NOTÍCIAS
03/09/2020 07:31 -03 | Atualizado 03/09/2020 08:15 -03

Em meio a críticas por falta de diálogo, reforma administrativa será apresentada ao Congresso

Texto atingirá apenas novos concursados e, assim como ocorreu com a reforma tributária, o governo vai apresentar a proposta em fatias.

Adriano Machado / Reuters
Proposta que altera regras do serviço público deve chegar ao Congresso nesta quinta (3).

O governo federal, pelas mãos da equipe do Ministério da Economia, prometeu entregar nesta quinta-feira (2) ao Congresso o texto da reforma administrativa. A proposta é esperada desde o ano passado, mas resistências dentro do próprio Executivo vinham paralisando o debate. O cenário de preocupação do mercado com as contas públicas nos últimos dias, no entanto, fez com que o Planalto tirasse a proposta da gaveta.

O texto que indica mudanças em pontos estruturais do serviço público é tido como uma maneira de mostrar que o governo, embora fale em aumentar gastos com a criação de um programa de transferência de renda, também está preocupado em não furar o teto de gastos. Especialistas ouvidos pelo HuffPost Brasil destacam que as reformas são essenciais para que o governo dê conta de cumprir as responsabilidades financeiras.

No caso da política de teto de gastos, por exemplo, o orçamento para gastos do governo é composto com o que foi previsto de recursos no ano anterior reajustado pela inflação. Esse é o dinheiro que o governo tem para pagar as contas obrigatórias, como os salários dos servidores, e fazer investimentos, como construir novos hospitais. Pelas previsões feitas pelos economistas, o reajuste das contas obrigatórias em algum momento vai ser superior ao montante acrescido pela inflação.

Um dos fatores que leva a isso é o peso do funcionalismo público, já que, mesmo que o servidor não ganhe um aumento, há reajustes automáticos e constitucionais. Nesse contexto, uma reforma administrativa pode fazer a diferença. A discussão, porém, não é apenas matemática. E é esse movimento do governo, de enviar a proposta como um aceno em relação aos seus compromissos sem convidar o setor para o debate, que tem gerado críticas tanto de especialistas quanto de representantes do funcionalismo público.

Ambos reconhecem a necessidade de uma reforma, mas argumentam que não há transparência na discussão e que não é possível tratar o setor público como o privado. Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual, chama a atenção para o fato de o ministério liderado por Paulo Guedes não ter chamado representantes do setor para conversar.

“O Estado tem compromisso com a população. Se você discute qualquer mudança no Estado sem avaliar qual impacto para a população, você está falhando na sua essência, na razão pela qual o Estado foi criado, que é prover serviços para a população.”

Segundo Pontual, “para uma reforma do Estado, é preciso ouvir quem trabalha no Estado, quem conhece a experiência, que tem a memória das várias iniciativas já tomadas até o momento”. “Não ouvir essas pessoas, quem desempenha o trabalho, significa que você não tem nenhum compromisso com uma entrega com impacto positivo para a nação”, completa.

O Valor Econômico, a Folha de S.Paulo e o UOL anteciparam alguns pontos da reforma. Até o momento sabe-se que o texto atingirá apenas novos concursados e, assim como ocorreu com a reforma tributária, o governo vai apresentar a proposta em fatias. Salários e cargos com estabilidade ficarão para a segunda fase. Uma das demandas defendida pela equipe econômica é um salário de entrada mais baixo no serviço público – essa parte, por exemplo, não deve ser apresentada no projeto desta semana.

No entanto, deve entrar nesta primeira etapa mudanças no estágio probatório, que tornam o processo de demissão nessa fase mais fácil. Após o vínculo de experiência, ele deverá ficar mais três anos no cargo e só permanece o que tiver desempenho satisfatório. A proposta também cria uma espécie de ficha limpa do servidor. Caso o servidor responda a processo judicialmente, ele poderá ser afastado após decisão de colegiado (em segunda instância). Hoje, ele só perde o cargo após o trânsito em julgado. 

O governo também quer diminuir a quantidade de carreiras. Há cerca de 300, e a ideia é ter em torno de 20. Segundo o Valor, essa lista enxuta de carreiras seria dividida em três grupos, com diferentes regras de estabilidade. Há também a intenção de criar cargos com contratos por tempo indeterminado, com alguma estabilidade. Esses poderiam ser cortados, em caso de ajuste fiscal.

Outros benefícios da carreira, como licença-prêmio e gratificações, também devem ser cortados. A expectativa, de acordo com o UOL, é de uma economia estimada em R$ 500 bilhões.

Adriano Machado / reuters
Reforma administrativa é um dos pilares do projeto de Paulo Guedes, ministro da Economia, para aliviar as contas públicas do País. 

Antes de o governo apresentar sua reforma, a Câmara dos Deputados se antecipou. Na quarta-feira (3), o presidente da Casa, Rodrigo Maia, apresentou uma proposta que, entre outros, prevê a redução do salário inicial das carreiras do Legislativo em até 40%. O salário de consultor será R$ 21.977,10, e de analista, R$ 13.849,10. Hoje, é de R$ 32.844,88 e R$ 24.716,88, respectivamente. Para técnicos, a remuneração inicial cairia de R$ 16.460,29 para R$ 9.222,86.

‘Bode expiatório’ em meio à crise?

O presidente da Anesp defende uma reforma capaz de projetar seus impactos e alerta para as nuances do debate. Ele ressalta que quando o governo propôs a redução da jornada de trabalho em 25%, não se pensou no efeito na qualidade do serviço prestado. “Só pode reduzir se não piorar a qualidade do serviço, senão você está penalizando a população. Como não houve diálogo, a gente não sabe se existe essa preocupação”, pontua.   

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) corrobora os argumentos de Pontual. Em nota, o fórum se queixou que o conteúdo da proposta de emenda à Constituição a ser apresentada é uma “incógnita”. “Em nenhum momento houve diálogo ou consulta por parte do Governo para compartilhamento de diagnósticos, alternativas ou caminhos da proposta”, diz trecho do documento.

Assim como a Anesp, o Fonacate considera que a falta de diálogo “mostra, em si, um desinteresse em promover uma reforma administrativa de qualidade, eficiente e que tenha o bem da população como objetivo final”. “O Fonacate deseja um Estado eficiente, moderno e focado na entrega de resultados para a população. Assim, espera-se que a proposta seja, de fato, embasada na ciência mais avançada sobre estruturação do Estado e na entrega de serviços públicos de qualidade”, conclui.

Ao HuffPost, a especialista em administração pública e professora da FGV (Fundação Getulio Vagas) Alketa Peci ressaltou o desconhecimento da proposta e a importância de defender alguns pontos da carreira, como a estabilidade, que é apontada por ela como chave para manutenção das políticas do Estado, independente do governo que está no comando. Na avaliação dela, o momento em que o governo apresenta essa proposta pode contaminar o debate.

“Receio que a agenda da reforma administrativa seja contaminada, embora tenha sido um passo político sofisticado, colocada no momento em que todos estão sofrendo a pandemia e sintam que devem ajudar a pagar a conta”, diz.

Segundo Peci, essa é “uma discussão estrutural, permanente, que precisa ser feita sem os efeitos da pandemia que todos estão sofrendo, sem as paixões que o momento implica, porém como tudo na política”. “Toda vez que a reforma administrativa entra na pauta, existe uma crise política onde o servidor público se torna bode expiatório. E acaba contaminando o debate, levanta grupos de pressão e acaba minguando.”

Eleições nos EUA
As últimas pesquisas, notícias e análises sobre a disputa presidencial em 2020, pela equipe do HuffPost