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22/08/2019 10:53 -03

Senado retira trabalho aos domingos da MP da liberdade econômica

Outras mudanças trabalhistas, como a flexibilização do registro de ponto, foram mantidas.

Roque de Sá/Agência Senado
Senadores alteram regras da MP da Liberdade Econômica.

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (21), a medida provisória da liberdade econômica, mas retirou do texto a liberação de trabalho aos domingos. Essa foi uma das mudanças trabalhistas incluídas pela Câmara dos Deputados.

O trecho retirado previa que o repouso semanal remunerado aos domingos só precisaria ocorrer em um domingo a cada quatro semanas. Se a folga fosse concedida em outro dia da semana, o empregador não precisaria pagar o dobro por domingo ou feriado.

A previsão foi considerada um “jabuti”, ou seja, matéria estranha ao texto original. Autor da questão de ordem para que esse trecho fosse retirado, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) chamou as mudanças trabalhistas de “contrabando legislativo”. 

Senadores também reclamaram do pouco tempo para votar a MP, que vence em 27 de agosto. 

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado e que pontos estranhos à proposta original já haviam caído na votação no plenário da Câmara. “Agora nós temos um texto que é de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o País tem de menos burocracia, de menos legislação, para que a gente possa fazer com que o País se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego”, afirmou.

Editada em 30 de abril, a MP da liberdade econômica não previa tantas alterações para trabalhadores. As sugestões foram incluídas no parecer aprovado pela comissão especial no Congresso. Das 301 emendas, o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) acolheu 126 delas, integral ou parcialmente.

Apesar de não ter sugerido esses pontos, a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro apoiou as mudanças nas conversas com parlamentares. Devido às críticas que poderiam dificultar a aprovação, o governo abriu mão de parte do conteúdo da proposta antes da votação no plenário da Câmara. 

Naquela etapa foi retirada, por exemplo, a permissão que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil e não pelo trabalhista.

Registro do ponto

O texto final aprovado pelo Senado manteve mudanças que afetam trabalhadores. O registro de ponto passa a ser obrigatório apenas em empresas com mais de 20 empregados. Hoje a regra é para empresas com pelo menos 10 funcionários.

A MP também dispensa o trabalhador de bater cartão ao autorizar o chamado ponto por exceção. Isso pode ser feito por meio de negociação direta por escrito com o empregador, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também libera a operação de agências bancárias aos sábados e estabelece que a carteira de trabalho será emitida preferencialmente em meio digital pelo Ministério da Economia.

Chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a proposta original tinha como objetivos aumentar a autonomia dos empresários e diminuir a interferência do Estado nos negócios.

De acordo com o Ministério da Economia, a estimativa é que, nos próximos 10 a 15 anos, as mudanças podem aumentar o PIB per capita brasileiro em 0,4% a 0,7% por ano e gerar 3,7 milhões de empregos. 

Uma das previsões do texto é que a liberdade de contratar terá de ser observada junto com a função social do contrato em disputas judiciais.

Há também medidas a fim de reduzir a burocracia. A MP permite, após regulamentação, digitalizar documentos e descartar o original. O texto também prevê o fim da exigência de licenças, alvarás e similares prévios para atividades consideradas de baixo risco.

Startups em fases iniciais não precisarão de alvará de funcionamento e outras burocracias para testar seus produtos, como em lançamento de aplicativos digitais, ou testagem de novas peças de roupas.