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15/10/2020 18:35 -03 | Atualizado 16/10/2020 06:12 -03

Prisão preventiva não tem revogação automática, decide STF

Por 9 votos a 1, o Supremo manteve o entendimento de que André do Rap deve voltar à prisão. Traficante está foragido.

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André do Rap deixou a penitenciária no interior de São Paulo no sábado de manhã e deveria seguir para prisão domiciliar no Guarujá, mas fugiu. Ele segue foragido.

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu nesta quinta-feira (15) que não é automático o efeito do artigo 316, do Código do Processo Penal, que estabelece que prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias, sob pena de se tornar ilegal. Foi por tomar esse dispositivo como automático que o ministro Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus para o traficante André de Oliveira Macedo, 43 anos, um dos líderes do PCC (Primeiro Comando Capital) conhecido como André do Rap.

O placar da decisão foi de 9 a 1, o único voto divergente foi de Marco Aurélio. Ele argumentou que não cabe ao Supremo interpretar para reescrever, “excepcionar onde não há excepcionalidade”. “Aqui a exceção vai estar, segundo a maioria, na necessidade de dar-se uma segunda oportunidade a quem na origem claudicou”, disse.

Os demais ministros, por outro lado, entendem que o artigo não implica em revogação automática da prisão e que cabe ao juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade de seus fundamentos. Desde quarta-feira (14), quando o julgamento foi iniciado, já havia sido formada a maioria para manutenção da ordem de prisão de André do Rap. Na sessão desta quinta, no entanto, os magistrados foram além e decidiram esclarecer a abrangência do artigo.

Para o ministro Gilmar Mendes, todo o processo foi um “festival de erros, equívocos e omissões”. No âmbito do STF, o desconforto se deu em relação ao fato de o presidente da corte, Luiz Fux, ter suspendido a liminar de um par, o ministro Marco Aurélio. O procedimento é incomum na corte. Lá, o presidente é visto como um “coordenador de iguais”.

Ao votar, Marco Aurélio não entrou no mérito de sua liminar, mas da postura do presidente. “Creio que o presidente não pode ser censor de iguais. O presidente é o primeiro entre os pares, mas é igual em termos de ação juridicamente”, disse. Ele considerou ainda “autoritário” o ministro ter cassado uma liminar, disse que o colegiado não ganha, “ganha apenas a vaidade do presidente”.

Bate-boca entre ministros

Em um momento de tensão, ao ser questionado por Fux sobre o voto em relação ao habeas corpus, já que todos os demais ministros apreciaram o mérito da questão, Marco Aurélio disparou. “Só falta vossa excelência querer me ensinar a votar. Não imaginava que seu autoritarismo chegaria a tanto, a vossa excelência querer me peitar para eu modificar meu voto”, afirmou.

Fux, por outro lado, tentou arrefecer os ânimos. Como fez diversas vezes desde quarta, afirmou que a suspensão de liminar foi uma medida isolada. “Eu queria dizer a vossa excelência que o caso foi excepcionalíssimo. Por outro lado, queria dizer que aprendi com vossa excelência que não se pode presumir que o preso volte a delinquir. Então não me qualifique de autoritário e que voltarei a intervir”, pontuou.

Pouco antes, pressionado por Gilmar Mendes, que também criticou a suspensão de liminar como procedimento, Fux já havia se defendido. “Não tenho pretensão de ter superpoderes, mas tenho a pretensão de manter a imagem do Supremo”, afirmou. “Vejam o antecedentes dos fatos, fui provocado e pelo princípio tive que dar uma resposta. Ou eu agia ou deixava com que os fatos que estavam sendo notificados não fossem coibidos.”

O ministro usou como argumento a relevância do caso, por se tratar de um traficante que ficou 5 anos foragido da polícia e foi capturado em uma “vida nababesca” ― como definiu o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.

“Após esses 5 anos de intensa investigação [ período em que o traficante ficou foragido], ele foi preso numa vida nababesca, numa casa em frente pro mar e com ele foram encontrados um helicóptero, de R$ 8 milhões, duas grandes embarcações que ele usava para exportar drogas e passear, de R$ 5 milhões, além de inúmeros outros bens. Ele continuava realizando fluxo do trafico de entorpecentes, não só no Brasil, Paraguai, Bolívia e Colômbia, mas passou a atuar junto a mafia calabresa”, disse Moraes.

Para ele, é inegável que a soltura do narcotraficante “compromete a ordem e a segurança pública”. “Ele é de altíssima periculosidade e tem condenação por tráfico transnacional de drogas”, disse. 

Soltura de André do Rap

A soltura de André do Rap foi possível por causa da nova redação do artigo 316 do Código do Processo Penal. O dispositivo estabelece que a prisão preventiva deve ser revisada por um juiz a cada 90 dias, sob a pena de que se torne ilegal. Calcada nesse dispositivo, a defesa de André do Rap recorreu ao STF por um habeas corpus, concedido por Marco Aurélio no sábado (10).

“O paciente está preso, sem culpa formada, desde 15 de dezembro de 2019, tendo sido a custódia mantida, em 25 de junho de 2020, no julgamento da apelação. Uma vez não constatado ato posterior sobre a indispensabilidade da medida, formalizado nos últimos 90 dias, tem-se desrespeitada a previsão legal, surgindo o excesso de prazo”, disse o ministro, ao atender ao pedido.

Com essa decisão, o ministro soltou um narcotraficante que a polícia levou meses para prender. No mesmo dia, ao suspender a liminar, Fux determinou uma nova prisão, mas o traficante não foi mais encontrado. André do Rap tem duas condenações, uma a 15 anos de prisão e outra a 10 anos, mas em nenhum dos dois processos há trânsito em julgado (quando já se esgotaram todas as possibilidades de recurso).

Na terça-feira (13), o Ministério da Justiça e a Interpol incluíram o nome dele na lista de procurados. A Polícia Federal suspeita que, após deixar a Penitenciária de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, o traficante tenha viajado até Maringá (PR) e então fugido para o Paraguai.

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