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15/07/2019 15:09 -03

Senado busca meio-termo para regular armas de fogo no governo Bolsonaro

"Não acho que resolve a violência só fazendo passeata de camiseta branca. Mas não acho que bandido bom é bandido morto", diz relator do PL das armas.

MAURO PIMENTEL via Getty Images
Relator do PL das armas, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é a favor de facilitar o direito à posse de armas, mas de forma controlada.

Após o presidente Jair Bolsonaro editar 7 decretos em 6 meses que flexibilizam o uso de armas de fogo, o Senado, em conjunto com a Câmara dos Deputados, tenta chegar a um meio-termo sobre a regulação de armamentos e munições. A expectativa é que as discussões do projeto de Lei (PL) das armas, que reúne centenas de propostas sobre o tema, se intensifique na retomada dos trabalhos legislativos, em agosto.

O desafio é buscar um consenso entre os armamentistas e os defensores do atual Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, em um ambiente pressionado pelas redes sociais. “No Brasil a gente trabalha de uma forma muito binária, as pessoas se informam muito pouco e essa desinformação dificulta o diálogo”, afirmou ao HuffPost Brasil o relator da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Ex-delegado da Polícia Civil, o parlamentar é a favor de facilitar o direito à posse de armas, mas de forma controlada. O substitutivo proposto por ele ao projeto 3713/2019 melhora o rastreamento de munições, busca evitar o desvio de armas regulares, limita o porte de armas a algumas categorias profissionais e exige exame toxicológico para posse de armas, dentre outras medidas.

A posse é a permissão para comprar e ter a arma em casa ou no local de trabalho. Já o porte é a permissão para andar armado.

Não sou favorável ao desarmamento. Não acho que resolve a violência só fazendo passeata de camiseta branca. Mas não acho que bandido bom é bandido morto ou que tem de liberar arma de qualquer forma.Alessandro Vieira (Cidadania-SE)

PL das armas

Apresentado em 25 de junho, o PL 3713/2019 é fruto de uma articulação de parlamentares governistas após o Senado derrubar 2 decretos de Bolsonaro editados em maio, que ampliavam a possibilidade de porte de armas. 

Setores técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal divulgaram pareceres apontando ilegalidades nos textos, que incluem desde uma atuação do Executivo fora de seus limites até inconsistências das mudanças com o Estatuto do Desarmamento.

O projeto reúne o conteúdo das medidas do Executivo e é assinado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e por três integrantes do partido de Bolsonaro: Major Olímpio (PSL-SP), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente.

Marcos Oliveira/Agência Senado
PL das armas é assinado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Major Olímpio (PSL-SP), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Na justificativa da proposta, os 4 parlamentares assumem que o poder público é incapaz de garantir segurança para população.“É fato que o Estado não possui mínimas condições de defender o cidadão, prova constatada nas 70 mil mortes violentas ao ano no Brasil.” O número é uma referência às 62.517 mortes violentas intencionais registradas em 2016, de acordo com o Atlas da Violência 2018.

Também de acordo com o texto, há uma demanda popular pelo acesso às armas, representada na eleição de Bolsonaro. “Uma das principais bandeiras do presidente e acolhida pela maioria da população é a garantia à legítima defesa do cidadão, a qual poderá ocorrer pelo fato do cidadão possuir o direito à posse e ao porte de armas de fogo.”

Os governistas lembram ainda do resultado do plebiscito de 2005, quando a maioria dos brasileiros votou a favor do comércio de armas no País.

Opinião dos brasileiros sobre armas

Na direção contrária, o gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, discorda que essa seja uma agenda dos brasileiros. “Me incomoda ver que o País está afogado numa discussão de armas de fogo que não é de interesse da população”, afirmou à reportagem.

De acordo com pesquisa Datafolha publicada nesta sexta-feira (12), 69% dos entrevistados são contra facilitar que mais pessoas andem armadas. Outros 28% são a favor, 2% não sabem e 1% é indiferente. 

A sondagem também registrou um aumento de 64% em abril para 66% em julho das pessoas que concordam com a frase “a posse de armas deve ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas”. Por outro lado, recuou de 34% para 31%, no mesmo período, a parcela dos que assentem com a frase “possuir uma arma legalizada deveria ser um direito do cidadão para se defender”.

ASSOCIATED PRESS
De acordo com pesquisa Datafolha, 69% dos brasileiros são contra facilitar que mais pessoas andem armadas.

Na avaliação de Angeli, as idas e vindas do Planalto monopolizaram parte da pauta no Legislativo. “Com essa balbúrdia de 7 decretos, revogações, má qualidade do texto com decretos contraditórios entre si e a necessária reação do Congresso o fato é que no campo da segurança, em 6 meses de governo, o Congresso só discute armas.”

Tanto especialistas quanto parlamentares apontam que ainda há contradições entre os decretos em vigor. Ainda assim, para o integrante do Sou da Paz, a tramitação de um projeto de lei é um avanço porque desloca o debate para a instituição adequada.

“Uma das nossas grandes críticas em relação à maneira como a Presidência tratou esse tema é justamente legislar a partir de decretos, usurpando poder Legislativo e tirando esse debate, que é polêmico e envolve uma série de interesses divergentes do lugar correto, que é o Congresso Nacional. Não deve acontecer na calada da noite, com mudanças que a lei não autoriza que sejam feitas por decreto”, afirma Angeli.

Debate além das armas 

O debate sobre a revisão do Estatuto do Desarmamento vai além de poder comprar armas de fogo. Os diversos ângulos da regulação incluem também o controle de munições, o número de armamentos permitidos, a capacidade de letalidade das armas além de regras específicas, como por exemplo para os CACs — a sigla é sinônimo de caçadores, atiradores e colecionadores. 

