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07/12/2019 02:07 -03

Propostas para derrubar medidas do governo mais que dobram, mas não avançam na Câmara

Subiu de 127 em 2018 para 324 em 2019 o número de projetos na Câmara para sustar atos do presidente ou de ministros, como a flexibilização de multas ambientais.

Câmara dos Deputados
Oposição tem sido mais aguerrida com governo Bolsonaro, ao menos na tentativa de derrubar atos dele.

Em reação a medidas do governo de Jair Bolsonaro, deputados apresentaram centenas de propostas para derrubar decisões do presidente ou dos ministros, mas a maioria não tem avançando. De acordo com levantamento do HuffPost Brasil, até 5 de dezembro, foram apresentadas 324 projetos de decretos legislativos (PDLs) para sustar atos do Executivo. Desse total, há 279 textos em tramitação e 37 arquivados. O conteúdo vai desde a recriação de conselhos ambientais ou de direitos humanos até a suspensão da portaria que excluiu conteúdos LGBT para TV pública.

Deputados de oposição apontam alguns fatores para explicar a paralisia da maioria dos projetos. Nas comissões, parlamentares da base têm atuado usando manobras regimentais para evitar votações. A presença de governistas no comando dos colegiados também é apontada como motivo de entrave. “Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não há boa vontade para votar esse tipo de proposta”, afirmou à reportagem a deputada Áurea Carolina (PSol-MG). Principal comissão da Câmara, a CCJ é comandada pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), da antiga casa de Bolsonaro.

Apesar da dificuldade de voto, Áurea acredita que o número de PDLs com esse objetivo “mostra uma reação do Parlamento a diversas medidas irregulares do governo tomadas sob um manto de legalidade”. 

O total de 324 em 2019 é muito superior à soma dos anos anteriores. Em comparação a 2018, quando foram registrados 127 PDLs para sustar atos do Executivo, houve um aumento de 2,5 vezes. Em 2017, o número foi de 146, patamar próximo aos 118 em 2016 e 130 em 2015.

A deputada Áurea Carolina é autora - em conjunto com outros deputados - de 22 propostas desse tipo, sendo 20 ainda em tramitação. Uma delas é o PDL 521/2019, apresentado em 21 de agosto. O texto derruba a Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, assinada pelo ministro Osmar Terra (Cidadania), que susta edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

O ato foi assinado após o presidente Jair Bolsonaro citar nominalmente 4 projetos do edital inscritos na categoria diversidade de gênero e sexualidade, afirmando que as obras “não têm cabimento” e que estavam “indo para o saco”, pois não receberiam os recursos da Ancine (Agência Nacional do Cinema). O presidente chegou a dizer que, se pudesse, “degolaria as cabeças” (sic) da diretoria da Ancine.

Na justificativa do projeto, Áurea Carolina afirma que ”é preciso deter as ações do governo motivadas por interesses ideológicos particulares ou pessoais que vão de encontro à legislação, desconstituem direitos e garantias fundamentais e promovem retrocessos”. No documento, a deputada sustenta que as motivações da portaria “têm forte conteúdo discriminatório, ilustrado em sucessivas declarações públicas de agentes do governo e visa retirar direitos LGBTI”.

O PDL 521 recebeu parecer favorável da deputada Maria do Rosário (PT-RS) na Comissão de Cultura em 5 de setembro, mas não há previsão para ser votado no colegiado. Após essa etapa, o texto ainda teria de passar pela CCJ antes de ser votado em plenário e seguir para o Senado.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Motivações da portaria que suspendeu séries LGBT “têm forte conteúdo discriminatório, ilustrado em sucessivas declarações públicas de agentes do governo", de acordo com deputada Áurea Carolina (PSol-MG).

Armas de fogo 

Em temas específicos, como a liberação de armas de fogo, outro fator que contribuiu para congelar essas propostas foi o acordo entre lideranças e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votar o projeto de lei sobre esse assunto. Em 5 de novembro, o plenário aprovou proposta que amplia o acesso a armamentos para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Ficou de fora da votação a regulação para cidadãos comuns, fora dessa categoria. 

Ao longo do ano, o presidente Jair Bolsonaro editou 8 decretos que vão no sentido contrário ao Estatuto do Desarmamento. Foram apresentados 30 PDLs para sustar as medidas dele.

