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30/06/2020 22:03 -03

Senado aprova projeto de fake news que permite invasão de privacidade

Proposta manteve polêmica sobre armazenamento por até 3 meses de registros de usuários que compartilharem mensagens com mais de 5 pessoas.

tommy via Getty Images
Proposta manteve polêmica sobre armazenamento por até 3 meses de registros de usuários que compartilharem mensagens com mais de 5 pessoas. 

O Senado aprovou nesta terça-feira o texto-base de projeto que cria a Lei das Fake News, após uma série de adiamentos, polêmicas e modificações no parecer do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Texto segue para a Câmara dos Deputados. 

O placar foi apertado, com 44 votos a favor e 32 contrários. Ainda se trata do texto principal, que poderá ser alterado por emendas, destacadas para serem votadas separadamente.

“O Senado Federal aprovou o texto principal do PL 2.630/2020 que vai garantir a transparência nas redes sociais e o combate às notícias falsas na internet. Cumprimento o senador Angelo Coronel, que tanto se dedicou à matéria e trouxe à tona um tema imprescindível aos dias atuais”, publicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em seu perfil no Twitter.

“A nova Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, acrescentou Alcolumbre.

Senadores como o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o líder do PSL, Major Olimpio (SP), no entanto, orientaram contra a proposta.

O controverso projeto vinha mobilizando tanto críticas quanto elogios, além de muitas sugestões. Justamente para acatar as demandas de alguns dos colegas e representantes de instituições, Coronel apresentou seguidas modificações a seu parecer.

Ele contudo não solucionou um dos pontos mais controversos da proposta, contido no artigo 10º, que determina a armazenagem “dos registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens”. É considerado aqui qualquer recado mandado para mais de 5 pessoas, grupos ou listas de transmissão. 

“Os registros de que trata o caput devem conter a indicação dos usuários que realizaram encaminhamentos em massa da mensagem, com data e horário deste encaminhamento, e o quantitativo total de usuários que receberam a mensagem”, destaca o relatório do senador Ângelo Coronel. 

O artigo 12º também foi modificado. Falava no relatório da semana passada, no segundo parágrafo, em excluir conteúdo ou conta dos provedores de redes sociais de forma imediata “nos casos da prática de crime de ação penal pública incondicionada, com a comunicação às autoridades competentes”. 

“Em atendimento aos apelos feitos por diversas entidades, mas sobretudo pela Safernet e por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, lavramos uma nova redação para o artigo 12, que trata dos procedimentos de moderação”, explicou o relator, pouco antes da votação do texto-base.

“Procuramos tornar o texto mais sucinto, assegurando o direito de resposta e a remoção imediata de conteúdos em situações graves como a violação a direitos de crianças e adolescentes, preconceitos por questões de raça, etnia e procedência nacional”, afirmou Ângelo Coronel. 

O senador afirmou ter alterado, também redação de dispositivo que trata do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet figura criada pelo texto que terá, entre outras atribuições, a tarefa de certificar instituições de autorregulação a serem criadas por provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada para intensificar a transparência e a responsabilidade no uso da internet.

Coronel também resolveu adicionar ao conselho representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O texto já previa que a entidade seria formada por representantes do Congresso, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil, da sociedade civil, dos provedores de acesso, aplicações e conteúdo da internet e ainda dos setores de comunicação social e de telecomunicações.