MULHERES
28/08/2020 14:16 -03 | Atualizado 28/08/2020 14:44 -03

Portaria do Ministério da Saúde cria mais barreiras para aborto legal em caso de estupro

Documento prevê notificação à autoridade policial, maior burocracia e obrigação de que equipe médica informe a vítima sobre possibilidade de visualizar o feto por ultrassom.

Uma portaria do Ministério da Saúde publicada na quinta-feira (27) torna ainda mais difícil o acesso ao aborto legal no caso de estupro. O documento assinado pelo ministro interino, Eduardo Pazuello, prevê que a notificação à autoridade policial seja obrigatória. A norma foi editada no mesmo mês em que ganhou repercussão nacional a história de uma menina de 10 anos vítima de violência sexual que enfrentou diversas barreiras para conseguir interromper a gravidez resultado de agressão.

Desde 1940, o Código Penal não considera crime o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2012 ampliou esse direito para casos em que o feto é anencéfalo.

Nos casos de violência sexual, de acordo com a previsão legal, não é necessário que a vítima prove a agressão por meio de um boletim de ocorrência, por exemplo. Basta procurar o serviço de saúde. Na prática, contudo, muitas mulheres e meninas nessa situação já tinham o direito negado.

A nova norma estabelece ainda mais dificuldades. “A portaria coloca essa posição dos profissionais de saúde como investigadores, como se fossem profissionais de segurança pública que devem realizar uma inquirição sobre essa violência. Na prática não só é algo que parte dessa visão punitiva para algo que deveria ser de acesso ao serviços de saúde, como também impõe barreiras adicionais”, afirmou ao HuffPost Brasil a advogada Gabriela Rondon, pesquisadora e consultora jurídica da Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.

De acordo com o documento, passa a ser obrigatória a notificação “pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”. 

Os profissionais deverão “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.

Pilar Olivares / reuters
De acordo com o 13ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2018, foram 66 mil vítimas de estupro. De cada dez estupros, 8 ocorreram contra meninas e mulheres e a maioria das vítimas (53,8%) tinha até 13 anos.

O texto estabelece 4 etapas para o “Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez”. Na primeira, a vítima precisa fazer um relato circunstanciado da agressão, perante dois profissionais de saúde com local, dia e hora aproximada do fato; tipo e forma de violência; descrição dos agentes da conduta, se possível; e identificação de testemunhas, se houver.

A segunda etapa prevê que o médico responsável emitirá parecer técnico “após detalhada anamnese, exame físico geral, exame ginecológico, avaliação do laudo ultrassonográfico e dos demais exames complementares que porventura houver.” No mínimo, 3 integrantes da equipe de saúde multiprofissional subscreverão o documento e não pode haver “desconformidade com a conclusão do parecer técnico”.

Nessa fase, a portaria prevê que a equipe médica deverá informar a gestante sobre a “possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia”.

Leia trechos da portaria:

 

Art. 1º É obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro.

 

Parágrafo único. Os profissionais mencionados no caput deverão preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 2012.

 (...) 

Art. 3º A primeira fase será constituída pelo relato circunstanciado do evento, realizado pela própria gestante, perante 2 (dois) profissionais de saúde do serviço.

 

Parágrafo único. O Termo de Relato Circunstanciado deverá ser assinado pela gestante ou, quando incapaz, também por seu representante legal, bem como por 2 (dois) profissionais de saúde do serviço, e conterá:

I - local, dia e hora aproximada do fato;

II - tipo e forma de violência;

III - descrição dos agentes da conduta, se possível; e

IV - identificação de testemunhas, se houver.

 

Art. 4º A segunda fase se dará com a intervenção do médico responsável que emitirá parecer técnico após detalhada anamnese, exame físico geral, exame ginecológico, avaliação do laudo ultrassonográfico e dos demais exames complementares que porventura houver.

(...) 

§ 2º Três integrantes, no mínimo, da equipe de saúde multiprofissional subscreverão o Termo de Aprovação de Procedimento de Interrupção da Gravidez, não podendo haver desconformidade com a conclusão do parecer técnico.

§ 3º A equipe de saúde multiprofissional deve ser composta, no mínimo, por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo.

(...)

 

Art. 8º Na segunda fase procedimental, descrita no art. 4º desta Portaria, a equipe médica deverá informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante deseje, e essa deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada.

 

Também é necessário que a gestante assine um termo de responsabilidade com advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e de aborto, caso não tenha sido vítima de violência sexual. Se for menor de idade, cabe ao responsável a assinatura.

Por fim, a vítima precisa assinar o “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido”, em que se mostra ciente de questões como “riscos possíveis à sua saúde”. Não há previsão de informar a vítima sobre o risco de seguir uma gestação para uma vítima de estupro, especialmente se for criança ou adolescente. “Há outras camadas de desinformação que claramente são uma tentativa de aterrorizar as mulheres que estejam procurando esse serviço”, afirma Rondon. 

