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24/05/2020 05:00 -03 | Atualizado 27/05/2020 20:20 -03

Órgãos do Meio Ambiente alteraram normas ao menos 9 vezes durante a pandemia

Em reunião, ministro Ricardo Salles defendeu “ir passando a boiada e mudando todo o regramento [ambiental]”.

O primeiro caso de covid-19 no Brasil foi confirmado em 26 de fevereiro, de acordo com o Ministério da Saúde. Desde então, o País se tornou epicentro da pandemia na América do Sul. Com 330.890 casos e 21.048 mortes, confirmados neste sábado (23), somos o 6º país no ranking de óbitos e chegamos a alcançar o segundo lugar na comparação entre nações do total de diagnósticos. Neste período de quase 3 meses, órgãos do Meio Ambiente alteraram normas ambientais ao menos 9 vezes.

O relaxamento das regras ambientais no Brasil foi acelerado de propósito durante a pandemia do novo coronavírus, conforme defendeu o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em reunião no Palácio do Planalto de 22 de abril. Na ocasião, ele pediu que o governo aproveitasse que a atenção da imprensa estava no impacto da covid-19 para “ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”.

“Nós temos a possibilidade nesse momento que a atenção da imprensa tá voltada exclusiva... Quase que exclusivamente pro covid (...) A oportunidade que nós temos, que a imprensa não tá... Tá nos dando um pouco de alívio nos outros temas, é passar as reformas infralegais de desregulamentação, simplificação, todas as reformas que o mundo inteiro cobrou de todo mundo, da segurança jurídica, da previsibilidade, da simplificação, essa... Grande parte dessa matéria ela se dá em portarias e norma dos ministérios que aqui estão, inclusive o de Meio Ambiente”, disse Salles.

As declarações de Salles foram reveladas em vídeo que se tornou público por decisão do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal) na sexta-feira (22). Após a publicação, Ricardo Salles disse que sempre defendeu simplificar o regramento ambiental e desburocratizar. “O emaranhado de regras irracionais atrapalha investimentos, a geração de empregos e, portanto, o desenvolvimento sustentável no Brasil”, afirmou.

Neste sábado (23), os senadores Randolfe Rodrigues  (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), a deputada Joênia Wapichana (Reda-RO) e o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) protocolaram uma representação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que pedem que Salles seja investigado, além do “seu imediato afastamento do cargo, dentro do poder geral de cautela atribuível aos magistrados em geral, para que se evitem maiores danos ambientais imensuráveis, na linha do princípio da precaução em matéria ambiental”.

Além de crime de responsabilidade, o documento aponta que o ministro teria cometido os crimes de prevaricação, “ao passar os interesses meramente privados à frente do público”; de advocacia administrativa, devido à intenção “de alterar importantes regras ambientais em favor de interesses privados ou particulares, e em detrimento do interesse público”, além de condutas tipificadas na Lei de Crimes Ambientais.

De acordo com a representação, as declarações de Ricardo Salles demonstraram “dolo para atacar regras de um meio ambiente sustentável e desprezo pelo princípio da precaução ambiental, que deveria guiar um Ministro de Estado do Meio Ambiente”.

NELSON ALMEIDA via Getty Images
Parlamentares da Rede e do PSB apresentaram representação em que acusam ministro do Meio Ambiente de prevaricação e advocacia administrativa.

Saiba quais mudanças nas normas ambientais ocorreram durante a pandemia:

5 de março: investigação de irregularidades

Publicada em 5 de março, a portaria 99 do Ministério do Meio Ambiente definiu um fluxo para a tramitação denúncias sobre irregularidades internas na pasta.  A portaria permite exigir identificação do denunciante quando a apuração da denúncia envolver a necessidade de acesso “a informação pessoal própria ou de terceiros”.

Quando a possível irregularidade se referir à responsabilidade de empresa por atos praticados contra a administração pública, o caso será encaminhado diretamente ao ministro Ricardo Salles “para, se assim entender, promover a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade”.  O texto também prevê que o ministro receberá relatórios mensais de todas denúncias.

21 de março: suspensão de prazos

Portaria publicada em 24 de março pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) suspendeu os prazos em todos os seus processos físicos e eletrônicos enquanto as medidas de emergência de saúde pública estiverem em vigor.

