POLÍTICA
12/02/2019 07:57 -02

Deputados querem que prisão em 2ª instância seja analisada separada do pacote de Moro

Parlamentares querem incluir limites para juízes e flexibilização do porte de armas de fogo.

NELSON ALMEIDA via Getty Images
Sérgio Moro sugere mudanças no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal para regulamentar a execução da pena após condenação em órgão colegiado.

Apresentado na última semana, o projeto de lei anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, deve sofrer modificações na Câmara dos Deputados. Em temas ligados ao combate à corrupção, parlamentares têm articulado a inclusão de medidas contra o abuso de autoridade no Judiciário e a tramitação separada de um tema polêmico: a prisão após condenação em segunda instância.

De acordo com o ex-magistrado responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, o objetivo da proposta é combater a impunidade no País. Moro sugere mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal para regulamentar a execução da pena após a condenação por um órgão colegiado (segunda instância).

O entendimento vigente do STF (Supremo Tribunal Federal) é favorável à prisão, mas o tema que provoca controvérsias - principalmente após a condenação em segunda instância do ex-presidente Lula -, será rediscutido pela Corte em abril. É possível que o tribunal mude a jurisprudência atual. Juristas contrários à medida sustentam que ela fere o princípio constitucional da presunção de inocência.

A tendência é que o projeto de lei de Moro, que altera 14 leis, seja analisado por uma comissão especial, para acelerar a tramitação. Mas é possível que a prisão em segunda instância seja analisada separadamente.

“Há muita dúvida em relação a tentar regulamentar uma proposta dessa por projeto de lei. Todas as informações e consultorias de Brasília levam à mudança via emenda constitucional”, afirmou ao HuffPost Brasil o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

O parlamentar é relator da PEC 410/2018, sobre o tema. O texto aguarda ser desarquivado após a mudança de legislatura. A etapa seguinte é montar uma comissão especial para debatê-lo. “Essa PEC poderia definidamente clarear qualquer tipo de discussão ou polêmica com relação à prisão em segunda instância”, afirmou Bueno.

Outra proposta semelhante é a PEC 409/2018, apresentada pelo deputado federal licenciado e ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A discussão do tema no Congresso ocorreria em paralelo ao debate no Judiciário. Para Bueno, a Câmara não deve aguardar uma nova posição do STF para começar a discutir a PEC. “Por que o Supremo vai julgar ou deixar de julgar não significa que nós não o façamos. Temos que cumprir nosso papel de legislar”, afirmou.

Outros deputados, contudo, acreditam que a PEC não deve avançar até haver um esclarecimento do Judiciário. “O ordenamento jurídico brasileiro já regula o tema. Na interpretação, o STF que fica a palavra final. Não sou a favor de rever esse tema. Cautela para esperar o posicionamento do STF é o melhor caminho”, afirmou à reportagem o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

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"Essa PEC poderia definidamente clarear qualquer tipo de discussão ou polêmica com relação à prisão em segunda instância", afirmou Rubens Bueno.

Abuso de autoridade

Além da controvérsia sobre a execução de pena, outra possível modificação é a inclusão de medidas para evitar abusos do Judiciário. Essa bandeira foi um dos contrapontos defendidos por parlamentares que dizem haver excessos na atuação de juízes e do Ministério Público, especialmente em investigações de crimes de colarinho branco.

 A articulação foi interpretada como um revanchismo ao avanço da Lava Jato.

Ações que dizem respeito a temas eleitorais serão analisadas em conjunto com outras iniciativas sobre o tema, como abuso de autoridade, para que não fique parecendo que apenas o Legislativo é o foco da corrupção no País. Tem que abarcar também o Executivo e o JudiciárioEfraim Filho, deputado (DEM-PB)

Em abril 2017, o Senado aprovou o PLS 85/2017, que prevê punições para práticas como obter provas por meios ilícitos, impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia.

A votação ocorreu cinco meses após a Câmara desfigurar o pacote das 10 medidas contra corrupção. Um dos pontos de maior controvérsia, a criminalização do caixa dois, também é conteúdo do PL de Sérgio Moro.

Deputados negam resistência para avançar com o tema, mas afirmam que o Judiciário também será alvo de escrutínio. “Ações que dizem respeito a temas eleitorais serão analisadas em conjunto com outras iniciativas sobre o tema, como abuso de autoridade, para que não fique parecendo que apenas o Legislativo é o foco da corrupção no País. Tem que abarcar também o Executivo e o Judiciário”, afirmou Efraim.

 

Bancada da bala quer incluir porte de armas

Dentro da bancada da bala, a proposta de Moro foi bem aceita, mas o presidente do grupo, deputado Capitão Augusto (PR-SP), defende mais avanços, como incluir a flexibilização do porte de armas de fogo. O tema deve ser discutido em reunião do parlamentar com o ministro nesta terça-feira (12), à tarde.

Na avaliação do parlamentar, a agenda da segurança deve ser priorizada em relação a outras propostas do Executivo, como a reforma da previdência. “Acredito que não haverá dificuldade nenhuma [para aprovar o projeto de lei anticrime]. Vou sugerir para que coloque em votação, criando corpo na base para votar e deixar a reforma da Previdência para quando tiver consenso”, afirmou ao HuffPost Brasil.

Por ser projeto de lei, seria necessária maioria simples para aprovação, ou seja, o voto favorável da maioria dos presentes em plenário, sendo o quórum mínimo 257 deputados. Já uma PEC precisa de 308 votos, em dois turnos.

O deputado lembra do apelo popular de medidas de segurança e da força dessa demanda durante as eleições. “A população pede isso. A bandeira do Bolsonaro não era reforma da previdência”, completou.

No governo federal, o entendimento é que a prioridade é a agenda econômica. O próprio ministro da Justiça defendeu que a tramitação do PL anticrime ocorra em paralelo à reforma da Previdência. A bancada do PSL na Câmara e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm o mesmo posicionamento.

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Presidente da bancada da bala quer incluir flexibilização do porte de armas de fogo em projeto de lei anticrime.

Oposição tenta evitar mudanças na área de segurança 

Além disso, a oposição irá se empenhar para evitar a aprovação de algumas mudanças na área de segurança defendidas por Moro. A principal divergência é sobre a ampliação do chamado excludente de ilicitude. O texto altera a legislação sobre legítima defesa para permitir que o juiz possa “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O projeto de lei também amplia a legítima defesa para o agente policial ou de segurança pública que, “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.

Na avaliação de deputados do PT, PSol e PCdoB, a medida irá ampliar a violência policial e a morte de jovens da periferia. A flexibilização do excludente de ilicitude também poderia abrir margem para juízes serem menos rígidos em julgamentos de violência doméstica, ao decidirem pela redução da pena em casos de “violenta emoção”.