregar os portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS no ambiente de trabalho;

III - divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a imagem social do portador do vírus HIV ou de pessoas com AIDS, sua família, grupo étnico ou social a que pertença;

IV - impedir o ingresso ou a permanência no serviço público ou privado de suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta condição;

V - impedir a permanência do portador do vírus HIV no local de trabalho, por este motivo;

VI - recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames ou qualquer procedimento médico ao portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta condição;

VII - obrigar de forma explícita ou implícita os portadores do vírus HIV ou pessoa com AIDS a informar sobre a sua condição a funcionários hierarquicamente superiores.

Foi com o amparo da lei paulista que, em 2013, o Banco Itaú Unibanco foi multado em R$ 193 mil por ter negado financiamento imobiliário a um homem que vive com HIV. As denúncias de discriminação no Estado de São Paulo são acolhidas pelo portal da Ouvidoria da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Acompanhe mais artigos do Brasil Post na nossa página no Facebook.

Para saber mais rápido ainda, clique aqui.