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03/09/2020 15:02 -03

Mais poderes ao presidente, cargos sem concurso e outros 7 pontos da reforma administrativa

Reforma não atinge parlamentares, juízes e militares.

SERGIO LIMA via Getty Images
Como a proposta desta quinta não tem efeito sobre os atuais servidores e depende de outros projetos de lei, não há expectativa de que gere economia aos cofres públicos no curto prazo.

O governo federal apresentou nesta quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa que mexe na estrutura do serviço público. O texto, elaborado pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), prevê que a reforma será feita em três fases. A primeira delas será o envio de uma proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional que tratará do regime de vínculos do funcionalismo e de da estrutura organizacional da administração pública.

A segunda prevê projetos de lei sobre temas como gestão de desempenho, consolidação de cargos, diretrizes de carreiras, mudanças no estatuto do servidor, entre outros.

A terceira fase envolve o projeto de lei complementar do que o governo está chamando de Novo Serviço Público, que tratará do marco regulatório das carreiras, da governança remuneratória e dos direitos e deveres dos novos servidores.

Como a proposta desta quinta não tem efeito sobre os atuais servidores e depende de outros projetos de lei, não há expectativa de que gere economia aos cofres públicos no curto prazo. Nas próximas etapas, o governo deve enviar um projeto que reduz o salário inicial e amplia o tempo de evolução da carreira.

Aqui estão os 9 principais pontos do texto:  

1. Mais poderes ao presidente

A PEC dará ao presidente poder para extinguir cargos, reorganizar autarquias e fundações e extinguir órgãos sem a aprovação do Congresso, com a condição de que as medidas não impliquem aumento de despesas. Hoje, o presidente precisa de aval do Legislativo para mexer em ministérios, fundações e autarquias.

2. Fim do regime jurídico único

O texto propõe que o regime jurídico único dos servidores públicos dê lugar a cinco vínculos distintos, na prática mexendo com o critério de estabilidade. Com a PEC, o chamado regime jurídico único deixa de existir. A estabilidade será mantida apenas para carreiras típicas de Estado. Uma lei federal, posterior ao encaminhamento da PEC, definirá quais são as carreiras de Estados.

3. Período de experiência maior

A PEC estabelece uma etapa intermediária entre as provas do concurso público e o ingresso no cargo, o chamado vínculo de experiência. Esse período será de no mínimo dois anos. Depois, o servidor ainda terá que concluir um ano de trabalho para atingir a estabilidade. O período de vínculo de experiência não irá pressupor direito automático ao cargo. De acordo como governo, os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados.

4. Criação de cargos por período determinado

Haverá a possibilidade de contratação para cargo por prazo indeterminado, em que o servidor prestará funções sem que haja definição de tempo e sem que haja estabilidade. Ele também deverá entrar por concurso público e terá que cumprir o vínculo de experiência, mas por um mínimo de um ano. Nesse caso, uma lei futura também estabelecerá em que hipóteses esse vínculo poderá ser desfeito. Sua natureza não será celetista. O período de vínculo de experiência não irá pressupor direito automático ao cargo. 

5. Cargos sem concurso público

Outros dois tipos de vínculos foram criados pela reforma, sem exigência de realização de concurso público: o chamado vínculo por prazo determinado, que substituirá os atuais contratos temporários para atender situações de demandas temporárias e sazonais; e os cargos de liderança e assessoramento, que virão no lugar dos atuais cargos comissionados e funções simplificadas.

6. Servidores atuais X novos servidores

A proposta não mexe com estabilidade e salários dos atuais servidores, no entanto, para os novos funcionários públicos, haverá a eliminação de uma série de benefícios como licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e aposentadoria compulsória como punição.

7. Acúmulo de cargos

A proposta do governo flexibiliza regras de acúmulo de cargos, permitindo que um servidor que não seja de uma carreira de Estado exerça funções acadêmicas ou na iniciativa privada, por exemplo, observada a compatibilidade de horário.

8. Fim da progressão por tempo de serviço

Também serão encerradas a concessão de parcelas indenizatórias sem previsão legal e a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço, como as gratificações.

9. Juízes, parlamentares e militares

A proposta atual não tem impacto nas carreiras de magistrados, parlamentares e militares. A justificativa do governo é que magistrados e parlamentares são membros dos Poderes e não seus servidores. Já militares das Forças Armadas não são considerados servidores públicos. Isso significa, por exemplo, que, embora haja veto a mais de 30 dias de férias, as de dois meses de magistrados ficam mantidas.

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