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21/01/2019 08:01 -02

O déficit da Previdência dos militares e como ele pode diminuir

Mudanças nas regras de aposentadorias para Forças Armadas devem ficar de fora de reforma da Previdência elaborada pela equipe econômica do governo Bolsonaro.

SERGIO LIMA via Getty Images
Com 6 ministros das Forças Armadas, governo não deve incluir militares na reforma da Previdência elaborada pela equipe econômica.

Com déficit da Previdência maior do que o dos servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, os militares devem ficar de fora da reforma em elaboração pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes. O governo de Jair Bolsonaro conta com 6 ministros das Forças Armadas. Apesar de condições de trabalho diferentes, especialistas defendem que algumas mudanças poderiam ser adotadas para a categoria.

“A gente tem que se esforçar muito para que essa reforma seja o mais abrangente possível e inclua todas as categorias. Tem uma questão de justiça; o sistema previdenciário não pode ser muito diferente para trabalhadores diferentes. Tem que ser o mais igualitário possível. Se os militares ficarem de fora, vai ser um começo muito ruim e decepção para a sociedade”, afirmou ao HuffPost Brasil Luís Eduardo Afonso, especialista em previdência da USP (Universidade de São Paulo).

Na avaliação do pesquisador, é necessário adotar uma idade mínima e mudar o cálculo do benefício. “Uma das inconsistências que a gente tem na Previdência é permitir a aposentadoria muito cedo com benefício relativamente elevado. O resultado dessas duas coisas é o déficit que a gente enxerga nos 3 sistemas”, afirmou.

Defensores de mudanças nas regras atuais afirmam que o atual sistema é insustentável, mas os números dos militares são mais graves que os dos civis, proporcionalmente. O déficit na Previdência dos militares até novembro de 2018 subiu 12,85% em relação ao mesmo período de 2017, de R$ 35,9 bilhões para R$ 40,5 bilhões.

Já no regime dos servidores civis da União (RGPS), o déficit somou R$ 43 bilhões até novembro do ano passado, alta de 5,22% em relação a igual período de 2017. No sistema do INSS, para trabalhadores da iniciativa privada, o rombo aumentou 7,4% na mesma base de comparação. A previsão é de um rombo de 218 bilhões para 2019, segundo estimativa do governo federal no orçamento anual.

Na avaliação de especialistas, o crescimento mais acelerado do déficit para militares se deve a regras mais benéficas, como receber o valor integral do benefício. Além disso, o INSS passou por medidas para tentar reduzir o rombo, como cortes no tempo de duração nas pensões e pente-fino em alguns benefícios. “Não houve nenhuma mudança nos últimos tempos em relação aos militares. Em todas as últimas reformas da Previdência, os militares têm ficado de fora”, lembra Luís Eduardo Afonso.

Militar se aposenta?

Nas Forças Armadas, o entendimento é de aposentadoria não é o termo correto, uma vez que o militar na reserva pode ser convocado em caso de guerra, por exemplo. Já os militares reformados são aqueles afastados definitivamente.

Diferentemente dos civis, os militares não contribuem para a própria aposentadoria, que é paga pelo Tesouro Nacional. O percentual do salário descontado mensalmente vai para o pagamento de pensões. No INSS, não há distinção. O trabalhador contribui para pagar ambos os benefícios do sistema.

Militares pagam menos para se aposentar

Pelas regras atuais, os militares contribuem com 7,5% do salário. O valor pode subir para 9% se tiver ingressado antes de 2001 e quiser manter o benefício de pensão vitalícia para filhas solteiras. No INSS, o trabalhador paga 11% do salário bruto. No caso dos servidores, desde 2018, quem ganha até o teto do INSS paga 11%. Acima disso, o valor sobe para 14%.

Para Emerson Lemes, tesoureiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o ideal é instituir uma contribuição para os militares, também no patamar de 11%. “A despeito de serem militares, são servidores públicos tanto quanto os outros”, afirmou à reportagem.

O especialista também destaca que em outros países, o modelo é mais rígido. Nos Estados Unidos, por exemplo, o cálculo do benefício é feito em cima da média das últimas 36 remunerações.

