OPINIÃO
05/01/2015 19:46 -02 | Atualizado 26/01/2017 21:43 -02

Proteção de dados pessoais: cinco anos de atraso, e contando

O que o Brasil precisa com muita urgência não é exatamente uma lei pronta e acabada. Um texto, por si só, e por melhor que seja, não regula a vida das pessoas. De imediato, precisamos mesmo é discutir publicamente os limites da privacidade. E o pouco que tem sido feito não está dando conta do recado.

skazhy/flickr/creative commons

por Paulo Rená da Silva Santarém, diretor do IBIDEM

No início de outubro do ano passado, o Ministério da Justiça realizou em Brasília uma reunião com diversas entidades da sociedade civil para anunciar que no mês seguinte retomaria o debate sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Veio novembro, passou dezembro e o Brasil entra 2015 com um atraso que chegará a cinco anos na questão da privacidade, desde que as discussões foram iniciadas em 2010.

Numa visão mais otimista, podemos lembrar que o Marco Civil da Internet, instituído em 2014 pela Lei nº 12.965, contempla algumas proteções importantes. Mas o texto é específico para a Internet e não se aplica automaticamente, por exemplo, para gastos com cartões de crédito, serviços de telefonia e compras na farmácia.

Nossos dados pessoais são registrados em diversos tipos de cadastros. Em geral, muitos outros países tem regras legais para o uso e tratamento desses dados, mas elas precisam ser repensadas diante da atual dinâmica da tecnologia. O big data, que já não é mais novidade, permite ao detentor dos cadastros ter informações que nem mesmo as pessoas sabem sobre si, como qual mês de maior gasto com camisinhas, quantas ligações foram feitas de madrugada durante um ano ou a média de gastos com diárias de motel. As revelações de Edward Snowden sobre a NSA aceleraram o Marco Civil, mas o ideal seria que a Presidenta tivesse dado antenção também ao anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, que segue congelado na Esplanada.

Nesse ponto é necessário destacar que não é só quem faz coisa errada que tem direito à privacidade. Pensar assim seria punir com a perda do direito justamente as pessoas que fazem as coisas certas. A privacidade não é uma proteção para adúlteros, corruptos ou espiões, mas uma liberdade garantida a todo mundo: a possibilidade de definir que parte da sua própria vida será pública, que parte será privada. Isso envolve desde fechar a porta para usar o banheiro até a não ser espiado pela janela de casa com o drone que o filho do vizinho ganhou de natal; desde a sua mulher não saber do presente surpresa que você comprou, até ao seu chefe não saber pra onde você viajou nas férias; desde o governo não saber quanto você gasta por mês na farmácia, até ao governo não ter acesso ao conteúdo de suas ligações telefônicas.

A verdade é que a Diretiva Europeia de proteção de dados pessoais vige desde 1995, e lá se vão 20 anos. E numa conta ainda mais pessimista, o Brasil está há cerca de 40 anos atrasado na questão: em países como Suécia e Alemanha há legislação específica vigendo desde meados dos anos 70.

O que o Brasil precisa com muita urgência não é exatamente uma lei pronta e acabada. Um texto, por si só, e por melhor que seja, não regula a vida das pessoas. De imediato, precisamos mesmo é discutir publicamente os limites da privacidade. E o pouco que tem sido feito não está dando conta do recado. Por exemplo, o Senado realizou uma audiência pública no final de 2014 que foi completamente vazia e despertou pouquíssimo interesse.

Precisamos, em diálogo com toda a sociedade, definir nós mesmos, como povo, em discussões abertas, até onde vai a nossa intimidade, e até onde podem ir, de um lado, as empresas que ganham dinheiro com nossos dados e, de outro lado, o Estado que tem por função investigar crimes e punir culpados. Do jeito que temos deixado a coisa ir, sem restrições e sem reflexões concretas, sem que possamos impor regras claras, podemos ter certeza de que o mercado vai transformar tudo em lucro e o governo vai eliminar nossa privacidade.

Seria crucial que, como promessa de ano novo, o Ministério da Justiça pudesse retomar o sucesso que alcançou com o Marco Civil da Internet e catalisar, mais do que uma iniciativa institucional, uma verdadeira mobilização da opinião pública em torno da proteção de dados pessoais. Seria um bom jeito de começar um feliz 2015.

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