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15/01/2020 18:10 -03

Toffoli adia início da implantação do juiz de garantias em 6 meses

Presidente do STF diz que juiz de garantias não será usado em casos envolvendo a Lei Maria da Penha e senadores e deputados em atos referentes ao exercício do mandato.

CNJ
Toffoli afirmou que havia pressa em conceder as liminares e que o prazo para início da vigência da lei não era factível para que os tribunais se adaptassem.

No dia em que estava previsto para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apresentar uma proposta de como aplicar, na prática, a criação do juiz de garantias, o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, adiou em 6 meses a mudança na estrutura do Judiciário.

Aprovada pelo Congresso dentro do pacote anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, a medida estabelece que um mesmo processo passa a ser analisado, em primeira instância, por dois juízes: um que acompanha os procedimentos antes da apresentação da denúncia pelo Ministério Público e outro, depois dessa etapa.

No Brasil, hoje o mesmo magistrado é responsável por todas etapas do processo criminal em primeira instância, o que inclui desde a determinação de prisão provisória, de quebra de sigilo fiscal e de operações de busca e apreensão até o julgamento em si do caso.

Toffoli atendeu, em caráter liminar (provisório) pedidos feitos em 3 ações no STF contrárias ao juiz de garantias. Uma foi apresentada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), outra pelo Podemos e pelo Cidadania e uma terceira pelo PSL. 

Todas pediam para suspender a eficácia da nova lei, que entraria em vigor dia 23 de janeiro, até o julgamento do mérito. Não há previsão de quando o STF irá analisar os pedidos finais de cada processo.

O grupo de trabalho do CNJ, por sua vez, foi prorrogado até 29 de fevereiro.

Toffoli afirmou que havia pressa em conceder as liminares e que o prazo para início da vigência da lei não era factível para que os tribunais se adaptassem. De acordo com o magistrado, será adotado um regime de transição ”mais adequando e razoável que viabiliza a adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais”.

Juiz de garantias não valerá para Lei Maria da Penha

O presidente do STF também afirmou que esse modelo não deverá ser aplicado em casos envolvendo a Lei Maria da Penha, crimes julgados pelo Tribunal do Júri e na Justiça Eleitoral. Ele também disse que a mudança não será aplicada em casos originados em tribunais superiores, que julgam, por exemplo, senadores e deputados federais em atos referentes ao exercício do mandato. 

Ainda segundo o magistrado, quanto às investigações que estiverem em curso no momento da efetiva implementação do juiz de garantias, o juiz da investigação irá se tornar o juiz de garantias do caso específico.

O ministro defendeu a mudança que, segundo ele, veio para “reforçar a garantia da imparcialidade”. “A inovação reforça o modelo de processo penal preconizado pela Constituição de 1988: um sistema acusatório, caracterizado pela nítida divisão entre as funções de investigar e acusar e a função de julgar, e no qual a salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado tem centralidade”, disse Toffoli.

Segundo o ministro, a alteração não resultará em novas despesas, mas em uma “adequação da estrutura já existente em todo o País para que as funções de juiz de garantias e de juiz responsável pela instrução e pelo julgamento não recaiam mais sobre a mesma pessoa”.

Sérgio Moro é contra juiz de garantias

Além das associações de juízes e dos partidos citados, um dos principais opositores da ideia é o ministro da Justiça, Sergio Moro, que era responsável pelo julgamentos dos processos relativos à Operação Lava Jato em primeira instância antes de assumir o cargo no governo de Jair Bolsonaro. 

Ao criticar a alteração do sistema jurídico, Moro tem afirmado que, hoje, em 40% das comarcas brasileiras há apenas um juiz, o que inviabilizaria a proposta. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, o dado é do CNJ.

O CNJ, por sua vez, afirmou ao HuffPost que não é possível confirmar essa informação. O dado disponível no relatório “Justiça em Números” de 2019 diz apenas em quantas comarcas há um juízo único, mas pode haver mais de um magistrado trabalhando no local. De acordo com o levantamento, em 33,6% dos municípios e em 69% das comarcas há juízos únicos. Uma comarca pode abranger mais de um município.

EVARISTO SA via Getty Images
Um dos principais opositores da ideia é o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que era responsável pelo julgamentos da Lava Jato em primeira instância em Curitiba.

Além do número de juízes disponíveis, outro desafio prático apontado por quem é contra o juiz de garantias é a adoção de um sistema uniformizado de processos eletrônicos, o que ainda não é realidade no Brasil. Segundo o CNJ, 83% do processos iniciados em 2018 na Justiça Estadual foram feitos eletronicamente. O índice é de 82% na Justiça Federal.

A lei sancionada prevê que “nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados”. 

Segundo a autora da proposta e coordenadora do grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), o rodízio será entre juízes de comarcas contíguas.

O exemplo dado pelos defensores da proposta é o Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), em São Paulo. Os juízes desse grupo analisam os pedidos cautelares (prisões, buscas e apreensões, interceptações telefônicas) e as audiências de custódia.

Queda de braço que vai além da implementação

Por trás das críticas e da defesa sobre a implementação do juiz de garantias está a discussão sobre a atuação dos magistrados, especialmente em relação à Operação Lava Jato, que atingiu uma boa parcela da classe política.

A criação do juiz de garantias foi incluída, por meio de uma emenda, pela Câmara dos Deputados no pacote anticrime, enviado ao Congresso por Moro, em fevereiro de 2019. 

A deputada Margarete Coelho propôs a emenda ao relatório junto com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Marcelo Freixo (PSol-RJ) também é defensor da medida e um dos maiores críticos à atuação de Moro.

A proposta avançou no Congresso em meio a discussões sobre a imparcialidade na Justiça brasileira após a divulgação de diálogos do então juiz responsável pela Lava Jato com o coordenador da força-tarefa da operação em Curitiba (PR), Deltan Dallagnol.

O modelo é adotado em países como a França e em tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.