O primeiro decreto, publicado em 15 de janeiro, ampliou a possibilidade de posse de armas, e o segundo, de 7 de maio, o porte — ou seja, a permissão para carregar os armamentos e munições. Em 22 de maio, o Executivo publicou um terceiro decreto que limitou o acesso às armas, mas manteve pontos considerados inconstitucionais. 

Na época, setores técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal divulgaram pareceres apontando ilegalidades no texto, que incluíam desde uma atuação do Executivo fora dos limites legais até inconsistências das mudanças com o Estatuto do Desarmamento.

Em 25 e 26 de junho, o presidente revogou dois decretos publicados em maio e editou 4 novos decretos sobre o tema. A Casa Civil admitiu, posteriormente, que os atos repetiam o conteúdo das medidas anteriores. A edição da normas em junho ocorreu às vésperas de julgamento previsto no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a inconstitucionalidade dos decretos de armas e levou o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a retirar o tema de pauta.

ASSOCIATED PRESS
Ao longo do ano, o presidente Jair Bolsonaro editou 8 decretos que vão no sentido contrário ao Estatuto do Desarmamento. Foram apresentados 30 PDLs para sustar essas medidas.  

Meio ambiente

Na área ambiental, foram apresentados 7 PDLs na Câmara para derrubar ações do governo. Relatores de algumas dessas propostas afirmam que governistas têm usado manobras regimentais para postergar as votações dos textos na Comissão de Meio Ambiente (CMA). É provável que as medidas não sejam votadas em 2019 porque só há duas semanas até o fim do ano legislativo e parte dos deputados irá participar da COP25, Conferência do Clima da ONU (Organização das Nações Unida), em Madri.

Em 27 de novembro, foi adiada a deliberação do PDL 114/2019, que derruba decreto presidencial que flexibiliza multas ambientais. Relator da proposta, o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) afirmou que a oposição não tinha votos suficientes. “Muitas vezes não tem voto para aprovar. [Com] Todos os PDLs pertinentes fica essa preocupação de levar para votação quando tiver condições de ser aprovado”, disse ao HuffPost Brasil. “Nas frentes de batalha somos 130. A maioria é governista ou é conservadora e faz parte da bancada do agronegócio. A situação da oposição para derrubar é complexa”, completou, em referência ao número de deputados de partidos oposicionistas.

O PDL propõe sustar decreto assinado por Bolsonaro que estabelece que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), como o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), são obrigados a estimular a conciliação nos casos de infrações administrativas por danos ambientais e seguir um rito estabelecido para encerrar os processos.

Outra proposta que seria votada na CMA em 27 de novembro e foi adiada é o PDL 340/2019, que derruba o decreto presidencial que reduz a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de 96 membros para 21, diminuindo a participação da sociedade civil. O colegiado é responsável por estabelecer critérios para o licenciamento de atividades poluidoras e estabelecer normas ligados ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

Na justificativa do PDL, o líder do PSol, Ivan Valente (PSol-SP), afirma que o ato do Executivo “se insere num contexto de desmonte, por parte do governo Bolsonaro, das estruturas de fiscalização que atuam em defesa do meio ambiente”. “Não à toa, na primeira reunião do Conama sob o governo Jair Bolsonaro, o Ministro [Ricardo] Salles barrou a participação de conselheiros na reunião. Agressões foram relatadas por parte de diversos representantes”, diz o texto.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
“Há uma forte percepção dos defensores de direitos humanos, ambientalistas e da comunidade internacional em ver o Brasil como um país que está passando por um desmonte de políticas públicas", diz Joênia Wapichana (Rede-RR).

Relatora da proposta na CMA, a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) disse que governistas usaram procedimentos como pedidos de vista ou não registrar presença para evitar a votação. “Várias vezes a base do governo tem vetado o avanço. Na última reunião, simplesmente obstruíram porque não deram presença. Isso porque é uma das últimas sessões de deliberação do ano e estão postergando”, afirmou ao HuffPost. De acordo com a parlamentar, não houve diálogo para construção de um texto substitutivo. 

Na avaliação da única deputada mulher indígena do Brasil, o decreto é inconstitucional por limitar a participação social no Conama. “Há uma forte percepção dos defensores de direitos humanos, ambientalistas e da comunidade internacional em ver o Brasil como um país que está passando por um desmonte de políticas públicas, que está retrocedendo em tudo quanto eram avanço de políticas socioambientais. Impedir o avanço [das votações dos PDLs] prejudica o País todo. A imagem do Brasil está sendo desgastada”, afirmou.