OPINIÃO
03/07/2015 15:21 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:35 -02

Ordem judicial para remover imagens de Cristiano Araújo ignorou o Marco Civil

Além disso, a decisão pode reforçar a ideia de que o Estado brasileiro segue tendo grande dificuldade ao lidar com a internet, pois os direitos em jogo continuariam a ser violados mesmo após uma decisão judicial.

Reprodução/Facebook

Por Paulo Rená, diretor do IBIDEM

Há um semana, dia 25 de junho, foi proferida uma decisão liminar determinando ao Facebook e ao Google que tomem "todas as providências cabíveis a fim de fazer cessar, imediatamente, a disseminação (...) de todos os arquivos com conteúdo relacionado a imagem do cantor Cristiano de Melo Araújo após o seu óbito, nos procedimentos de autópsia e preparação de corpo". Caso as empresas descumpram a ordem, o Juiz William Fabian, em plantão na 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ordenou a autuação de seus representantes por crime de desobediência e previu multa diária de dez mil reais.

A disseminação não autorizada das fotos dos corpos ainda no local do acidente, bem como de um vídeo da preparação para o velório, não pode ser protegida juridicamente. Entretanto, ainda que direcionada a uma pretensão aparentemente justa, a ordem judicial, proferida no processo nº 230331-74.2015.8.09.0051, mostras-se bastante equivocada, tanto do ponto de vista tecnológico como do próprio direito processual.

Basicamente, ao ignorar as previsões do Marco Civil, a determinação corre, claro, o risco de não alcançar o fim desejado, uma vez que, a despeito de sua capacidade econômica titânica, Google e Facebook não teriam condições para efetivamente impedir a circulação do conteúdo por toda a rede.

Além disso, a decisão pode reforçar a ideia de que o Estado brasileiro segue tendo grande dificuldade ao lidar com a internet, pois os direitos em jogo continuariam a ser violados mesmo após uma decisão judicial.

Para começar, lembremos que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) está em vigor desde 23 de junho de 2014, ou seja, precisamente um ano e dois dias antes da liminar da semana passada. Assim, não há qualquer justificativa para que os fundamentos da decisão se limitem a citar o art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade) e o art. 212 do Código Penal (vilipêndio de cadáver), sem nenhuma referência à legislação que veio tratar especificamente de como o direito deve dialogar com a internet.

O art. 19, por exemplo, é claríssimo ao disciplinar o limite da responsabilidade que as empresas de serviços online assumem em relação aos danos causados por seus clientes. Vinculado à garantia de liberdade de expressão, a atribuição de qualquer ônus depende de ordem judicial específica para que atue "no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço". Ainda, o parágrafo único estipula que essa ordem judicial deve identificar de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente de direitos, permitindo a sua localização inequívoca.

Na contramão da lei, em termos amplos e genéricos, a decisão impõe ao Google e ao Facebook a responsabilidade pela "disseminação de tais imagens degradantes na rede mundial de computadores". Não especifica o material em questão, tampouco distribui o dever de acordo com o serviço prestado por cada empresa. Nem ao menos há citação, por exemplo, ao whataspp, aplicativo móvel por onde circularam as fotos e o vídeo. Só essa falta de precisão já seria suficiente para determina a nulidade da decisão. Mas os problemas vão além.

A decisão também não observa o Marco Civil quando se fundamenta no entendimento de que a responsabilidade civil pelos danos sofridos seria solidária entre "as provedoras de internet" e os "promotores das ofensivas publicações". (Detalhe: a decisão chega ao ponto de dizer que as empresas seriam responsáveis "solidárias subsidiariamente", misturando os conceitos excludentes de solidariedade - que significa uma responsabilidade conjunta - e subsidiariedade - no qual alguém só responde se o primeiro responsável não puder).

Nesse ponto, seria importante, primeiro, que o juiz utilizasse a terminologia precisa do art. 5º do Marco Civil, que distingue as provedoras de acordo com a oferta de conexão à rede ou de aplicações de Internet, pois apenas a segunda hipótese envolve a possibilidade de responsabilização das provedoras. Segundo, mesmo quando prevê, no art. 21, o dever das empresas em indisponibilizar o conteúdo por mera notificação, sem ordem judicial, o Marco Civil fala só em responsabilidade subsidiária, e não em solidariedade.

Há ainda outro problema. O art. 20 estabelece o dever, para as provedoras de aplicação, de informar ao usuário diretamente responsável pelo conteúdo os motivos que levaram à indisponibilização, com informações que permitam o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa em juízo. Mas a decisão não contém nem uma linha sobre isso.

Antes mesmo da questão da tecnologia e o Marco Civil, apenas nos aspectos processuais, chama a atenção o fato de que ação foi proposta pela produtora do cantor, e não por um de seus familiares. A questão é se haveria legitimidade para que a produtora artística viesse a juízo defender os direitos de personalidade do artista. Atua em nome próprio, como empresa, ou em nome de Cristiano Araújo? Além disso, ao falar em "corpos", no plural, o objeto do pedido inclui a namorada do cantor, Allana Coelho, também falecia no acidente. Teria ela igualmente a proteção de seus direitos a cargo da empresa?

Em julgamentos liminares, antes mesmo de ouvir a outra parte, o juiz busca proteger os direitos que entende estarem em risco. Só depois é que os réus podem apresentar suas defesas

Publicada na noite da quinta-feira passada, a decisão foi divulgada integralmente sexta-feira, pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Até a tarde de hoje, 02/07/2015, a página de acompanhamento do processo, agora distribuído à 5ª Vara Cível, noticiava o encaminhamento da decisão para a Comarca de São Paulo, por email, para que seja efetuada a citação e a intimação das empresas rés, bem como que ontem foram apresentados embargos de declaração.

Mesmo que a decisão seja complementada, ou até revogada, como é de se esperar, desde já o total descaso em relação ao Marco Civil representa um franco desserviço à memória do artista e sua namorada, às famílias, aos fãs e, insisto, ao próprio Poder Judiciário.

Espero sinceramente que Cristiano Araújo e Allana Coelho possam descansar em paz. Para tanto, juntamente com o devido respeito aos seus corpos e imagens, é necessário que as decisões judiciais, ao tratar de seus direitos, observem a legislação específica vigente e não colaborem para gerar ainda mais desconforto e prejuízos.

Texto originalmente publicado como comentário no site Observatório do Marco Civil da Internet, sob a edição de Omar Kaminski.