LGBT
16/09/2019 13:41 -03 | Atualizado 16/09/2019 15:07 -03

Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF

Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes, "a união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluída do conceito de entidade familiar."

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O direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011.

O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF) nesta segunda-feira (16). Isso significa que, perante ação do DF, a Corte entendeu que políticas públicas não podem excluir casais homoafetivos.

O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PT (Partido dos Trabalhadores), questionando a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. O julgamento da ADI 5971 foi concluído na sessão do Plenário Virtual encerrada no último dia 12.

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”, algo que foi refutado pelo STF.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

Deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva.Alexandre de Moraes, ministro do STF.
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Moraes lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. O direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecido pela Corte em 2011.

Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

Questão polêmica no Congresso Nacional

Recentemente, a disseminação de um boato que afirmava que um projeto de lei para promover direitos de famílias LGBT legalizaria o incesto adiou a votação da proposta. Batizado de “Estatuto das Famílias do Século XXI”, o projeto de lei 3369/2015 foi retirado da pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados no mês passado.

Apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto estabelecia princípios para atuação do poder público em assuntos ligados às relações familiares e visa ampliar o reconhecimento de uniões de casais homo ou poliafetivos, assim como membros da mesma família pessoas que não possuem laços sanguíneos, como enteados, por exemplo.

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