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17/09/2019 18:23 -03 | Atualizado 17/09/2019 20:35 -03

Senado desiste de diminuir transparência, mas mantém brecha no Fundo Eleitoral

Considerado por especialistas "o maior retrocesso na legislação eleitoral", projeto de lei foi esvaziado por senadores, mas financiamento de campanha pode aumentar.

Marcos Oliveira/Agência Senado

Considerado por especialistas em transparência “o maior retrocesso na legislação eleitoral”, o projeto de lei que altera regras eleitorais foi esvaziado pelo Senado. Após repercussão negativa, líderes partidários fizeram um acordo no final da tarde desta terça-feira (17) para rejeitar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputado e manter apenas o trecho sobre o financiamento de campanhas.

Para valer nas eleições municipais de 2020, alterações legais precisam ser concretizadas até o início de outubro. O projeto de lei 5.029/19 foi analisado às pressas ainda nesta terça pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e em seguida foi para o plenário da Casa. Como houve mudança no texto, ele volta para análise dos deputados para então seguir para sanção presidencial.

“Vamos apresentar um relatório rejeitando todos os pontos e mantendo apenas o Fundo Eleitoral. Vota no plenário [do Senado] hoje e devolve para Câmara para votar amanhã e garantir a eleição do ano que vem”, afirmou a jornalistas o relator do PL, senador Weverton Rocha (PDT-MA), antes de entregar o texto à CCJ.

O trecho mantido permite que o Fundo Eleitoral tenha um valor maior no Orçamento de 2020. A proposta enviada inicialmente pelo governo de Jair Bolsonaro era de R$ 2,5 bilhões, acima dos R$ 1,7 bilhão de 2018, no pleito de âmbito nacional. Posteriormente, o Executivo disse houve um erro e que alteraria o valor para R$ 1,8 bilhão. Alguns parlamentares, por sua vez, querem subir o montante para até R$ 3,7 bilhões.

O relator nega, contudo, que haverá um aumento desses recursos. “O Fundo Eleitoral é votado na Comissão de Orçamento. O valor dele iremos defender votar o mesmo da eleição passada, não aumentando uma vírgula”, disse.

Mais cedo, em seu perfil no Twitter, Weverton criticou o que chamou de criminalização da política.  

Antes do recuo dos senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) defendeu o financiamento para as eleições de 2020. “Teremos 58 mil vereadores eleitos no ano que vem, 5.700 prefeitos. Qual a regra para o financiamento dessas campanhas? A sociedade brasileira definiu a proibição da doação empresarial. Se imaginou o financiamento público de campanha. E agora querem tirar até esse direito de vereadores e prefeitos no Brasil de financiarem suas campanhas como o mínimo necessário?”, questionou em resposta a jornalistas.

Transparência partidária

A parte que rejeitada pelos senadores altera as fiscalização dos partidos. De acordo com o texto aprovado pela Câmara, cada legenda poderia apresentar à Justiça Eleitoral uma prestação de contas em modelo próprio, o que dificultaria a fiscalização pública. 

“Esse conjunto de informações deixará, portanto, de ser padronizado, o que dificultará sobremaneira o controle social das contas dos partidos e o processo de análise e julgamento desses balanços pela Justiça Eleitoral”, alertam 22 organizações em carta conjunta enviada a Alcolumbre.

Também ficava definido que as legendas só seriam punidas por descumprir a lei se ficar comprovado o dolo, ou seja, com má-fé. No entendimento de especialistas, essa medida poderia significar “verdadeira anistia” uma vez que a exigência de comprovação de conduta dolosa seria aplicável a todos os processos de prestação de contas partidárias cuja análise não tenha sido concluída pela Justiça.

Além disso, erros, omissões e outras falhas nas prestações de contas poderiam ser corrigidas até o julgamento. Essa possibilidade é considerada uma brecha para inclusão de informações falsas, o que dificultaria a investigação de candidaturas laranja.

O texto flexibilizava ainda mais o pagamento das multas aplicadas aos partidos, ao limitar os descontos que a Justiça Eleitoral pode fazer nos repasses do Fundo Partidário a no máximo 50% do valor devido.

O PL também permitia que o Fundo Partidário possa ser usado para pagamentos de multas eleitorais, compra de sedes partidárias e de passagens aéreas para não-filiados. Na proposta de orçamento federal para 2020, o fundo atingiu R$ 959 milhões.

A verba partidária poderia ainda ser usada para contratar consultoria contábil e advocacia em casos de “interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos”. O trecho abre brecha para uso de dinheiro público na defesa de políticos acusados de corrupção.

As doações recebidas pelos candidatos para esse tipo de gasto ficariam fora do teto legal, o que poderia facilitar a prática de caixa dois.

O projeto de lei também afrouxava a aplicação da Lei da Ficha Limpa. A possibilidade de barrar políticos inelegíveis é transferida para data da posse, não mais no momento do pedido de registro da candidatura.

No âmbito dos gastos públicos, o texto permitia o impulsionamento de conteúdo na internet e retomava a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente.