MULHERES
12/03/2020 03:00 -03

Ministros do STF contrariam decisão da própria corte sobre mães presas

Levantamento mostra que em apenas 15,5% dos casos os magistrados acataram o pedido de substituir prisão preventiva por domiciliar para mães de filhos de até 12 anos.

ASSOCIATED PRESS
Detenta abraça filhas em concurso de beleza. Dos 468 pedidos feitos ao STF de substituição de prisão preventiva para domiciliar feito por gestantes ou mães, só 73 foram concedidos com base em julgamento do próprio tribunal.

Apesar de ter decidido em fevereiro de 2018 que a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar para gestantes e mães, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem tomado decisões em sentido oposto desde então. Levantamento feito pelo Cadhu (Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos) com 468 decisões monocráticas em ações judiciais referentes a mulheres nessa situação, julgadas entre fevereiro de 2018 e agosto de 2019, revelou que em apenas em 73 (15,5%), os ministros da corte acataram o pedido com base nesse entendimento prévio.

Em 20 de fevereiro de 2018, ao julgar o Habeas Corpus (HC) coletivo 143.641, a Segunda Turma do STF determinou a substituição da prisão para mães de filhos de até 12 anos, com exceção de processos envolvendo crime com violência ou grave ameaça ou crime contra o descendente. 

A prisão preventiva é determinada pelo juiz antes do julgamento final e tem como objetivo evitar que o investigado fuja ou que prejudique a produção de provas, por exemplo. Apesar do entendimento da Turma de como aplicar essa medida para mães, na prática, há dificuldades para garantir esse direito às detentas.

Segundo o levantamento do Cadhu, das 73 concessões da substituição da pena, 30 foram emitidas pelo relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski. Também foram contabilizadas outros 14 decisões favoráveis às presas, porém com base em outros argumentos, como ausência de fundamento da prisão preventiva.

Entre as negativas, em 158 casos o mérito sequer chegou a ser analisado (65 reclamações com seguimento negado e 93 recursos ou ações com seguimento negado por questões formais). Em 139 processos, os ministros entenderam que os casos não se enquadravam nas hipóteses do HC e em outros 84 houve indeferimento do pedido, quando o mérito é analisado.

O levantamento ressalta que, entre as decisões que analisaram o caso concreto e negaram o pedido, apenas 38 fundamentaram-se na existência de violência ou grave ameaça, única exceção legal para negar o pedido de conversão da prisão.

Em 17 processos, os ministros citaram tráfico de drogas na residência de modo isolado para fundamentar a recusa, apesar de o próprio STF ter estabelecido que este não é um critério válido para não aplicar o HC. O estudo também aponta para 4 decisões em que a reincidência foi usada isoladamente para manter a preventiva, o que também contraria o entendimento legal. Uma petição com os números foi protocolada pelo Cadhu nos autos do habeas corpus.

Uma das responsáveis pela pesquisa, a advogada Nathalie Fragoso ressaltou que os magistrados têm decidido não só em desacordo com o STF, mas com a própria legislação. ”Hoje em dia, conforme o Código de Processo Penal, art. 318-a,  a prisão preventiva, quando cabível, será convertida em domiciliar a menos que haja violência ou ameaça ou crime contra descendente. A lei, hoje, portanto, vai além da decisão no próprio HC, porque não reitera a categoria ‘situações excepcionalíssimas’, que vinha servindo para negar a substituição mesmo quando cabível”, afirmou ao HuffPost Brasil.

Tráfico de drogas na residência

Em um habeas corpus julgado pelo ministro Alexandre de Moraes, o magistrado cita entendimento do tribunal local que decidiu pela prisão preventiva de uma mulher com filho de até 12 anos. O trecho afirma que há indícios de que a acusada “realizava tráfico de drogas mediante associação criminosa dentro do seio familiar, sob comando, inclusive, de sua genitora (avó das crianças), esta conhecida como ‘patroa do tráfico’, sendo, desta forma, absolutamente incompatível a prisão domiciliar com a proteção da ordem pública no caso vertente.”. 

Moraes afirma que o Código de Processo Penal (CPP) determina que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar, mas que “essa regra não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática”. Ele também sustenta que “esse raciocínio não destoa da decisão proferida pela Segunda Turma desta CORTE no julgamento do HC 143.641″.

Em outro habeas corpus, o ministro Luís Roberto Barroso também nega a substituição da prisão com base em indícios de tráfico de drogas. Ele também entende que não houve demonstração de que a presença da mãe era imprescindível para criação dos filhos porque, de acordo com a decisão anterior no processo, “a denunciada não exerce a guarda de nenhum de seus filhos, sendo que todos estão sob os cuidados dos avós, não havendo, portanto, que se falar em melhor interesse da criança com a concessão de prisão domiciliar a ré”. 

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Ministros negam pedido substituição de pena de mães presas envolvidas com tráfico de drogas, ao contrário do entendimento do STF.

Juízes negam prisão domiciliar a mães

No julgamento em fevereiro de 2018, a 2ª Turma do STF determinou que os tribunais tinham 60 dias para conceder a prisão domiciliar a essas mulheres. Não foi o que aconteceu.

Ao STF, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que 14.750 mulheres poderiam estar em prisão domiciliar, seguindo esse entendimento. De acordo com levantamento enviado pelo departamento ao tribunal, entre o julgamento e 1º de maio de 2018, haviam sido concedidas 426 prisões domiciliares para mulheres nessa situação.

Em outubro de 2018, após informações de falhas na liberação das mães nas cadeias, o ministro Ricardo Lewandowski derrubou decisões de instâncias inferiores que rejeitaram o benefício e requisitou informações às Corregedorias dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco sobre eventuais descumprimentos da decisão da Suprema Corte.

O magistrado também esclareceu alguns motivos que não podem ser usados para negar a substituição da prisão, como o ser reincidente ou acusada de tráfico de drogas dentro de casa. Esses parâmetros foram considerados essenciais por defensores públicos para cobrar uma objetividade dos juízes, apesar de não estarem sendo seguidos pelos próprios ministros do STF.

No Rio de Janeiro, por exemplo, a Defensoria do estado (DPRJ) reuniu, em 2019, 20 casos de negativas consideradas irregulares e ingressou com um pedido no STF para garantir a prisão domiciliar a essas mulheres.

Em um dos casos, a acusada foi presa em flagrante em 9 de novembro de 2018 por roubo. Três dias depois, em uma audiência de custódia, o juiz negou a substituição da pena, apesar de ela ter 4 filhos, em idades entre 5 e 10 anos.

A justificativa foi que não havia documentos comprovando a maternidade, o que contraria o entendimento do STF. Para o tribunal, basta a palavra da mulher.

Além da previsão no Código de Processo Penal e do julgamento na Segunda Turma do STF, a substituição da prisão para mães foi reforçada em dezembro de 2018, com a sanção da Lei 13.769. O texto acrescentou no CPP que essa troca só poderia ser concedida se a mulher não cometeu crime com violência ou grave ameaça ou contra dependente.