No mesmo dia, foi publicada portaria do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) com o mesmo objetivo.

24 de março: visita nas unidades de conservação

Portaria publicada em 24 de março pelo ICMBio suspendeu a visitação pública nas unidades federais de conservação por tempo indeterminado, devido à “condição de transmissão comunitária do novo coronavírus”e ao “estado de calamidade pública no Brasil”. São 334 áreas sob monitoramento do instituto em todo o país. 

3 de abril: fiscalização do Ibama

Em comunicado publicado no site institucional em 3 de abril, o Ibama recomendou a flexibilização da fiscalização ambiental. “O cumprimento das medidas de monitoramento e minimização de impactos que não possuem natureza imediata e direta com a prevenção e minimização dos impactos ambientais deve ser avaliado e ajustado se necessário, tendo-se como norte um esforço pela não-interrupção das obrigações”, diz  o comunicado nº 7337671.

6 de abril: anistia ao desmatamento

O despacho nº 4.410, de 6 de abril, do ministério comandado por Salles, recomendou aos órgãos ambientais (Ibama, ICMBio e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico) que desconsiderem a Lei da Mata Atlântica e apliquem regras mais brandas constantes do Código Florestal para áreas ditas consolidadas nas regiões de domínio da Mata Atlântica.

O documento assinado pelo ministro do Meio Ambiente implementa parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que reconhece como áreas consolidadas as APPs (Áreas de Preservação Permanentes) desmatadas e ocupadas até julho de 2008.

Com a mudança, não será mais necessário recuperar áreas consideradas irregulares pela Lei da Mata Atlântica. A medida também implica o cancelamento de multas. “É óbvio que estão se aproveitando deste momento para fazer as maldades que sempre quiseram, pois apenas 5% das multas ambientais são pagas de fato, não é esse o objetivo. O desrespeito à legislação ambiental é flagrante nesse governo de retrocessos e desmandos”, afirmou Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça uma ação civil pública na Justiça pedindo a anulação do texto. No dia seguinte à medida, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro expediu recomendações ao diretor-presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao secretário do Meio Ambiente do Município do Rio para que se abstenham de aplicar o entendimento fixado no despacho do governo federal.

6 de maio: fiscalização pelo Exército

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de maio autoriza o uso das Forças Armadas em operações de combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia Legal. Com a medida, o Exército passou a coordenar as operações, em vez de apenas dar suporte à fiscalização.

Trecho do documento determina que “o Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e os Comandos que serão responsáveis pela operação”.

Uma operação feita após a mudança terminou sem multas, prisões ou apreensões, de acordo com reportagem da Folha de S. Paulo. Segundo o jornal, o Ibama havia sugerido outro alvo na região, com evidências de ilegalidades, mas foi ignorado.

13 de maio: ética ambiental

Em 13 de maio, o ICMBio publicou, por meio da portaria 411, um código ética que afrouxa regras da relação entre agentes públicos e privados. De acordo com o texto, a participação de servidores em encontros com instituições públicas e empresas privadas que tenham interesse nas ações do instituto devem, “sempre que possível”, ter a presença de outro servidor do ICMBio. 

Decreto de 2002, por outro lado, exige a presença de mais um funcionário em audiências e trata a previsão como mera possibilidade.

A nova norma também permite que “excepcionalmente” e por interesse público, empresas possam pagar parte ou todas as despesas dos fiscais em eventos externos como seminários, congressos, visitas e reuniões técnicas. 

13 de maio: concessão de florestas

Também em 13 de maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto nº 10.347, que transferiu do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura a competência de realizar concessões de florestas públicas em âmbito federal. 

Com a mudança, cabe à pasta comandada por Tereza Cristina a definição do Plano Anual de Outorga Florestal e determinar quais áreas serão submetidas à concessão florestal.

De acordo com Lei de 2006 essa atribuição, em nível federal, cabe ao Ministério do Meio Ambiente. Em 2019, foi sancionada uma lei que passou para o Ministério da Agricultura o papel de gestor de políticas nessa área, via Serviço Florestal Brasileiro.

O PSol chegou a apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto presidencial. O partido alerta que não há definição legal sobre o termo ‘concessão de florestas públicas’ de forma que 42 milhões de hectares estariam passíveis de concessão para posse de entes particulares.