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) publicado em 2017 também mostra que no Reino Unido é adotada uma idade mínima de 60 anos.

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O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, afirmou que eventuais mudanças no regime dos militares têm de respeitar as especificidades da carreira.

Aposentadoria dos militares é mais alta

A forma de cálculo da aposentadoria também beneficia integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. A legislação atual permite que os militares se aposentem com salário integral da patente seguinte após 30 anos de serviço, sem idade mínima.

Em média, o valor é de R$ 13,7 mil por mês. Não há um teto específico, mas em tese, seria o limite do funcionalismo público, atualmente em R$ 39,2 mil.

No INSS, a média é de R$ 1,8 mil por mês, com grandes discrepâncias entre quem recebe menos e mais. O teto atual é de R$ 5.839,45. Há duas formas de se aposentar nesse sistema: pelo fator previdenciário ou pela fórmula 86/96 progressiva, em vigor desde 2015.

No primeiro, o benefício é calculado progressivamente e é menor para quem se aposenta mais cedo. São necessários 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

No segundo, o tempo mínimo de contribuição é o mesmo, mas não há o desconto do fator previdenciário. É preciso, contudo, que a soma da idade com o tempo de contribuição seja 86 para mulheres e 96 para homens, a partir de 2019. O cálculo irá aumentar até 31 de dezembro de 2026, quando chega a 90 para elas e 100 para eles.

No regime previdenciário dos servidores, por sua vez, o valor médio de aposentadoria é de R$ 9 mil. O teto é o mesmo do INSS apenas para servidores que entraram no serviço público após a criação do Funpresp, em 2013, ou aderiram voluntariamente ao fundo de previdência complementar. No caso do Executivo e Legislativo, essa parcela equivalia a apenas 35,6 mil servidores, em um universo de 657.644 funcionários (civis), de acordo com dados do Ministério do Planejamento.

Militares se aposentam mais cedo

Ao comparar os diferentes regimes, os dados mostram que, de modo geral, os militares se aposentam mais cedo. Relatório do TCU publicado em 2017 mostra que 55% dos membros das Forças Armadas no Brasil se aposentam entre os 45 e os 50 anos de idade.

Na iniciativa privada, a média é de 58 anos e, para funcionários públicos da União, 60 anos. No setor público, a idade mínima para se aposentar é de 55 anos para mulheres e 60 para homens. No modelo por idade do INSS, o mínimo é 60 anos para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição.

Luís Eduardo Afonso defende a adoção da idade mínima para militares e de um escalonamento do valor do benefício, como ocorre nos Estados Unidos. Lá, o integrante das Forças Armadas pode se aposentar a partir de 20 anos de contribuição, mas só recebe o valor integral da aposentadoria após 40 anos de contribuição.

ASSOCIATED PRESS
O déficit na previdência dos militares até novembro de 2018 subiu 12,85% em relação ao mesmo período de 2017, de R$ 35,9 bilhões para R$ 40,5 bilhões.

Militares do governo contra reforma da Previdência

Com cargos estratégicos no governo Bolsonaro, militares têm defendido que não sejam incluídos no texto em elaboração pela equipe de Guedes. As alterações teriam de ser feitas por meio de projeto de lei e não de emenda à Constituição.

O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, afirmou que eventuais mudanças no regime deles têm de respeitar as especificidades da carreira. A mesma posição foi adotada pelo ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Santos Cruz, que concorda com a adoção de uma idade mínima.

Enquanto estão na ativa, militares não têm direito a greve, adicionais noturnos e de periculosidade e não recolhem FGTS. Segundo o Ministério da Defesa, a falta de direitos remuneratórios rende anualmente à União uma economia da ordem de R$ 23 bilhões, o que contribuiria para equilibrar as despesas com militares inativos.

Especialistas discordam, contudo, que a conta feche. “O argumento de que não tem direitos trabalhistas não tem ligação nenhuma com a Previdência. Não é porque não recebe hora extra que o dinheiro que ele receberia vai para a Previdência. Não vai”, afirma Emerson Lemes. Ele destaca também que só recebe FGTS quem não tem estabilidade no emprego, no caso, a iniciativa privada.