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21/05/2020 18:14 -03 | Atualizado 21/05/2020 18:15 -03

Maioria do STF vota por reduzir alcance de MP que protege agentes públicos na pandemia

Medida provisória, editada por Bolsonaro, exime agentes públicos de responsabilização em casos de eventuais erros em decisões tomadas para o combate à epidemia de coronavírus.

Andressa Anholete via Getty Images

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para reduzir o alcance dos efeitos da Medida Provisória 966, que exime agentes públicos de responsabilização em casos de eventuais erros em decisões tomadas para o combate à epidemia de coronavírus.

A decisão parcial tomada nesta quinta-feira (21) ― que tem o voto de ao menos 6 ministros― permite eventual punição de agentes que tomem medidas que possam levar à violação aos direitos à vida e à saúde, ou tomadas sem o embasamento técnico e científico adequado. Essa foi a linha do voto vencedor, do ministro Roberto Barroso.

Partidos políticos e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) alegaram em ações que, ao contrário da MP, a Constituição não faz qualquer tipo de diferenciação nos casos de responsabilização por danos causados por agentes públicos. Contestam também o fato de a norma supostamente criar obstáculos para a fiscalização e o controle dos atos administrativos e proporcionar um ambiente permissivo durante e após a pandemia.

Durante o julgamento, ministros criticaram eventuais decisões que possam colocar em risco a vida das pessoas. O ministro Luiz Fux disse que tem havido na pandemia eventual uso de fármacos que, em vez de curar, podem matar o paciente ― uma indireta à decisão do governo Jair Bolsonaro de liberar o uso da cloroquina para pacientes em casos leves de Covid-19.

A ministra Cármen Lúcia disse que não há espaço para “irresponsabilidade na República Federativa do Brasil”.