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06/11/2019 04:00 -03

O que está no pacote de medidas econômicas do governo Bolsonaro

Propostas incluem limitações ao Judiciário, redução de municípios e corte de jornada de trabalho e de salário de servidores públicos.

ASSOCIATED PRESS
“Temos certeza que em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, em meados do ano que vem, no máximo, essa proposta se tornará uma realidade e ela fará muito bem para todos nós”, disse Jair Bolsonaro.

Na data em que o governo de Jair Bolsonaro completou 300 dias, a equipe econômica apresentou nesta terça-feira (5) um pacote de reformas com o objetivo de reduzir gastos públicos e estimular a economia. As propostas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional e incluem mudanças na Constituição.

Em um ato simbólico, o presidente Jair Bolsonaro foi ao Congresso entregar as propostas, chamadas de “Plano Mais Brasil” ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) no final da manhã, acompanhado dos ministros Paulo Guedes (Economia) e  Onyx Lorenzoni (Casa Civil). Parte das medidas, contudo, só será formalizada nos próximos dias. Nesta terça, foram entregues três Proposta de Emenda à Constituição (PEC): a dos gatilhos, a do pacto federativo e a dos fundos públicos. 

De acordo com Bolsonaro, o pacote será aprovado até meados de 2020. “Temos certeza que em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, em meados do ano que vem, no máximo, essa proposta se tornará uma realidade e ela fará muito bem para todos nós”, disse.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a expectativa é que ao menos a PEC do pacto federativo seja votada até o fim de 2019. “Veio um pacote que pode transformar em realidade um discurso muito usado de repactuação das verbas federais. É um momento de repactuação da classe política, governo e oposição, mas nada vai ser por atropelo”, disse Gomes.

As relatorias das três PECs serão distribuídas entre maiores bancadas partidárias do Senado, de acordo com Gomes. O tema será discutido em reunião de lideranças com Alcolumbre. 

Entenda as principais medidas econômicas propostas pelo governo Bolsonaro: 

1) Pacto federativo

Em resposta à uma demanda orçamentária dos prefeitos e governadores, PEC do pacto federativo descentraliza os recursos públicos e coloca em prática os chamados “3Ds” de Paulo Guedes: desobrigar, desindexar e desvincular. Um dos pontos é a limitação de vincular uma receita a determinada despesa.

A proposta altera a obrigatoriedade de gastos mínimos com saúde e com educação. “O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente esses limites, ou seja, poderá compensar um gasto de uma área na outra”, de acordo com a equipe econômica.

De acordo com o texto, leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento e os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal, a partir de 2026, não poderão ultrapassar 2% do PIB (Produto Interno Bruto).

Guedes considera como limite metade do nível de renúncias tributárias existentes atualmente. Ao elaborar o projeto de Orçamento de 2020, o governo previu que a perda de arrecadação com incentivos fiscais deve alcançar 4,35% do PIB.

Estados e municípios terão as finanças fortalecidas, segundo a proposta, por ações como a transferência de royalties do petróleo. A estimativa é que R$ 400 bilhões serão repassados da União para estados e municípios em 15 anos. Como contraponto, a União fica proibida de socorrer entes da federação em dificuldades fiscal a partir de 2026. 

O governo defende ainda que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados por município vizinho que seja maior.

Nos casos de “emergência fiscal”, há previsão do fim da obrigatoriedade de determinadas despesas. Estão garantidos, contudo, os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC (benefício de prestação continuada) pela inflação.

Para a União, acionar esse gatilho de emergência fiscal será necessário quando do descumprimento da chamada regra de ouro, que proíbe que o governo federal se endivide para pagar despesas correntes. Para estados e municípios, o critério é quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Nesses casos, só será possível promover funcionários em serviço exterior, integrantes do Judiciário, do Ministério Público, policiais, militares e cargos que não impliquem atribuição de função. Ficam impedidos reajustes, criação de cargo, reestruturação de carreiras, realização de concurso público ou criação de verbas indenizatórias. Por outro lado, fica permitida a redução de até 25% da jornada de trabalho e, consequentemente, dos pagamentos dos servidores.

A PEC também cria uma “nova ordem fiscal” para regras orçamentárias, com o fim do Plano Plurianual (PPA). A peça é um dos três instrumentos do Orçamento público, ao lado da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e da Lei Orçamentária Anual.

O ministro propõe a criação do Conselho Fiscal da República para monitorar as contas públicas composto pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União).

2) PEC dos gatilhos

O nome da PEC faz referência a ações engatilhadas a partir do descumprimento de regras fiscais. Já tramita na Câmara proposta semelhante, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). O governo afirma que os textos podem se complementar.

A proposta de Guedes também é chamada de “emergencial” e é composta por medidas temporárias e outras permanentes. Diversos pontos são semelhantes ao pacto federativo.

Nessa PEC, não há regra para os gastos mínimos com saúde e educação e 25% do montante realocado será destinado a projetos de infraestrutura. No pacto federativo, a destinação será definida no orçamento.

No pacto, as medidas temporárias são automáticas por um ano e renováveis até o equilíbrio das contas públicas. Já na PEC Emergencial, são automáticas por dois anos.

3) PEC dos fundos

A PEC faz a revisão de 280 fundos públicos. A maior será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC e é necessária uma lei complementar para a criação de novos fundos.

Segundo o governo, novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional. 

De acordo com a equipe econômica, parte desses recursos esta parada. O objetivo é liberar R$ 220 bilhões para abater a dívida pública, hoje em R$ 5,5 trilhões. Esse montante equivale hoje a 79% do PIB.

4) Reforma administrativa

Uma das principais bandeiras do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), a reforma administrativa muda as regras do funcionalismo público, mas não há previsão de demissão. A proposta do governo só deve ser formalizada nesta quarta-feira (6).

Para novos funcionários, serão 3 anos de estágio probatório e até mais 7 anos sem estabilidade. Hoje a estabilidade é alcançada após 3 anos. O texto também acaba com a progressão funcional por tempo de serviço.

A proposta inclui uma ampla reestruturação das carreiras e a extinção de algumas delas, como datilógrafo, ascensorista e vidreiro, após a aposentadoria dos servidores que hoje ocupam esses cargos. 

O texto prevê ainda o corte de privilégios, como as férias de dois meses do Judiciário e a licença especial de três meses para servidores fazerem cursos fora.

5) Pacote de emprego 

Com o objetivo de estimular a contratação de jovens e de pessoas acima de 55 anos, o governo deve apresentar nesta quinta-feira (7) uma desoneração da folha de pagamento por dois anos. Empregadores não irão pagar as contribuições para a Previdência Social, o Sistema S e salário-educação dessas faixas etárias. 

Segundo a equipe econômica, os empregadores não poderão se aproveitar da nova modalidade de contratação para substituir os funcionários atuais. 

O pacote inclui também um programa de microcrédito, voltado para a população de baixa renda e sem conta bancária. 

6) Reforma tributária

Enquanto tramitam duas propostas de reforma tributária, uma na Câmara, e outra no Senado, o governo defende a unificação do PIS/Cofins, vista como um primeiro passo para a criação de um imposto único para tributos federais, chamado IVA dual. A expectativa é de que os três textos sejam discutidos de forma conjunta. O texto da equipe econômica não foi apresentado formalmente.