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24/10/2019 16:42 -03 | Atualizado 24/10/2019 17:15 -03

Voto-chave, Rosa Weber decide contra prisão em 2ª instância e deixa placar em 3 a 2

Ministra registrou que, em 2016, quando votou pela manutenção do entendimento, o fez pelo "princípio da colegialidade" e pela segurança jurídica.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Plenário do STF na sessão de 17 de outubro de 2019

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que o réu não pode ser preso antes de todas as possibilidades recursais. Considerado até então uma incógnita, o voto passou o placar do julgamento de três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam de prisão após condenação em segunda instância para 3 a 2. Pelas regras atuais, o réu deve ser encarcerado logo nesta etapa, antes do trânsito em julgado. 

“Não é dado ao intérprete ler o preceito constitucional pela metade, como se tivesse apenas o princípio genérico da presunção da inocência, ignorando a regra que nele se contém, até o trânsito em julgado. A interpretação não pode negar o texto, nem afastá-lo, por mais louváveis que sejam crenças políticas, éticas ou morais a animar esse desejo.”

A manifestação da ministra vinha sendo considerada fundamental porque ninguém sabia se ela manteria sua posição manifestada em 2016, quando a Corte definiu o entendimento atual. O que não é o caso dos demais magistrados. 

Rosa Weber, contudo, reiterou por diversas vezes em seu longo voto que sua “leitura constitucional sempre foi e continua a mesma”. Destacou ainda que, em 2016, votou de acordo com o “princípio da colegialidade” e por segurança jurídica, por acreditar que a Corte não pode alterar a jurisprudência a todo tempo e que a análise de habeas corpus não era a situação devida para fazê-la.  

Na ocasião, ela deixou claro que aquele não era seu entendimento pessoal, mas o momento adequado para defender isso seria no julgamento dos ADCs 43, 44 e 54. É o caso agora. 

Em análise no STF

As três Ações Diretas de Constitucionalidade, 43, 44 e 54, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello que estão em análise do STF pedem o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). A avaliação implica em consequente revisão do entendimento do Supremo de 2016, que permitiu a prisão logo após a condenação em segunda instância. 

Artigo nº 283 do CPP

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Enquanto a ministra Rosa Weber proferia seu voto, que durou 1h30, o presidente do STF, Dias Toffoli, destacou que o julgamento pode não terminar nesta quinta-feira (24) e “será agendada data oportuna para tal”. Uma vez por mês, ele deixa uma semana livre aos colegas cuidarem dos trabalhos nos gabinetes. 

Os votos até agora 

O julgamento teve início em 18 de outubro, quando tiveram espaço as partes no processo. Apenas na quarta (23), Marco Aurélio Mello proferiu seu voto. Como previsto, defendeu que a prisão sem o trânsito em julgado, ou seja, antes de que todas as possibilidade recursais sejam vencidas, só deve ser permitida nas condições previstas no artigo 312 do CPP, para garantir a “ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. 

Para o ministro, o que ocorre hoje é uma inversão de critérios, que favorece a lotação de presídios. 

Inverte-se a ordem natural para prender e, depois, investigar.Marco Aurélio Mello

Logo em seguida, veio a primeira manifestação a favor de manter as coisas como estão. Alexandre de Moraes argumentou que a prisão em segunda instância não choca com o princípio de presunção de inocência porque as decisões são fundamentadas por colegiado - desembargadores analisam as definições do juiz de primeira instância. E, nesse período, é concedido o amplo direito de defesa aos condenados. 

Ignorar a possibilidade de execução da decisão condenatória de segundo grau fundamentada, com absoluto respeito ao amplo direito de defesa, é enfraquecer o Poder Judiciário.Alexandre de Moraes

Ele rebateu os argumentos do relator sobre a lotação dos presídios. Disse que os presos poderiam ser soltos com medidas cautelares, como uso de tornozeleiras eletrônicas. 

Moraes foi seguido pelo relator da Lava-Jato, Edson Fachin. A operação pode ser atingida pela decisão do STF, a depender do alcance que a Corte dê no fim do julgamento. Há um entendimento de que se pode modular e ponderar um meio termo, que seria considerar a prisão após uma análise pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte constitucional tenha sido examinado.”

O terceiro voto pela prisão após a condenação em segunda instância foi do ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, impedir esse caminho e revisar o entendimento atual resultará em “prescrições” e “impunidade”.

É mais bacana defender a liberdade do que mandar prender, mas eu preciso evitar o próximo estupro, o próximo roubo.Luís Roberto Barroso

Ainda faltam os votos de Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, nessa ordem. 

A aposta é em um placar apertado que permita que os réus fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença. A dúvida ainda é sobre a modulação, que será discutida ao final dos votos de todos os ministros.