A portaria anterior do Ministério da Saúde sobre o tema, de 2005, não previa a notificação compulsória à autoridade policial, nem a obrigação de que a equipe médica ofereça à vítima de estupro ver o feto ou embrião por meio de ultrassonografia.

De acordo com o 13ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2018, foram 66 mil vítimas de estupro – e média 180 violações por dia. De cada dez estupros, 8 ocorrem contra meninas e mulheres e a maioria das vítimas (53,8%) tinham até 13 anos.  

Reprodução
Anexo da portaria traz termo que deve ser preenchido pela vítima, com dados como as características do agressor.

Notificação em caso de estupro

Em março de 2020, entrou em vigor uma lei que prevê que os casos atendidos pelo sistema de saúde em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas. A norma foi considera controversa por diversos profissionais que atuam no combate à violência contra mulher.

Uma notificação de forma compulsória poderia desencorajar as mulheres buscar ajuda. “Na medida em que você leva uma notificação para a polícia, você está obrigando, de uma certa forma, a quebra de sigilo. E essa quebra pode colocar a vítima ainda mais em risco”, afirmou na época, ao HuffPost, a promotora do Ministério Público de São Paulo, Fabíola Sucasas, que trabalha com agentes de saúde no programa Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.

Essa lei ainda não foi regulamentada pelo Ministério da Saúde. “Isso é bastante delicado porque, sem uma regulamentação, sem explicar como pode ser feito, se os profissionais fizeram de qualquer jeito, podem estar violando o sigilo. Isso é gravíssimo porque é algo fundamental da relação de confiança de médicos e pacientes”, afirma Gabriela Rondon, da Anis.  

No entendimento da advogada, essa lei é inconstitucional. “O que se fez foi arrastar essa compreensão problemática para o campo do aborto legal claramente para impor barreiras”, completa.

É um processo de revitimização muito mais intenso do que havia antes. Essas várias camadas extras são procedimentos de retardamento da decisão e a gente sabe que o aborto é um procedimento sensível ao tempo. Precisa ser oferecido no momento certo. Se há demora, pode haver a chance de que essa mulher não tenha acessoGabriela Rondon, pesquisadora e consultora jurídica da Anis

Para a consultora, a portaria pode gerar processos de retardamento do procedimento do aborto legal. “A vítima agora precisa ter condições de lembrar características detalhadas do agressor que, muitas vezes, pelo trauma, ela não vai registrar essas informações. É um processo de revitimização muito mais intenso do que havia antes. Essas várias camadas extras são procedimentos de retardamento da decisão e a gente sabe que o aborto é um procedimento sensível ao tempo. Precisa ser oferecido no momento certo. Se há demora, pode haver a chance de que essa mulher não tenha acesso, no fim das contas”, afirma.

Em entrevista ao HuffPost Brasil sobre as barreiras ao aborto legal, a advogada Sandra Lia Bazzo Barwinski, do Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem Brasil), relatou que é comum a falta de informações até negativas injustificadas por profissionais da saúde.

″A desculpa é ‘não temos o serviço aqui, não sabemos’. Dificilmente você vai encontrar um médico que vai dizer a uma paciente que não vai fazer porque vai contra as convicções religiosas ou morais dele. Normalmente vai dar uma outra desculpa. E isso é muito forte, de dizer ‘vamos aguardar, fazer mais um exame’ e ‘ah, agora não pode mais fazer’. Isso acontece com certa frequência”, afirmou.

Ricardo Moraes / reuters
Em março de 2020, entrou em vigor uma lei que prevê que os casos atendidos pelo sistema de saúde em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial em 24h.

No caso da menina capixaba de 10 anos vítima de estupro, nem o Ministério da Saúde nem o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) atuaram para garantir o acesso ao aborto legal, ainda que integrantes da pasta comandada por Damares Alves tenham viajado para o Espírito Santo. O vazamento de informações sobre o caso, que quase inviabilizou o procedimento, está sendo investigado.

Deputadas tentam derrubar portaria 

Nesta sexta-feira (28), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a portaria. “Tanto a legislação em vigor atualmente como as normas infra legais que tratam do tema foram fruto de muito debate e não podem sofrer retrocessos. Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada”, diz o texto.

Na justificativa, o PDL destaca que “as mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal” e queda prática a portaria “inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”.

O texto precisa ser votado pelo Câmara e pelo Senado e foi assinado por outras 9 deputadas: Fernanda Melchionna (Psol-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Alice Portugal (PCdoB-BA), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Luiza Erundina (Psol-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Natália Bonavides (PT-RN), Áurea Carolina (PSol-MG) e Erika Kokay (PT-DF).

No entendimento das parlamentares, portaria não foi feita com base técnica e foi uma reação ao recente caso de autorização judicial para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de 10 anos.