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17/10/2019 05:00 -03

Sob pressão e críticas, STF deve revisar prisão em 2ª instância

Tendência do Supremo, em julgamento a partir desta 5ª, é permitir que réus fiquem mais tempo em liberdade, o que beneficiará condenados na Lava Jato, incluindo o ex-presidente Lula.

diegograndi via Getty Images
Julgamento da prisão em 2ª instância será retomado nesta quinta-feira (17).

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar nesta quinta-feira (17) a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, três anos depois de ter fixado esse entendimento. Os 11 ministros chegam ao plenário para o julgamento de três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam do tema sob críticas de que revisar o assunto gera insegurança jurídica, dúvidas sobre o alcance que uma nova compreensão pode ter e divergências a respeito da quantidade de presos que a nova análise deve atingir. 

A tendência é que haja uma inversão no placar de 2016, que foi de 6 a 5 pela prisão em segunda instância. Agora, a expectativa é que o resultado seja apertado da mesma forma, mas permita que os réus fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença. Isso pode beneficiar condenados da Operação Lava Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ainda não se sabe exatamente qual será o alcance que os votos dos ministros vão estabelecer ao novo entendimento. O presidente do STF, Dias Toffoli, defende que o início da pena se dê somente após confirmada a condenação pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Mas há outra linha de raciocínio pela liberdade até a análise de recurso pelo STF.

O presidente Jair Bolsonaro está preocupado com o resultado do julgamento. Eleito na esteira do discurso contra corrupção, inclusive tendo como seu ministro da Justiça o ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, Sérgio Moro, o mandatário esteve na manhã desta quarta-feira (16) com Toffoli e os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Os encontros ocorreram fora da agenda — só foram publicizados horas após já terem ocorridos. À noite, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro “não comentará” as agendas. 

De acordo com informações às quais o HuffPost teve acesso, o presidente quis saber como deve ser o julgamento e quais são as tendências “de fato”. 

Moro defende a manutenção do entendimento atual do STF. A questão da presunção de inocência, alegada por quem critica a prisão em segunda instância, está, segundo ele, “vinculada a recursos no processo penal, à prova”. 

“Claro que ninguém quer que nenhum inocente seja preso indevidamente, injustamente. Mas o que tem que ser feito? Estabelecer a possibilidade de um recurso a um tribunal superior tem que ter um efeito excepcional suspensivo. Não como regra. Por que senão isso leva 10, 20, às vezes até 30 anos e acaba resultando em impunidade”, afirmou o ministro na quarta (16), em entrevista à Rádio Câmara. 

Em todos os países do mundo, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente. Nós não somos diferentes de ninguém. Estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo.ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF

Resposta à Lava Jato

O julgamento foi incluído na pauta da sessão desta quinta-feira (17) pelo presidente do STF, Dias Toffoli, na segunda (14). Há quem o acuse de oportunismo por pautar a questão no atual momento político.  

″É muito ruim para o Brasil, para a imagem internacional do País ter posição tão casuística nas posições do STF. Até 2016 tem uma posição, prendem-se várias pessoas em função disso, e agora não. Decidem voltar atrás. Que País é este? É uma falta de respeito com a própria instituição”, opinou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). 

Nos bastidores, Toffoli foi pressionado pelos pares no Supremo a pautar a decisão. Os demais ministros queriam dar uma espécie de “resposta” aos procuradores da Lava Jato, que consideram, cometeram excessos na condução de casos — sobretudo após as revelações do site The Intercept, conhecidas como Vaza Jato.

Ao tomar posse no comando da Corte, em setembro do ano passado, o presidente da Suprema Corte procurou se distanciar de assuntos polêmicos. Porém, ao completar um ano à frente do STF, decidiu que estava na hora de enfrentar as pautas de maior divergência. Conseguiu segurar as cobranças até agora. 

A expectativa é que os ministros só comecem a proferir seus votos na próxima semana, uma vez que esta quinta deve ser tomada pela leitura do voto do relator, Marco Aurélio Mello, e o pronunciamento das partes. O julgamento deve ir até, pelo menos, dia 25 de outubro. 

Prisão em 2ª instância

Como é hoje

A decisão de 2016 do STF permite execução da pena após condenação em 2ª instância. A mudança de entendimento pode atingir em cheio presos da Lava Jato, como o ex-presidente Lula, que ainda aguarda o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) do seu processo. 

 

Por que o tema é polêmico

A execução da pena após decisão de colegiado esbarra principalmente na divergência que há no STF. Há ministros que consideram a medida constitucional e ministros que discordam. Em 2016, com placar apertado, 6 a 5, os integrantes da Suprema Corte decidiram que a prisão em 2ª instância não choca com o parágrafo 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Nos últimos anos, porém, alguns ministros já anunciaram publicamente que mudaram de entendimento. A decisão do Supremo vai orientar juízes pelo País e vai impactar casos de réus já presos. 

 

Posição da AGU

A AGU enviou memorando aos ministros do STF em defesa da manutenção do entendimento atual, pela prisão após condenação em segunda instância, alegando que “não há arbitrariedade” em uma decisão que já foi avaliada por um colegiado. 

 

Posição do CNJ

O CNJ destaca que, de uma população carcerária de 844 mil no País hoje, pouco mais de 191 mil presos são sem trânsito em julgado. Mas desses, apenas 4.895 foram mandados de prisão em segundo grau expedidos. O conselho ressalta que nem todos eles serão liberados, uma vez que cabe ao juiz avaliar a periculosidade de cada caso.  

 

Quem é a favor argumenta que… a medida combate a impunidade. Defensores da prisão em segunda instância afirmam que o mérito do processo é analisado até este momento e, nas instâncias superiores, avaliam-se apenas questões processuais e constitucionais. Alegam ainda que o modelo vigora em outros países. 

