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07/11/2019 01:00 -03

STF deve finalizar nesta quinta julgamento que pode alterar prisão em segunda instância

Para o ministro Edson Fachin, possível mudança não deve ter efeito catastrófico.

Ueslei Marcelino / Reuters
Ministro Edson Fachin é relator da Lava Jato no Supremo. 

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento que pode alterar a permissão para prisão após condenação em segunda instância — como ocorre atualmente. Desde 17 de outubro, a Corte julga três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam de execução provisória da pena.

O placar atual está em 4 a 3, pela manutenção das regras atuais. A expectativa, porém, é de que haja alguma mudança. Inicialmente, era esperada uma inversão total no placar. A tendência, agora, é de uma resolução intermediária. Existe a possibilidade de que o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, apresente essa sugestão.

Ele já aventou uma ideia intermediária, na qual a execução da pena poderia começar após confirmação da condenação em terceira instância, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Para o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, mudar o marco temporal para cumprimento da pena “não deve ter esse efeito catastrófico que se indica”.

“A eventual alteração do marco temporal para a execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, [não] seja decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal [quando o réu representa risco]. Então, não vejo esse efeito catastrófico que se indica”, disse nesta quarta-feira (6).

A prisão em segunda instância é, para o ex-juiz Sergio Moro (atual ministro da Justiça), um marco na Lava Jato. Em março do ano passado, ele chegou a afirmar que “uma revisão desse precedente, que ao meu ver foi um marco no progresso do combate à corrupção, teria um efeito prático muito ruim, além disso, passaria uma mensagem errada, que não cabe mais avançar, que vamos dar um passo para trás”.

Na época, ele foi questionado sobre o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há a possibilidade de, caso caia a prisão em segunda instância e o marco temporal para execução da pena seja o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos), o petista seja beneficiado.

Para o atual ministro da Justiça, a revisão completa da penalidade extrapola a situação do ex-presidente. Na avaliação dele, se não há perspectiva de punição, não há interesse do alvo das investigações em colaborar. “Quando a punição é praticamente nula, o que é o caso quando você tem os processos praticamente sem fim, certamente, não vai ter nenhum criminoso disposto a colaborar [com delações].”

Votaram a favor da manutenção das regras atuais os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Do outro lado, votaram os ministros Marco Aurélio Mello, relator das ações, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Ainda faltam as manifestações de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli, nessa ordem.

Prisão em 2ª instância

Como é hoje

A decisão de 2016 do STF permite execução da pena após condenação em 2ª instância. A mudança de entendimento pode atingir em cheio presos da Lava Jato, como o ex-presidente Lula, que ainda aguarda o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) do seu processo. 

Por que o tema é polêmico

A execução da pena após decisão de colegiado esbarra principalmente na divergência que há no STF. Há ministros que consideram a medida constitucional e ministros que discordam. Em 2016, com placar apertado, 6 a 5, os integrantes da Suprema Corte decidiram que a prisão em 2ª instância não choca com o parágrafo 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Nos últimos anos, porém, alguns ministros já anunciaram publicamente que mudaram de entendimento. A decisão do Supremo vai orientar juízes pelo País e vai impactar casos de réus já presos. 

Posição da AGU

A AGU enviou memorando aos ministros do STF em defesa da manutenção do entendimento atual, pela prisão após condenação em segunda instância, alegando que “não há arbitrariedade” em uma decisão que já foi avaliada por um colegiado. 

Posição do CNJ

O CNJ destaca que, de uma população carcerária de 844 mil no País hoje, pouco mais de 191 mil presos são sem trânsito em julgado. Mas desses, apenas 4.895 tiveram mandados de prisão em segundo grau expedidos. O conselho ressalta que nem todos eles serão liberados, uma vez que cabe ao juiz avaliar a periculosidade de cada caso.  

Quem é a favor argumenta que… a medida combate a impunidade. Defensores da prisão em segunda instância afirmam que o mérito do processo é analisado até este momento e, nas instâncias superiores, avaliam-se apenas questões processuais e constitucionais. Alegam ainda que o modelo vigora em outros países. 

Quem é contra argumenta que…  o precedente é inconstitucional, pois a Constituição assegura o cumprimento da sentença após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não restam mais recursos. No artigo 5º da Constituição está escrito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Apela-se também ao artigo 283 do Código de Processo Penal, que reforça que prisões só podem ocorrer quando não houver mais possibilidade de recursos nos processos.