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16/08/2019 06:00 -03

Nova proposta de armas na Câmara reforça direitos de caçadores e atiradores

Projeto de lei apoiado pela bancada da bala exige que Polícia Federal justifique negativas a pedidos de registro de armas.

MAURO PIMENTEL via Getty Images
Proposta apoiada pela bancada da bala exige que Polícia Federal justifique negativas a pedidos de registro de armas.

Apoiado pela bancada da bala e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o substitutivo ao projeto de lei das armas consolida direitos dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e facilita o acesso a armamentos de fogo no Brasil. O texto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator da proposta apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro, está pronto para ser votado no plenário da Casa.

O substitutivo ao PL 3723/2019 altera a efetiva necessidade, um dos requisitos para registro da arma de fogo. De acordo com o texto, passa a ser atribuição da Polícia Federal dar a justificativa em caso de negativa do pedido. Essa previsão constava em decreto publicado pelo presidente e é um dos principais pontos defendidos por armamentistas.

Outros requisitos para o registro são ser maior de 21 anos, comprovar exercício de ocupação lícita remunerada, apresentar certificado de capacidade técnica, laudo psicológico para manuseio de armas de fogo, inexistência de antecedentes criminais e a não estar respondendo inquérito policial ou a processo criminal.

Cada cidadão comum poderá ter até seis armas. O número para profissionais de segurança é de 10 armamentos.

Quanto ao porte de arma, ou seja, a permissão para transportá-la, o substitutivo inclui diversas categorias profissionais, como as carreiras de auditor da Receita Federal, auditor-fiscal do trabalho, auditor-fiscal e analista tributário; além de profissionais de segurança em tribunais e Ministérios Públicos da União. A idade mínima para o porte é 25 anos.

Também passa a ser considerado requisito de efetiva necessidade do porte de arma o deferimento de medida protetiva “pela existência de ameaça iminente à sua integridade física e/ou de seus dependentes”. Nesse caso, a autorização será concedida em até 15 dias e será válida enquanto vigorar a medida protetiva.

MAURO PIMENTEL via Getty Images
Novo projeto consolida direitos dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

CACs: Caçadores, atiradores e colecionadores

O deputado Alexandre Leite também incluiu no texto normas para os CACs. Hoje, as regras para esse grupo são consideradas uma das principais brechas legais para o descontrole de armas no País. A autorização para acesso a armas aos CACs é concedida pelo Exército e não pela Polícia Federal.

Além disso, desde 2017, um decreto editado pelo então presidente Michel Temer permite que os integrantes desse grupo se desloquem com uma arma municiada do local de guarda até o local da atividade, como treinos ou competições. Há uma fragilidade, contudo, na fiscalização para verificar se de fato a pessoa estaria nesse trajeto, o que, na prática, facilitou a circulação de pessoas armadas.

A proposta em discussão na Câmara inclui essa permissão no Estatuto do Desarmamento, o que aumentaria a segurança jurídica para esse grupo. Na minuta do substitutivo, o relator afirma que o objetivo é “uniformizar as diferentes interpretações legais sobre o assunto e evitar que caçadores, atiradores e colecionadores – os denominados CACs – sejam presos indevidamente”.

De acordo com o texto, atiradores desportivos e caçadores podem transportar uma arma de fogo curta em condição de pronto uso no trajeto entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, competição ou caça. O prazo de validade do certificado de registro para essas categorias é de 10 anos.

Devido à maior permissividade, os CACs têm crescido nos últimos anos. De acordo com estimativas de especialistas em segurança, houve um aumento de quase 900% entre 2014 e 2018. São cerca de 200 mil trabalhadores registrados atualmente.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
No substitutivo, Alexandre Leite afirma que o objetivo é “evitar que caçadores, atiradores e colecionadores sejam presos indevidamente”.

Aumento da punição para crimes com armas

Além de facilitar o acesso às armas, o substitutivo aumenta as penas para os crimes de roubo,  extorsão, associação criminosa e fuga de pessoa presa ou que cumpre medida de segurança, se forem cometidos com arma de fogo.

O texto também aumenta a pena pela metade para delitos cometidos “com o emprego de armas de fogo ou simulacros, exceto quando a referida circunstância já for agravante ou causa de aumento de pena”.

A proposta original apresentada em junho pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, não elevava a punição nesses casos, mas já incluía os CACs no Estatuto do Desarmamento, porém de forma genérica.

O PL tramita em regime de urgência e pode ser votado direto no plenário sem ter passado por análise nas comissões. O texto foi apresentado após o governo revogar decretos que liberaram o acesso às armas e tiveram a legalidade contestada. Foram sete decretos em um semestre.

A Casa Civil admitiu que o conteúdo dos decretos editados em junho era o mesmo dos decretos anteriores. Setores técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal divulgaram pareceres apontando ilegalidades no texto, que incluíam desde uma atuação do Executivo fora dos limites legais até inconsistências das mudanças com o Estatuto do Desarmamento.