Hoje, as regras para esse grupo são consideradas uma das principais brechas legais para o descontrole de armas no País. A autorização para acesso a armas aos CACs é concedida pelo Exército e não pela Polícia Federal.

Além disso, desde 2017, um decreto editado pelo então presidente Michel Temer permite que os integrantes desse grupo se desloquem com uma arma municiada do local de guarda até o local da atividade, como treinos ou competições. Há uma fragilidade, contudo, na fiscalização para verificar se de fato a pessoa estaria nesse trajeto, o que, na prática, facilitou a circulação de pessoas armadas.

“Os CACs são um grupo que explodiu nos últimos anos, com um aumento de quase 900% de 2014 a 2018 (...) São mais ou menos 200 mil atiradores registrados e é espantoso que grupo tão diminuto consiga mobilizar tanto esforço legislativo numa questão que envolve riscos”, destaca Angeli.

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“Os CACs são um grupo que explodiu nos últimos anos, com um aumento de quase 900% de 2014 a 2018", diz Felippe Angeli, do Sou da Paz.

O relatório de Vieira prevê um novo crime, desvio de arsenal de clubes e CACs. “Se uma arma dessas é encontrada em um crime, empresas de segurança, caçadores, colecionadores e atiradores esportivos também respondem. A gente tenta amarrar ao máximo a legislação para ter maior efetividade nas investigações de crimes”, afirmou o senador.

Outra inovação para aumentar o controle é a exigência de marcação de munições. Hoje uma portaria do Exército prevê a marcação com o número do lote, que não pode ser superior a 10 mil munições. A regra só vale para venda para pessoa jurídica, ou seja, não inclui nem CACs nem cidadãos comuns.

É mais fácil rastrear uma caixa Tetra Pak de leite longa vida no Brasil do que uma bala. E não tem nenhum impedimento tecnológico que impede uma coisa como essa.Felippe Angeli, do Sou da Paz

O substitutivo apresentado pelo relator prevê que as munições sejam sinalizadas com o número do lote e que todas armas tenham marcação do fabricante, modelo, calibre e número de série, para permitir a identificação do fabricante e de quem comprou. O texto também prevê uma integração do sistema de dados do Exército com o da Polícia Federal.

Exame toxicológico

Para comprar uma arma, um dos novos critérios propostos pelo substitutivo é a exigência do exame toxicológico, o mesmo a que se submetem periodicamente de motoristas de caminhão, carreta e ônibus. São mantidos requisitos do Estatuto do Desarmamento, como certidão negativa de antecedentes criminais, capacidade técnica para manuseio de arma de fogo e aptidão psicológica. 

De acordo com o texto, a potência das armas é aumentada de 407 para 520 joules, o que permite o acesso a pistolas de 9mm, por exemplo, mas mantém a restrição a fuzis. O máximo de munições dobra de 50 para 100.

Quanto ao porte, a efetiva necessidade é presumida para moradores da zona rural quando não há delegacia de polícia ou unidade policial militar em um raio de 50 km. “Uma coisa é o cidadão que está num lugar remoto ter uma arma para se defender. Acho que todo brasileiro concorda. Mas isso não se confunde com permitir a formação de milícia armadas no campo”, afirma o relator do texto no Senado.

Entre as medidas mais polêmicas dos decretos de Bolsonaro editados em maio estava a ampliação do porte de armas para diversas categorias profissionais, incluindo todos advogados e caminhoneiros do País, por exemplo. 

Um dos pontos centrais da política de controle de armas no Brasil é justamente a proibição de porte em todo território nacional, exceto para categorias específicas associadas à segurança, como a polícia. O substitutivo retoma essa restrição.

Geraldo Magela/Agência Senado
“Uma coisa é o cidadão que está num lugar remoto ter uma arma para se defender. Acho que todo brasileiro concorda. Mas isso não se confunde com permitir a formação de milícia armadas no campo”, diz Alessandro Vieira.

Próximos passos do PL das armas 

O PL de armas foi debatido em uma audiência pública em 4 de julho, antes de Vieira apresentar o substitutivo. A previsão é de que o texto seja lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na primeira semana de agosto. Deve haver um pedido de vista (mais tempo para análise) e apresentação de emendas, que o relator decide se acata ou não. Após essa etapa, a previsão é de votação no plenário, sem passar por outras comissões.

Há um esforço do senador para agilizar a tramitação da medida na Câmara. O relatório inclui propostas de deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também tratou do assunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “O Congresso não pode ficar votando projetos de decreto legislativos para ficar sustando decreto do presidente a vida inteira. Nem o presidente ficar editando um decreto atrás do outro tentando insistir na mesma tecla”, afirmou Vieira.

Por outro lado, Alcolumbre e Maia têm priorizado a agenda econômica, especialmente as reformas previdenciária e tributária.

Na avaliação de Major Olímpio (PSL-SP), um dos autores do projeto de lei, não é possível votar a proposta antes dos senadores aprovarem as mudanças nas regras de aposentadoria, o que está previsto para setembro.

O senador afirmou que tentará reverter a restrição ao porte de armas e algumas medidas relativas aos CACs. Apesar de reconhecer divergências entre a proposta original e o substituto, o ex-policial militar acredita que é possível chegar a um acordo.

“Tem alguns pontos onde divergimos, mas achei que avançou bastante em relação aos atuais conteúdos. Tenho certeza que vamos avançar mais ainda pois tanto ele quanto eu pensamos como policiais na segurança da população . A divergência pontual não atrapalhará uma nova legislação muito melhor”, afirmou ao HuffPost Brasil.