 

Quem é contra argumenta que…  o precedente é inconstitucional, pois a Constituição assegura o cumprimento da sentença após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não restam mais recursos. No artigo 5º da Constituição está escrito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Apela-se também ao artigo 283 do Código de Processo Penal, que reforça que prisões só podem ocorrer quando não houver mais possibilidade de recursos nos processos. 

Alcance da revisão

De acordo com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Brasil tem 844 mil presos e, desses, 191.480 em execução provisória - entre eles, quem passou a cumprir pena após a condenação em segunda instância. O monitoramento foi atualizado na segunda (14). 

Acontece que, de acordo com o CNJ, nem todos serão alcançados por uma já esperada revisão de entendimento dos ministros. Um desses casos, por exemplo, são os presos temporários ou preventivos. 

A polêmica mesmo é quanto ao número. Em nota divulgada, o conselho disse que foram expedidos 4.895 mandados de prisão para condenados em segunda instância que, em tese, poderiam ser beneficiados por uma mudança de entendimento do Supremo. Porém, há uma ressalva: ”É relevante observar que, em uma eventual decisão do plenário do STF diversa do entendimento atual, nem todo o universo dos 4.985 presos seria beneficiado. Isso porque continuaria sendo possível aos juízos, avaliando as peculiaridades de cada caso”.

De acordo com a nota, esse número engloba presos já sentenciados, embora sem trânsito em julgado. Inclui também prisões cautelares de primeiro e segundo grau, o que não é alvo das ADCs, como casos “para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal”.

A incompatibilidade de números — circulou nos últimos dias que o total de presos em execução provisória poderia ser alcançado por uma revisão de entendimento do Supremo — tem irritado ministros do Supremo que já se posicionaram pela manutenção do entendimento atual, como Alexandre de Moraes. “Você pode ter uma posição, pode ter outra. Eu acho inclusive que as duas posições são sustentáveis. Agora inventar fato, ‘se decidir assim, vai soltar 300 milhões de pessoas’. Isso é um desserviço que estão fazendo. O homicida vai ser solto? O homicida fica preso desde o flagrante. Não tem nada a ver. Ele fica preso no flagrante. Depois vem a sentença de primeiro grau, ele continua preso. Um estuprador vai ser solto por causa disso? O estuprador fica preso desde o flagrante. Agora, como bem ponderou o ministro Marco Aurélio, se quem está fazendo esse desserviço acha que vai influenciar o Supremo, está totalmente enganado”, irritou-se Moraes. 

Tenho dúvidas se mantido esse rumo quanto à leitura dessa carta [a Constituição] pelo Supremo Tribunal Federal, ela poderá continuar a ser tida como uma carta cidadã.ministro Marco Aurélio Mello

Defesas da segunda instância

Memorando enviado pela AGU aos ministros do STF assinado pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, defende a manutenção do entendimento atual. 

“É coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”, conclui o documento. 

No texto, o AGU destaca que “não há arbitrariedade na decretação da prisão de um acusado que já teve seu comportamento avaliado como merecedor da reprimenda penal por órgão judicial colegiado”. 

O advogado-geral deve endossar o entendimento no plenário do STF, quando for chamado a falar. Pretende apelar para casos reais, fora do âmbito do que se convencionou chamar de “crimes de colarinho branco”, e mostrar réus por pedofilia, estupro, assassinato - crimes dos mais violentos que podem ser beneficiados por uma revisão do entendimento do Supremo. 

Esse é um dos argumentos de quem é contra a questão. E foi utilizado pela Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) em nota divulgada esta semana, logo após o presidente do STF, Dias Toffoli, marcar o julgamento. A entidade, que representa mais de 14 mil procuradores e promotores, acredita que um novo entendimento do STF “implicaria um evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade”. 

“A atual jurisprudência - que resgatou o entendimento que vigorou durante quase 20 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, e até muito antes dela - foi fixada pelo plenário da Suprema Corte após exaustivos debates e nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos”, afirmou o presidente da Conamp, Victor Hugo de Azevedo Neto, no texto.

Há outros defensores ferrenhos de que o STF mantenha tudo como está. “Aos que são criminosos violentos, em muitos casos se justificará a manutenção da prisão preventiva. Portanto, no fundo, no fundo, o que você vai favorecer são os criminosos de colarinho branco e os corruptos”, disse o ministro Luís Roberto Barroso na quarta. 

Para o ministro Luiz Fux, países em que as decisões se processam rapidamente podem contar com o trânsito em julgado, “mas no Brasil as decisões demoram muito para se solidificar e se tornarem imutáveis”. “Em todos os países do mundo, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente. E nós não somos diferentes de ninguém. Estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo”, completou o vice-presidente do STF.

Contra a segunda instância, o relator das ADCs, o ministro Marco Aurélio Mello tem afirmado que ela não é compatível com a Constituição, que tem o caráter de garantir direitos dos cidadãos. Seu voto deve ser neste sentido. Em fevereiro, disse: “Tenho dúvidas se mantido esse rumo quanto à leitura dessa carta [a Constituição] pelo Supremo Tribunal Federal, ela poderá continuar a ser tida como uma carta cidadã”.

Com o Congresso sendo cobrado por não ter dado uma resposta definitiva ao assunto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não pode “colocar matérias que caminhem para enfrentamento com o Supremo Tribunal Federal” e disse que pretende esperar o fim do julgamento para decidir o que fazer com uma proposta de emenda à Constituição em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que altera o artigo 5º da Constituição e fixa a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. 

O texto foi pautado pelo presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), horas após Dias Toffoli anunciar a inclusão do julgamento das ADCs na pauta desta quinta.