MULHERES
01/09/2020 18:22 -03

Maia diz que Câmara pode questionar no STF portaria que limita aborto legal

"É uma portaria completamente ilegal e inconstitucional que não respeita as normas legais do nosso País", disse presidente da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a portaria do Ministério da Saúde que limita o acesso ao aborto legalpode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). O texto assinado pelo ministro interino Eduardo Pazuello, na semana passada, prevê notificação à autoridade policial no caso de interrupção de gravidez resultado de estupro e aumenta as barreiras para o procedimento previsto em lei há 80 anos.

Em entrevista a jornalistas nesta terça-feira (1º), Maia disse que busca uma solução política para derrubar a medida, mas admite a possibilidade de judicialização. “O melhor caminho é que o governo pudesse recuar nessa decisão. E se isso não ocorrer, acho que temos que trabalhar para que a gente possa ter voto aqui ou para que algum partido, ou a própria Câmara, em algum momento decida ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar essa portaria, que é claramente ilegal e inconstitucional”, afirmou.

Nesta sexta-feira (28), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a portaria. Outros dois PDLs com o mesmo objetivo foram apresentados em seguida. O texto precisa ser votado pelo Câmara e pelo Senado.

Em outra frente, partidos e organizações da sociedade civil também têm articulado estratégias para questionar judicialmente a decisão de Pazuello.

Há uma pressão para que o próprio ministério recue. Deputadas da bancada feminina têm conversado com os líderes dos respectivos partidos, e a presidente da bancada, deputada Professora Dorinha (DEM), entregou um ofício a Maia para que o PDL entre na pauta.

O presidente da Câmara também têm conversado com líderes governistas para ampliar o apoio ao PDL. “Do meu ponto de vista [a portaria] é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar uma decisão como tomou. Na verdade, uma interferência em uma lei”, disse.

Sobre acionar o STF, o presidente da Câmara disse que essa possibilidade é uma posição pessoal e defendida se não houver outro caminho. “A gente não deve criar nenhum tipo de decreto ou de portaria que constranja a decisão da mulher. Quer dizer, é uma portaria completamente ilegal e inconstitucional que não respeita as normas legais do nosso País. É a minha posição pessoal, por isso eu não posso dizer qual vai ser a decisão. Mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e discutir com o Congresso, debater o assunto. Agora, dessa forma, acho até que é uma interferência naquilo que cabe a um outro poder”, disse.

Adriano Machado / reuters
A gente não deve criar nenhum tipo de decreto ou de portaria que constranja a decisão da mulher. Quer dizer, é uma portaria completamente ilegal e inconstitucional que não respeita as normas legais do nosso País.Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados

De acordo com a portaria, passa a ser obrigatória a notificação “pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”. A vítima teria de descrever detalhes, como o cabelo e a roupa do agressor, segundo o documento.

Os profissionais deverão “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.

O documento estabelece que a equipe médica informe a gestante sobre a “possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia”. 

A norma foi editada no mesmo mês em que ganhou repercussão nacional a história de uma menina de 10 anos vítima de violência sexual que enfrentou diversas barreiras para conseguir interromper a gravidez resultado de agressão.

“A portaria coloca essa posição dos profissionais de saúde como investigadores, como se fossem profissionais de segurança pública que devem realizar uma inquirição sobre essa violência. Na prática não só é algo que parte dessa visão punitiva para algo que deveria ser de acesso ao serviços de saúde, como também impõe barreiras adicionais”, afirmou ao HuffPost Brasil a advogada Gabriela Rondon, pesquisadora e consultora jurídica da Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.

Desde 1940, o Código Penal não considera crime o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante. Decisão do STF de 2012 ampliou esse direito para casos em que o feto é anencéfalo.

Nos casos de violência sexual, de acordo com a previsão legal, não é necessário que a vítima prove a agressão por meio de um boletim de ocorrência, por exemplo. Basta procurar o serviço de saúde. Na prática, contudo, muitas mulheres e meninas nessa situação já tinham o direito negado.

Em março de 2020, entrou em vigor uma lei que prevê que os casos atendidos pelo sistema de saúde em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas. 

A norma foi considera controversa por diversos profissionais que atuam no combate à violência contra mulher. Uma notificação de forma compulsória poderia desencorajar as mulheres buscar ajuda. Essa lei ainda não foi regulamentada pelo Ministério da Saúde. 

Ao justificar a portaria, a pasta argumentou que ela estaria de acordo com uma mudança legal em 2018, de acordo com a qual, o crime de estupro passou a ser apurado mediante Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, sem depender de prévia manifestação da vítima para ser iniciada. A legislação, contudo, não tem qualquer relação com o sistema de saúde.

De acordo com o 13ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2018, foram 66 mil vítimas de estupro – e média 180 violações por dia. De cada dez estupros, 8 ocorrem contra meninas e mulheres e a maioria das vítimas (53,8%) tinham até 13 anos.