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14/05/2019 14:02 -03

STJ decide que condomínio não pode proibir morador de criar animal de estimação

Corte julgou caso de enfermeira que entrou na Justiça para poder manter sua gata de estimação no apartamento.

Linda Raymond via Getty Images
Dona da gata que entrou na Justiça teve duas derrotas nas instâncias inferiores.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (14) que condomínios não podem proibir morador de criar animal de estimação. A decisão vale desde que o animal não coloque em risco a segurança e tranquilidade dos demais moradores.

A corte julgou o caso de uma moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, que possui uma gata de estimação. A condômina entrou na Justiça em 2016 para manter o animal no apartamento. O caso foi negado em primeiro e segundo grau.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou a restrição ilegítima por falta de prova concreta de que o animal provocaria prejuízos à segurança, higiene, saúde e sossego dos demais moradores. 

A defesa da dona da gata alegou, segundo a Folha de S.Paulo, que “a norma condominial que proíbe qualquer tipo de animal dentro do apartamento consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade”.