POLÍTICA
14/01/2019 10:05 -02

STF não deve barrar flexibilização de armas, diz Dias Toffoli

"Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea", disse presidente do STF ao Globo.

SERGIO LIMA via Getty Images
Decreto que flexibiliza posse de armas deve ser publicado nesta semana.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, afirmou que políticas públicas, como a que regula a posse e o porte de armas, podem ser alteradas desde que não violem cláusulas pétreas da Constituição. O governo de Jair Bolsonaro finaliza nesta semana um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo.

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”, disse o ministro ao jornal O Globo.

Apesar de não falar especificamente sobre o futuro decreto, Toffoli reforçou sua intenção de reduzir o protagonismo do Judiciário e deixar esse papel para o Executivo e Legislativo.

Neste semestre, o tribunal deve julgar a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo para quem não tem condições financeiras e a criminalização da homofobia. Também vai voltar a analisar a prisão após condenação em segunda instância.

Atualmente, qualquer cidadão a partir dos 25 anos pode comprar uma arma no Brasil, desde que cumpra alguns requisitos. É preciso apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, ter ocupação lícita e residência fixa e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio.

A posse também exige uma “declaração de efetiva necessidade”, expedida pela Polícia Federal, e este é um dos pontos que Bolsonaro quer derrubar.

O texto em análise na Casa Civil deve estabelecer que essa necessidade é automática para residentes de cidades violentas e de áreas rurais, proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais, além de servidores públicos que tenham funções com poder de polícia.

Limitações à progressão de pena, por sua vez, devem ser conteúdo de projeto de lei a ser enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ele defende a limitação para membros de organizações criminosas.

Já a pena de morte foi defendida pelo filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O artigo 5º da Constituição prevê que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.