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18/10/2019 11:03 -03

Profissional sem registro no Conselho Federal de Psicologia poderá emitir laudo para uso de arma de fogo

Nova versão do PL de armas abre brechas que facilitam o descontrole de armas no Brasil.

MAURO PIMENTEL via Getty Images
Proposta dá uma autorização genérica de porte para os atiradores por permitir que o procedimento de registro da arma de fogo seja feito diretamente pelo clube de tiro.

Apesar de ter prometido recuar em pontos polêmicos do projeto de lei sobre armas de fogo, o relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), manteve trechos alvo de críticas e propôs novidades controversas. A nova versão abre brecha para estados facilitarem o registro de armas e permite a emissão de laudo psicológico por profissionais não registrados no Conselho Federal de Psicologia.

O substitutivo do relator reúne uma série de propostas que alteram o Estatuto do Desarmamento, incluindo o PL 3723/2019, apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro. O presidente já editou 8 decretos sobre o tema, com pontos contraditórios entre si, o que é apontado por especialistas como um fator de insegurança jurídica. Os textos ampliam tanto a posse quanto o porte de armas de fogo — que é a possibilidade de andar armado.

O PL está pronto para ser votado no plenário da Câmara desde agosto, mas não avançou devido a divergências entre diversos partidos. Em troca de conseguir votar na próxima semana, Leite se comprometeu, em reunião com líderes na terça-feira (15), a recuar em pontos como a idade para compra de armas e a amplitude do porte.

Na prática, contudo, os recuos foram tímidos, de acordo com versão a qual o HuffPost Brasil teve acesso. O relator não disponibilizou o novo texto publicamente. Por meio de sua assessoria, o deputado informou que o novo substitutivo só ficará disponível quando for lido em plenário. 

Até a publicação desta reportagem, a assessoria ainda não havia respondido ao pedido para esclarecer os pontos controversos.

De acordo com o deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ), apesar da falta de consenso, a expectativa é que a votação não seja adiada. “Vai para voto. Vai ser aprovado ou derrotado”, afirmou à reportagem. Ele não acredita em novos recuos do relator e disse que o foco será em alterações em plenário, por meio da apresentação de destaques.

Entre outros pontos, a intenção é estabelecer critérios rígidos de quem é CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) e evitar o porte amplo de armas, incluindo os vigilantes privados. “Do que ele [Alexandre Leite] tinha conversado comigo, o único ponto que ele se comprometeu de mexer e não mexeu diz respeito aos vigilantes”, afirmou.

“Tem 500 outros pontos que ele não aceitou mexer e não tem como ficar bom. Na verde, o Alexandre é um CAC e o que ele quer é ampliar a capacidade do CAC. O problema é que você não pode fazer do CAC instrumento para ter acesso a arma. Nem o CAC verdadeiro tem interesse nisso”, completou Freixo.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Alexandre Leite se comprometeu a recuar em pontos como a idade para compra de armas e a amplitude do porte, mas mudanças não foram concretizadas completamente.

Um dos recuos concretizados por Leite foi a manutenção da idade mínima de 25 anos para compra de armas, conforme a legislação atual. Anteriormente, ele havia proposto 21 anos.

Quanto ao porte de armas, a alteração não resolve as críticas, na avaliação do gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli. Além do conteúdo, a forma de tramitação viola o interesse público. “Em dois meses ele [relator] apresentou 5 ou 6 textos diferentes, sem apresentar ao público. São textos que estão circulando no Congresso, mas não são públicos. Não está sendo colocado para o debate público. O que é uma coisa muito grave”, afirma o especialista.

Entenda os pontos controversos do PL de armas:

Porte de armas de fogo 

O texto anterior dizia que o porte poderia ser concedido para pessoas que transportem valores ou bens no dia a dia, o que foi considerada uma “redação extremamente genérica e ampla” pelo Sou da Paz. A nova versão restringe para transporte de produtos controlados, como explosivos. 

O projeto de lei, contudo, mantém a liberação do porte para diversas profissões na área de segurança, como agentes socioeducativos, oficiais de Justiça e vigilantes privados — considerado um dos pontos mais graves.

Uma novidade também criticada por especialistas é uma brecha quanto ao laudo psicológico. O texto prevê que o “Conselho Federal de Psicologia estabelecerá diretrizes de avaliação da aptidão psicológica específica para o manuseio de arma de fogo” e que o “laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo será emitido por psicólogo que esteja com seu cadastro válido perante seu respectivo Conselho Profissional”.

Porém, em seguida diz que profissionais credenciados na Polícia Federal que não atenderem às exigências citadas anteriormente “poderão emitir laudo de aptidão psicológica por até 12 (doze) meses após a publicação desta lei, prorrogáveis por igual período”.

Registro de armas de fogo

Outra novidade criticada por Angelli é uma permissão para estados regularem o registro de armas. O texto diz que “a União, os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer outros procedimentos a fim de tornar a tramitação dos processos mais eficiente e célere, observadas a conveniência e a oportunidade”. 

Também há previsão para a unidade da federação celebrar convênios para “implementação da operacionalização, nos respectivos territórios e em suas Secretarias de Segurança Pública, das atividades do Sistema Nacional de Armas”.

A liberação pode facilitar o descontrole do acesso às armas. “O procedimento poder ser conduzido pelos estados, via Secretaria de Segurança, é extremamente preocupante porque um dos grandes avanços do Estatuto do Desarmamento é a centralidade do procedimento junto à Polícia Federal. Quando tira essa centralidade, você tem uma margem para uma série de fraudes”, aponta Angelli.

