OPINIÃO
09/06/2015 18:07 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:25 -02

'Estamos simbolicamente torturando pessoas para que elas façam a delação', diz defensor de empreiteiro na Lava Jato

"Na Lava Jato, as pessoas foram presas ainda na fase de inquérito, tratadas como se culpadas fossem. Essas prisões apresentam pressupostos cautelares que, na verdade, não existem", denuncia.

Jennifer Mendonça

Advogado do presidente da UTC/Constran, empreiteira acusada de chefiar o ciclo de cartéis com contratos na Petrobrás na Operação Lava Jato, Alberto Toron pontua que existe uma forte tendência repressiva tanto pela opinião pública quanto pelo Judiciário, em que a delação premiada deixa de ser voluntária e consensual para o denunciado, transformando-se em "inquisitória".

Em coletiva na sede do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), ele disse que o principal motivo que deveria envolver a delação é a discussão dos caminhos para que ela ocorra. "Delação não é confissão", enfatiza, ao afirmar que a medida envolve um custo-benefício para o acusado, muitas vezes a redução da pena, mas que compactua na incriminação de outros no processo. No entanto, para o advogado, "o Ministério Público está sendo anti-ético e agindo ilegalmente" quando confisca bens e prende para que o indiciado delate, utilizando a prática como forma de coação.

"Na Lava Jato, as pessoas foram presas ainda na fase de inquérito, tratadas como se culpadas fossem. Essas prisões apresentam pressupostos cautelares que, na verdade, não existem", denuncia.

Toron argumenta que a seletividade da imprensa ao tratar o caso com o viés punitivista e parcial contribui para que haja um "desprezo pela presunção de inocência na Justiça". Em seu discurso de defesa, que garantiu a aprovação de habeas corpus para Ricardo Pessoa em abril, o criminalista acusa que o juiz Sergio Moro decretou a segunda prisão preventiva com base numa matéria da revista Veja. O veículo alegava que alguns advogados teriam se encontrado com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a fim de revogar as primeiras prisões decretadas. "Ele não investigou para saber se houve e o que foi tratado naquele encontro. Mas ele presumiu tudo e decretou a prisão preventiva", completa.

O criminalista atenta que a "imprensa não tem publicado os fatos que desconstroem a imagem do juiz-herói", em relação à repercussão das decisões do juiz Sergio Moro, que comanda as investigações na Lava Jato. Além disso, esclarece que o "princípio de presunção de inocência fica erodido" por conta da mentalidade do Judiciário que impõe o encarceramento como regra e não exceção.

O debate acerca das reclusões num dos maiores escândalos do país reacendeu após o juiz decretar mais de 70 prisões entre 2014 e início de 2015. O quadro contrasta com o percentual levantado pelo Ministério da Justiça em 2012, em que 43,8% dos encarcerados são provisórios, ou seja, aguardam julgamento em Centros de Detenção Provisória (CDP). A aplicação do regime fechado antes das condenações é vista como uma forma antecipada de "castigo". Herdeira da Constituição de 1941, em que o acusado que respondesse por um crime com pena igual ou superior a 8 anos era obrigatoriamente preso durante o processo, a privação da liberdade culmina para a volta do "processo inquisitivo da Idade Média", segundo Toron.

Apesar dos encarceramentos abarcarem 60% de negros, pobres e de baixa escolaridade, o advogado salienta que, em comparação aos anos 1990, "o Direito Penal volta suas bandeiras para outros seguimentos: políticos, empresários, banqueiros. Isso é inédito. O paradigma do Direito Penal era instrumento de dominação da burguesia contra o proletariado e hoje passa a agir como serventia contra práticas criminosas nunca antes perseguidas".

Para isso, Toron glorifica a atuação da Defensoria Pública, órgão criado em 2006 e que tem por missão constitucional a defesa jurídica integral e gratuita de todas as pessoas necessitadas, que apresentam um alto grau de vulnerabilidade social (pobres, negros, comunidade LGBT). Mas conclui que a sociedade está se incomodando com o lado beneficiado da questão. "Nós nos indignamos com o cara que tem bons advogados e saiu da cadeia. Temos que ficar indignados quando o pobre não tem bons advogados", evidencia.

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