LGBT
23/05/2019 18:36 -03 | Atualizado 13/06/2019 15:54 -03

Maioria do STF vota por equiparar LGBTfobia a crime de racismo

Seis dos 11 ministros já votaram pela criminalização e julgamento será retomado no dia 5 de junho.

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Este foi o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBT. Votação foi iniciada em fevereiro.

Com seis votos, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já apoia que a violência e a discriminação contra pessoas LGBTs seja equiparada ao crime de racismo até que o Congresso legisle sobre.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (23), e as duas ações sobre o tema tiveram os votos favoráveis de Rosa Weber e Luiz Fux, que se juntaram aos dos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Outros cinco ministros ainda precisam votar.

“Há coisas que é importante que sejam ditas e reafirmadas. Há temas em que a palavra se impõe e não o silencio, este é um deles”, afirmou a ministra Rosa Weber, ao proferir seu foto favorável às ações. 

Em seguida, ministro Luiz Fux lembrou em seu voto que a população LGBT não sofre apenas violências físicas, mas simbólicas. 

“Se um estabelecimento proíbe a contratação de integrante da comunidade LGBT, evidentemente que é um delito homofóbico, uma violência simbólica, que é tão alarmante quanto a violência física”, apontou.

Depois dos votos de Weber e Fux, o julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo ele, o tema retornará à pauta no dia 5 de junho e a expectativa é de que seja finalizado na data. Se a votação for concluída, crimes contra LGBTs passarão a ser punidos sob a Lei do Racismo.

As duas ações foram apresentadas ao STF em 2012 e 2013, respectivamente pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero) e pelo Cidadania (à época, PPS - Partido Popular Socialista). 

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Entenda o que pedem as ações que estão sendo julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. 

Nesta quinta, havia um temor de que, apesar de estar na pauta, o julgamento fosse adiado devido à votação de ações sobre medicamentos de alto custo e sem registro da Anvisa, iniciada pela corte nesta quarta (22). Articulação do Congresso Nacional também poderia adiar o julgamento. Nesta semana, avançou na CCJ do Senado projeto de mesma temática.

Paulo Iotti, advogado das ações em questão na Corte, aponta ao HuffPost Brasil que uma decisão favorável do Supremo “não precisa de nenhuma regulamentação do Congresso ou aval do presidente” para ter validade.

“Obviamente o Congresso poderá e deverá aprovar leis mesmo assim. Na verdade, uma decisão favorável do STF dará incentivo real para parlamentares aprovarem a criminalização. Sem isso, não há como esperar rapidez.”

Se os pedidos forem acatados em sua totalidade pelo Supremo, quem ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. A pena seria inafiançável e imprescritível.  

 

A decisão dos ministros sobre LGBTfobia até agora

Supremo Tribunal Federal/Divulgação
Em meio à movimentação do Congresso Nacional, a sessão desta quinta foi iniciada com maioria dos ministros decidindo por dar continuidade ao julgamento.

Em meio à movimentação do Congresso Nacional, a sessão desta quinta foi iniciada com maioria dos ministros decidindo por dar continuidade ao julgamento das ações que pedem a criminalização da LGBTfobia no País.

O ministro Celso de Mello, relator de uma das ações em questão, argumentou que a aprovação do projeto em uma comissão no Senado não garante sua aprovação no Congresso, nem a sanção pelo presidente da República.

Na quarta-feira (22), parlamentares se apressaram e aprovaram na CCJ do Senado uma proposta que inclui crimes de discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero na Lei de Racismo. A movimentação busca evitar o que parlamentares consideram uma extrapolação de poder do Judiciário.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do texto, apontou que “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, mas fez uma ressalva para templos religiosos. Grupos ligados à bancada evangélica alegam que há um tipo de “censura prévia” a religiosos ao tornar LGBTfobia um crime.

Como tramita em caráter terminativo, a proposta do Senado pode seguir direto para Câmara, se não houver pedido para ser analisada no plenário. Por ter sido aprovado um texto substitutivo, também cabem emendas. Neste caso, haveria ainda uma nova votação na CCJ do Senado antes de ir para a Câmara.

“A mera presença de projeto de lei no Congresso não garante sua aprovação”, disse Celso de Mello ao declarar seu voto. “Mesmo com aprovação de projetos no Congresso Nacional, isso não significa que o presidente vai sancionar e, portanto, permanece a omissão legislativa.”

O voto do ministro foi uma resposta a uma petição encaminhada ao Supremo pela Advocacia-Geral do Senado (AGS) informando que a Casa legislativa deu andamento a projetos de lei relacionados ao mesmo tema e, também, ao pedido de impeachment que ele e outros três ministros foram alvo.

Os números da LGBTfobia no Brasil 

 

De acordo com os pedidos, as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico devem ser consideradas como um tipo de racismo ou entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal.

O objetivo é diminuir a violência contra a comunidade LGBT. Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

Dos 11 magistrados do STF, apenas o presidente do tribunal, Dias Toffoli, e o ministro Marco Aurélio Mello votaram a favor da suspensão do julgamento, considerando que houve movimentação recente no Congresso Nacional.

“O momento é de deferência para com os demais Poderes. Não é conveniente aguardar-se os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Congresso Nacional?”, questionou o ministro Marco Aurélio Mello.

Dias Toffolli, presidente do STF, afirmou que “tudo indica que já houve diminuição nas agressões [contra LGBTs]. Além disso, o Congresso está se movimentando e deliberando sobre o caso. Minha sugestão seria adiar.”