Na avaliação do especialista, também não há clareza de que tipo de regra os estados podem estabelecer para tornar o processo mais célere.  “O estado pode fazer uma lei própria estadual sobre a concessão de registros de arma de fogo? Não precisa de laudo psicológico porque vai ser mais célere? Não precisa de atestado de capacidade po que vai ser mais célere? Não está claro”, afirma. 

São redações tão abertas. É um grande cheque em branco.Felipe Angelli, do Instituto Sou da Paz

Anistia para armas ilegais

No substitutivo mais recente, Leite também mantém a anistia para legalizar armas com base em simples declaração do interessado, no caso de armas adquiridas até 2009.

Se a pessoa não tiver nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo, vale “declaração firmada na qual constem as características da arma, a numeração legível e a sua condição de proprietário”. A prova autorizada é uma declaração de próprio punho. “É um não critério. Ele fez uma alteração no texto, mas na prática não faz nenhuma diferença”, criticou Angeli.

Para o especialista, a anistia é positiva por trazer pessoas que não agiram por má fé à legalidade, mas deve ser por tempo determinado. “Se você tem um estado de anistia permanente, na verdade não tem regulamentação nenhuma porque se a todo momento conceder uma nova anistia, qual o interesse do particular em se regularizar?”, questiona.

Em vigor desde 2003, o Estatuto do Desarmamento já prevê a possibilidade de regularização de armas ilegais, que foi estendida até 2009.

Descontrole de armas 

O PL das armas não melhora o controle de munições, ponto considerado uma falha para as investigações criminais no Brasil, e mantém brechas para que as armas legais possam abastecer a criminalidade.

Em um dos trechos, a proposta prevê que a pena para quem deixar de informar a autoridade policial sobre perda, furto, roubo ou extravio de arma em 72 horas é apenas ficar impedido por 5 anos de poder registrar uma arma em seu nome.

De acordo com o texto, há uma pré-autorização para que cidadãos comuns possam comprar até 6 armas. O número sobe para 10 quando é um profissional de segurança e para 16 no caso dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). O Estatuto atualmente prevê a comprovação da efetiva necessidade para cada registro adicional de armas no caso de cidadãos comuns.

Também passa a ser permitida a circulação de armas até então restritas a profissionais de segurança pública ou ao Exército.

Ueslei Marcelino / Reuters
Outro ponto alvo de críticas entre os deputados que voltou na última versão do projeto é a ausência de menção a órgãos ambientais no controle da caça.

Os CACs: caçadores, atiradores e colecionadores

O projeto de lei consolida direitos dos caçadores, atiradores e colecionadores, categoria da qual o relator faz parte. Hoje, as regras para esse grupo são consideradas uma das principais brechas legais para o descontrole de armas no País. A autorização para acesso a armas aos CACs é concedida pelo Exército e não pela Polícia Federal.

Devido à maior permissividade, os CACs têm crescido nos últimos anos. De acordo com estimativas de institutos da área de segurança, houve um aumento de quase 900% entre 2014 e 2018. São cerca de 200 mil trabalhadores registrados atualmente. “Várias reportagens já mostraram o serviço de despachantes que esses clubes utilizam. Você vai lá e todo procedimento para conseguir o registro como atirador é feito diretamente pelo clube”, destaca o especialista do Sou da Paz.

Na visão de Angelli, o PL dá uma autorização genérica de porte para os atiradores por permitir que o procedimento para registro da arma de fogo seja feito diretamente pelo clube de tiro e não pelos interessados. 

Outra crítica é à permissão do transporte de equipamentos para esse grupo. Desde 2017, um decreto editado pelo então presidente Michel Temer permite que os CACs se desloquem com uma arma municiada do local de guarda até o local da atividade, como treinos ou competições. Há uma fragilidade, contudo, na fiscalização para verificar se de fato a pessoa estaria nesse trajeto, o que, na prática, facilitou a circulação de pessoas armadas.

O PL, por sua vez, considera como trajeto dos CACs “qualquer itinerário realizado independente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo”.

Por outro lado, Leite acabou com a brecha, prevista em versão anterior da proposta, que permitia que e pessoas condenadas em ações criminais tivessem acesso a armas, conforme mostrou reportagem do HuffPost Brasil em agosto. O novo texto proíbe o registro dos CACs para pessoas com antecedentes criminais ou que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. 

Risco ambiental

Outro ponto alvo de críticas entre os deputados que voltou na última versão do projeto é a ausência de menção a órgãos ambientais no controle da caça. De acordo com o PL, a atribuição passa a ser do Exército.

Em setembro, ao menos 126 entidades ligadas à proteção ambiental entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma nota técnica de repúdio em que pedem a retirada de trechos que podem abrir caminho para a caça de animais silvestres nativos do País e retiram a competência do Ibama, instituto do meio ambiente, de regular ou autorizar a atividade.

MAURO PIMENTEL via Getty Images
 Se a pessoa não tiver nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo, vale “declaração firmada na qual constem as características da arma, a numeração legível e a sua condição de proprietário”. 

Violência contra a mulher

Há também uma mudança que pode impactar negativamente no combate à violência doméstica. O texto prevê que o juiz poderá determinar a apreensão da arma e a cassação do porte quando for instaurado inquérito policial em casos de “crimes dolosos contra a vida ou contra a integridade física de terceiros, de crimes hediondos ou a esses equiparados, ou praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como aqueles previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.

A legislação atual, por sua vez, estabelece como obrigatória a apreensão da arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Alteração feita na Lei Maria da Penha neste ano prevê que a autoridade policial deve “verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte”.