NOTÍCIAS
26/11/2019 10:11 -03 | Atualizado 26/11/2019 18:35 -03

'Não se assustem então se alguém pedir o AI-5', diz Paulo Guedes

Ministro da Economia sugeriu que o projeto de lei que amplia o excludente de ilicitude seja resposta à soltura de Lula.

ASSOCIATED PRESS
Após Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o ministro da Economia, Paulo Guedes, retomou a ideia de defender um novo AI-5 no Brasil.

Menos de um mês após o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, defender a edição de um novo AI-5, o ministro da Economia, Paulo Guedes, retomou a ideia. O economista citou o mecanismo autoritário usado na ditadura militar ao comentar a convulsão social e institucional em países da América Latina, em entrevista coletiva em Washington (EUA), nesta segunda-feira (25).

“Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática”, disse Guedes a jornalistas.

O ato institucional número cinco foi o decreto que inaugurou o tempo mais sombrio da ditadura militar brasileira, assinado em 1968. Em 12 artigos, o ato ampliou os poderes e o autoritarismo do presidente. Deu entre outros, o poder de fechar o Congresso Nacional, o que foi feito; de cassar direitos políticos por 10 anos de qualquer pessoa e confiscar bens.

Em entrevista à jornalista Leda Nagle, em outubro, Eduardo Bolsonaro defendeu o uso da medida autoritária como resposta a eventuais protestos da oposição. “Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada através de um plebiscito como ocorreu na Itália”, disse, à época. 

De acordo com Guedes, a fala do filho do presidente foi uma reação à postura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto me 8 de novembro após o STF (Supremo Tribunal Federal) mudar o entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância. Em atos públicos pelo País, o petista criticou medidas econômicas do governo Bolsonaro e convocou as pessoas para irem às ruas.

Excludente de ilicitude

O ministro da economia também fez uma referência ao projeto de lei apresentado pelo governo que amplia o excludente de ilicitude. “Assim que ele [Lula] chamou para a confusão, veio logo o outro lado e disse é, ‘sai para a rua’, vamos botar um excludente de ilicitude, vamos botar o AI-5, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo. Que coisa boa, né? Que clima bom”, disse Guedes.

Na semana passada, o governo enviou uma proposta para o Congresso que permite que agentes de segurança, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), não sejam punidos quando agirem em situações consideradas de  “legítima defesa”.

O texto enquadra nessa categoria prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; ou portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo. 

O projeto foi apontado por especialistas e por parlamentares como uma forma de conter, de forma truculenta, eventuais protestos populares contra o governo.

A ampliação do excludente de ilicitude também é conteúdo do pacote anticrime, proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que pode ser votado neste mês. O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discutiu o texto, limitou, contudo, a mudança defendida pelo ex-juiz. 

Em setembro, após a morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada no Rio de Janeiro por um policial militar, o colegiado retirou do pacote trecho que permitia que o juiz reduzisse a pena até a metade ou deixasse de aplicá-la em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção, para cidadãos comuns.

O grupo também alterou outro ponto do texto do relator que previa que fosse considerada legítima defesa quando o agente de segurança pública, em conflito armado ou risco de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa. Em vez de previne, o texto final diz “repele”.

Defesa do AI-5

O ministro falou com a imprensa em Washington por duas horas, ao final, disse que a conversa era em off, jargão jornalístico para limitar quais declarações podem ser publicadas. No entanto, a coletiva constava na agenda oficial, redes de televisão e agências de tempo real faziam cobertura ao vivo. Os jornalistas reagiram e o questionaram de novo sobre o AI-5. Perguntaram se achava a volta do ato concebível em alguma circunstância, Guedes, então, negou que esse tipo de medida fosse aceita em uma democracia.

“É inconcebível, a democracia brasileira jamais admitiria, mesmo que a esquerda pegue as armas, invada tudo, quebre e derrube à força o Palácio do Planalto, jamais apoiaria o AI-5, isso é inconcebível. Não aceitaria jamais isso. Está satisfeita?”, afirmou, dirigindo-se a uma jornalista.

As falas do economista provocaram reações tanto da oposição quanto de partidos apoiadores da agenda econômica bolsonarista. “Falar em AI-5, nem em on, nem em off. O foco deve ser a recuperação econômica. Algumas falas irresponsáveis geram insegurança e afugentam investidores”, disse, em nota, o líder do DEM na Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

A líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por sua vez, afirmou, em nota, que “Paulo Guedes desconhece o valor da democracia ao aceitar que alguém peça AI-5 em pleno 2019″. ”É irresponsável ou, antes de tudo, um ignorante da História. Pobre Brasil nas mãos dessa gente! Saiba Guedes que o PCdoB jamais aceitará passivamente ideias como essa”, disse.

A postura de Guedes também provocou reação na cúpula do Judiciário e do Legislativo. “O AI-5 é incompatível com a democracia. Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado”, afirmou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em Encontro Nacional do Poder Judiciário em Maceió (AL).

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que essas declarações provocam insegurança na população e em investidores. “Tem uma manifestação de rua e a gente fecha as instituições democráticas? Tem que tomar cuidado porque está usando um argumento que não faz sentido do ponto de vista do discurso e, como não faz sentido, acaba gerando, em todos nós, insegurança sobre qual o intuito por trás da utilização dessa palavra”, afirmou a jornalistas.

Na avaliação do democrata, tanto Lula quanto Bolsonaro têm estimulado manifestações nas ruas. “Não podemos sinalizar para a sociedade que estamos procurando estimular uma batalha campal”, disse. “Por que alguém vai propor o AI-5 se o ex-presidente Lula - que acho que tá errado também porque está muito radical - está estimulando a manifestação de rua? O que uma coisa tem a ver com a outra? Vamos estimular o fechamento do Parlamento, dos direitos constitucionais do cidadão por habeas corpus? Foi isso que o AI-5 fez”, completou.

Após repercussão negativa, nesta terça (26), ele voltou a falar em democracia. “Eu acho que devemos praticar uma democracia responsável. Sabe como jogar o jogo da democracia? Espere a próxima eleição. Não precisa quebrar a cidade. Acho que isso assusta os investidores, acho que não ajuda nem a oposição, é estúpido.”

Guedes não foi o primeiro ministro do governo Bolsonaro que deu declarações contraditórias sobre o mecanismo autoritário. Ao ser questionado sobre a fala de Eduardo Bolsonaro pelo jornal O Estado de São Paulo, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general da reserva Augusto Heleno, disse que “tem de estudar como vai fazer, como vai conduzir”.

Dias depois, Heleno negou qualquer possibilidade de volta de mecanismos autoritários usados na ditadura militar. “Podem ficar absolutamente tranquilos que não passa pela cabeça do governo Jair Bolsonaro qualquer possibilidade de se adotar medidas que possam encaminhar dessa maneira. Isso não está na cabeça de nenhum dos integrantes do governo Jair Bolsonaro e de nenhum integrante da Forças Armadas. Não temos nenhuma vocação para esse tipo de atitude”, disse, em audiência pública na Câmara, em 6 de novembro.