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10/05/2019 14:03 -03 | Atualizado 10/05/2019 14:13 -03

Ministra do STF dá 5 dias para Bolsonaro explicar decreto que facilita porte de armas

Jurídico da Câmara e do Senado afirmam que o Planalto extrapolou os limites legais e distorceu o Estatuto do Desarmamento.

EVARISTO SA via Getty Images
O decreto do presidente Jair Bolsonaro facilita o porte de armas a 20 categorias, incluindo políticos eleitos e advogados.

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber deu prazo de 5 dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto que facilita o porte de armas no país. A decisão dela é uma resposta à ação protocolada pela Rede. Após esclarecimentos do governo, a ministra vai decidir se suspende ou não de forma liminar o decreto.

O Ministério da Justiça também foi chamado a se justificar. Conforme o HuffPost informou, o texto publicado foi diferente do analisado pela Polícia Federal. De acordo com a Folha de S.Paulo, o ministério não teve tempo hábil para elaborar um parecer.

A ministra deixou em aberto a possibilidade de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestarem. O jurídico de ambas as casas já encontraram ilegalidades no decreto e consideram que o Estatuto do Desarmamento foi distorcido.

De acordo com análise do Legislativo, o governo foi além dos limites da lei. O decreto não poderia, por exemplo, isentar de forma absoluta todas as 20 categorias listadas de apresentar justificativa para pedir o porte de arma à Polícia Federal.

A nota do Senado diz ainda que o texto extrapolou o poder regulamentar, ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, assim como ao liberar “o requisito da idade superior 25 (vinte e cinco) anos de idade”.

 

Facilidades

Além de isentar 20 categorias de justificativa para pedir porte de arma, afrouxar as regras para colecionadores e atiradores, o texto também facilita o acesso de menores de 18 anos à prática de tiro esportivo e libera calibres que antes eram restritos, entre outros.

MIGUEL SCHINCARIOL via Getty Images
Decreto facilita porte de arma para profissionais de 20 categorias. 

De acordo com levantamento feito pelo jornal O Globo, o decreto pode ampliar o acesso a armas para milhões de pessoas.

Só o número de moradores em área rural com mais de 25 anos chega a 18,6 milhões. Há ainda mais de 250 mil colecionadores, caçadores e atiradores, mais de 900 mil caminhoneiros e mais de 1 milhão de advogados.

O jornal destaca que há 36,7 mil portes de armas válidos no país, segundo dados do fim de 2018.

Na quinta-feira (9), o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo de Barros, afirmou que o presidente considera a medida constitucional, mas que está disposto a analisar eventuais sugestões de mudanças feitas pelo Legislativo.

Apesar da sinalização positiva, o porta-voz emendou que “não há, neste momento, nenhuma intenção de fazer qualquer correção”.

Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o decreto ”é claramente uma tentativa de driblar o Estatuto do Desarmamento”, em vigor no país desde 2003, e “ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis”.