NOTÍCIAS
26/11/2019 16:41 -03

3 questões que o TSE deve responder ao analisar consulta sobre assinaturas digitais

Tribunal começa a analisar nesta terça consulta formulada ano passado que pode beneficiar criação do novo partido de Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil.

Ueslei Marcelino / Reuters

O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dá início na noite desta terça-feira (26) à análise de uma consulta formulada no ano passado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) sobre a possibilidade de recolhimento de assinaturas eletrônicas na criação de partidos. Ele perguntou à Corte: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”. 

Embora o presidente Jair Bolsonaro não seja parte direta na ação, tornou-se um dos principais interessados no resultado. Disse semana passada, após lançar seu novo partido, o Aliança pelo Brasil, que caso a Corte Eleitoral não dê aval às rubricas eletrônicas, a nova sigla se inviabiliza para concorrer a eleição do próximo ano. 

Advogado do presidente, o ex-ministro do TSE Admar Gonzaga, no entanto, afirma que o foco para criar o partido é pedir à Corte que aceite a validação pelo sistema biométrico, o que não tem a ver com assinatura eletrônica. 

A lei dos partidos e a resolução do TSE nº 23.571 determinam que as legendas em formação estejam com todos os quesitos em ordem até seis meses antes do pleito, ou seja, abril de 2020 nesse caso específico. Isso inclui não apenas as assinaturas recolhidas, mas também suas conferências, o estatuto e direção registrados na Justiça Eleitoral.  

Mas, afinal, o que o Tribunal Eleitoral vai decidir neste julgamento? 

Após conversar com juristas, técnicos do tribunal e com o relator da consulta, o ministro Og Fernandes, o HuffPost elenca três principais questões para as quais o TSE deve apresentar respostas ao final:

1. As assinaturas para criar partido poderão ser eletrônicas? 

Há uma série de questionamentos de especialistas sobre o preparo tecnológico da Justiça Eleitoral para recolher assinaturas de forma eletrônica. Isso porque, em um primeiro momento, a conferência das rubricas cabe aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais). 

O ministro Og Fernandes deve tratar dessa questão em seu voto, o primeiro a ser proferido. Ele consultou o setor de tecnologia do TSE, que já desenvolveu uma série de aplicativos. Na eleição do ano passado, por exemplo, foi possível acompanhar online a apuração das urnas por um app. Existe um outro em que o cidadão consegue retirar certidões da Justiça Eleitoral. 

O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, enviou parecer ao TSE na semana passada em que se manifesta contra a coleta de assinaturas de forma eletrônica, classificando o formato como “equívoco”. “É lícito, mas não é possível. Torná-lo uma possibilidade, porém, no ambiente de prioridades e escassez é um equívoco, pois não é nem uma via universal nem igualitária, nem uma via que simplifica e encurta os fluxos de trabalho como a biometria.”

2. Será necessariamente via aplicativo de celular? 

Esse, o aplicativo, foi os formato aventado pelos aliados do presidente Jair Bolsonaro quando foi anunciado que ele deixaria o PSL para criar o Aliança pelo Brasil. Contudo, a consulta do deputado Jerônimo não questiona isso. Pergunta apenas sobre a aceitação da Justiça Eleitoral de assinaturas eletrônicas. 

Porém, se disser sim à questão, é possível que o tribunal edite uma resolução - ou modifique a resolução em vigor - modulando o assunto em questão com o melhor formato encontrado pelos ministros. 

Pode sim ser via aplicativo. Mas pode ser por um sistema a ser - ou que já esteja sendo - implementado pelo TSE e TREs. Pode ainda ser via cartorial, com reconhecimento de firma, via paga e não barata para cidadãos humildes. 

3. Assinatura digital é o mesmo que biometria? 

Não. Mas os ministros podem considerar sim a biometria como uma espécie de “assinatura eletrônica”, no sentido de apoiamento do eleitor à criação de partido político. Ocorre que a biometria só terminará de ser implantada em todo o território nacional em 2022.

Dados atualizados do TSE mostram que de um eleitorado de 147,4 milhões de pessoas, 111,6 milhões estão identificados por meio de biometria no Brasil.

Outra questão é que, para recolhimento de cadastro biométrico, o eleitor precisa se dirigir a um TRE, o que acaba com a facilidade proposta por quem defende a rubrica online.

A assinatura eletrônica seria coletada por meio de certificado digital autorizado pela Receita Federal. A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (Sedap), a Secretaria Judiciária e a Secretaria da Tecnologia da Informação do TSE opinaram a favor da possibilidade, com definição de critérios.