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17/09/2019 10:54 -03 | Atualizado 17/09/2019 11:02 -03

Senadores articulam projeto que dificulta punições a partidos e facilita caixa 2

Organizações de transparência consideram texto "o maior retrocesso na legislação eleitoral". Proposta já passou pela Câmara e está prestes a ser votada no Senado.

Waldemir Barreto/Agência Senado
A favor da proposta, presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) decidirá se o texto será votado direto no plenário da Casa.

De olho nas eleições municipais de 2020, parlamentares tentam avançar com uma proposta que diminui a transparência dos partidos políticos e pode facilitar a prática do caixa dois. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de setembro, o projeto de lei PL 5.029/19 pode ser votado no plenário do Senado nesta semana.

Com apoio dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o texto altera regras eleitorais e partidárias e na prática pode inviabilizar a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

O projeto é de autoria de diversos deputados, como Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP) e contou com a articulação de outros parlamentares experientes, como Paulinho da Força (Solidariedade-SP). 

Para valer nas eleições municipais de 2020, as alterações precisam ser concretizadas até o início de outubro. A proposta tramita em regime de urgência e, se aprovada sem alterações, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente do Senado irá decidir os próximos passos. Alcolumbre se reúne com lideranças semanalmente às terças-feiras para acertar a pauta de votação. É possível que o texto seja votado direto no plenário da Casa. 

Na última semana, após críticas à proposta, foi feito um acordo para que o PL fosse analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas ele não entrou na pauta do colegiado, que se reúne na quarta-feira (18). Contrária a uma tramitação acelerada, a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), disse que a questão será decidida por líderes partidários. 

Relator do texto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou que espera uma palavra final de Alcolumbre. “Estou aguardando a definição do presidente da casa e da CCJ. O que eles decidirem , estarei a postos para apresentar o relatório”, disse ao HuffPost Brasil. 

Contrário à votação, o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chamou a proposta de “escândalo”. 

É o maior retrocesso da legislação partidária desde 1999. Merece repúdio da sociedade e espero que o Senado a rejeite.Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Em carta conjunta, organizações pediram ao presidente do Senado para evitar o avanço da proposta. “Alterações dessa natureza, sr. presidente, são especialmente sensíveis porquanto interessam diretamente aos detentores de mandatos parlamentares e, por isso, devem implicar mais participação social nos respectivos processos legislativos”, diz o texto.

Além do conteúdo, as entidades criticam a falta de transparência no debate. “É relevante sublinhar que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados deriva de Subemenda Substitutiva Global, de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB/PB), e que veio à tona apenas poucas horas antes de ser definitivamente aprovado, do que se conclui que não ocorreram quaisquer análises ou debates mais aprofundados”, diz a carta.

O texto é assinado por 22 organizações, incluindo Transparência Brasil, Transparência Partidária e Associação Contas Abertas. Também conta com apoio de movimentos que pregam a renovação política, como Renova BR, Acredito, Livres e Agora.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Texto final de nova lei leitoral foi apresentado na Câmara poucas horas antes da votação em plenário, sem transparência no debate.

Entenda os retrocessos na lei eleitoral

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, cada partido poderá apresentar à Justiça Eleitoral uma prestação de contas em modelo próprio, o que dificulta a fiscalização pública

Implementado em 2017, o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) “representou o primeiro passo em termos de aprimoramento da transparência pública e da eficiência nos processos de auditoria das contas dos partidos”, de acordo com a carta dos movimentos contrários à nova legislação.

“Esse conjunto de informações deixará, portanto, de ser padronizado, o que dificultará sobremaneira o controle social das contas dos partidos e o processo de análise e julgamento desses balanços pela Justiça Eleitoral”, alertam as organizações.

Também fica definido que as legendas só serão punidas por descumprir a lei se ficar comprovado o dolo, ou seja, com má-fé. No entendimento de especialistas, essa medida pode significar “verdadeira anistia” uma vez que a exigência de comprovação de conduta dolosa seria aplicável a todos os processos de prestação de contas partidárias cuja análise não tenha sido concluída pela Justiça.

Além disso, erros, omissões e outras falhas nas prestações de contas poderão ser corrigidas até o julgamento. Essa possibilidade é considerada uma brecha para inclusão de informações falsas, o que dificultaria a investigação de candidaturas laranja.

O texto flexibiliza ainda mais o pagamento das multas aplicadas aos partidos, ao limitar os descontos que a Justiça Eleitoral pode fazer nos repasses do Fundo Partidário a no máximo 50% do valor devido.

ASSOCIATED PRESS
Mudanças na legislação eleitoral podem dificultar fiscalização partidária e facilitar a prática de caixa 2, alertam organizações de transparência.

O PL também permite que o Fundo Partidário possa ser usado para pagamentos de multas eleitorais, compra de sedes partidárias e de passagens aéreas para não-filiados. Na proposta de orçamento federal para 2020, o fundo atingiu R$ 959 milhões.

A verba partidária poderá ainda ser usada para contratar consultoria contábil e advocacia em casos de “interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos”. O trecho abre brecha para uso de dinheiro público na defesa de políticos acusados de corrupção.

As doações recebidas pelos candidatos para esse tipo de gasto ficariam fora do teto legal, o que poderia facilitar a prática de caixa dois, nome dado  a movimentação financeira das campanhas sem o conhecimento da Justiça.

O projeto de lei também afrouxa a aplicação da Lei da Ficha Limpa. A possibilidade de barrar políticos inelegíveis é transferida para data da posse, não mais no momento do pedido de registro da candidatura.

No âmbito dos gastos públicos, o texto permite o impulsionamento de conteúdo na internet e retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. 

A proposta também abre brecha para ampliação do Fundo Eleitoral, que passa a ter o valor será definido no Orçamento de cada ano. A intenção é subir de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,6 bilhões.