LGBT
23/05/2019 15:40 -03 | Atualizado 23/05/2019 15:41 -03

STF retoma julgamento que pode equiparar LGBTfobia a crime de racismo

Quatro dos 11 ministros já votaram a favor das ações; Retomada ocorre no dia seguinte à aprovação de texto semelhante na CCJ do Senado.

FG Trade via Getty Images

O julgamento da criminalização da LGBTfobia foi retomado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde desta quinta-feira (23). O debate havia sido suspenso em 21 de fevereiro pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, após o ministro Luís Roberto Barroso encerrar a leitura de seu voto, contabilizando 4 ministros favoráveis à equiparação do crime de LGBTfobia ao de racismo.

Havia um temor de que, apesar de estar na pauta desta quinta, o julgamento das duas ações que pedem que o Supremo entenda a violência contra a população LGBT como crime e a enquadre na Lei de Racismo, fosse adiado devido à análise de ações relacionadas a remédios de alto custo e sem registro da Anvisa, iniciado na quarta-feira (22) na Corte

A pauta dos remédios foi incluída na agenda do Supremo tarde da noite, o que surpreendeu ativistas LGBT. 

A discussão no STF se dá no dia seguinte à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de uma proposta que versa sobre o mesma tema, incluindo crimes de discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero na Lei de Racismo. 

O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), incluiu a proibição de “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”. Mas o texto inclui uma ressalva para templos religiosos nesses casos. 

Como tramita em caráter terminativo, a proposta do Senado pode seguir direto para Câmara, se não houver pedido para ser analisada no plenário. Por ter sido aprovado um texto substitutivo ao original, também cabem emendas. Neste caso, haveria ainda uma nova votação na CCJ do Senado antes de ir para a Câmara.

A antecipação do Senado ao Supremo é uma resposta ao que parlamentares consideram uma extrapolação de poder do Judiciário.

As duas ações, a MI 4733 e a ADO 26, foram apresentadas ao STF em 2012 e 2013, respectivamente pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero) e pelo Cidadania (à época, PPS - Partido Popular Socialista). 

Reprodução/ STF
Entenda as diferenças entre as duas ações julgadas no Supremo.

A expectativa de especialistas e do movimento LGBT é a de que não haja um pedido de vista, mas sim, de que o julgamento chegue ao fim nesta quinta com um resultado favorável. “Se julgarem, a expectativa é de vitória”, avalia o autor dos processos em questão, o advogado Paulo Iottti, ao HuffPost Brasil. 

Iotti aponta que uma decisão favorável do Supremo “não precisa de nenhuma regulamentação do Congresso ou aval do presidente” para ter validade.

“Obviamente o Congresso poderá e deverá aprovar leis mesmo assim. Na verdade, uma decisão favorável do STF dará incentivo real para parlamentares aprovarem a criminalização. Sem isso, não há como esperar rapidez.”

No STF, até o momento, dos 11 ministros que pertencem à Corte, apenas Celso de MelloEdson Fachin ― que são relatores das ações que estão em julgamento ―, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram. Faltam 7 votos, mas bastam outros dois para atingir a maioria. 

Os números da LGBTfobia no Brasil 

 

De acordo com os pedidos, as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico devem ser consideradas como um tipo de racismo ou entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal.

O objetivo é diminuir a violência contra a comunidade LGBT. Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

Em fevereiro, Barroso chegou a confirmar essa expectativa a jornalistas. De acordo com O Estado de São Paulo, outros dois magistrados devem votar neste sentido, o que garantiria a maioria de 6 dos 11 votos do plenário. 

Na avaliação de Thiago Amparo, advogado e professor de políticas de diversidade na FGV (Fundação Getúlio Vargas), neste momento, é pouco provável que ministros peçam vista.

“O pedido de vista é utilizado como manobra para atrasar decisão sobre determinada questão ou para avaliar melhor um processo. Esse não é o caso”, pontua. “A votação já foi adiada, o que mostra tempo de maturação. E o STF está versando sobre a demora do Congresso em olhar para essas questões.”

Se os pedidos forem acatados no Supremo, quem ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão, como na Lei de Racismo. A conta seria inafiançável e imprescritível.