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24/09/2019 07:00 -03

Deputados desidratam pacote anticrime de Moro, mas plenário dará palavra final

Grupo de trabalho decide sobre excludente de ilicitude e pode concluir votação nesta semana. Futuro do projeto é incerto.

EVARISTO SA via Getty Images
Grupo de trabalho fez ao menos 7 mudanças importantes na proposta de Sérgio Moro e deve excluir ampliação do excludente de ilicitude.

Responsável pela análise do pacote anticrime proposto pelo ministro da Segurança, Sérgio Moro, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados alterou ao menos sete pontos significativos texto, mas o futuro da iniciativa ainda é incerto. Independentemente do texto aprovado pelo colegiado, a palavra final será do plenário. De olho na retomada da pauta de segurança, deputados bolsonaristas articulam a volta de medidas descartadas pelo colegiado.

O grupo pode concluir a análise do texto nesta terça-feira (24). Ao longo dos últimos meses, o colegiado decidiu votar separadamente diversos pontos, em cima do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Foram aprovadas emendas que suprimem ou alteram o parecer original.

Além do projeto de lei enviado por Moro, foi analisada conjuntamente uma proposta do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, fruto de uma comissão de juristas patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na legislatura passada.

As mudanças incomodaram o relator, que adiantou que não irá apoiar uma proposta com diferenças substanciais da original.

Presidente do colegiado, Margarete Coelho (PP-PI) entende que o texto que pode ser votado é o construído em conjunto, com as alterações. “Não é uma relatoria individual de uma matéria. Nós temos um grupo que está unificando vários projetos de lei, com um texto que contemple todas essas propostas”, afirmou ao HuffPost Brasil.

Os passos após a conclusão do trabalho do grupo, contudo, são incertos. “Vamos terminar de votar o relatório e entregar ao presidente da Casa. Ele vai decidir o que fazer; se vai levar direto ao plenário, se vai mandar para outra comissão. Dependemos dessa tomada de posição dele”, disse Margarete.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
“Não é uma relatoria individual de uma matéria. Nós temos um grupo que está unificado vários projetos de lei, com um texto que contemple todas essas propostas”, disse Margarete Coelho.

CCJ pode retomar propostas de Moro rejeitadas

Capitão Augusto irá continuar a batalha pela versão original do pacote de Moro. “Vamos tentar recolocar os pontos rejeitados [pelo grupo] na análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário”, disse à reportagem. De acordo com ele, Rodrigo Maia afirmou que o texto não irá direto para o plenário.

Deputados do PSL têm atuado nessa articulação. O objetivo é retomar a pauta de segurança, uma das bandeiras de campanha. ”Isso estava na nossa mira desde o início do governo, mas a gente estava esperando aprovar a [reforma da] Previdência. O combinado era esse”, afirmou ao HuffPost Brasil a deputada Bia Kicis (PSL-DF), vice-presidente da CCJ.

O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse que irá se reunir com integrantes do grupo do pacote anticrime nesta semana. A intenção é votar na CCJ pontos como a prisão após condenação em segunda instância e a ampliação do excludente de ilicitude.

Na última semana, a CCJ aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão. Francischini defende também uma mudança no Código Penal.

Já a antecipação do cumprimento de pena é conteúdo de uma PEC pendente de votação na CCJ, de relatoria da deputada Caroline De Toni (PSL-SC). Após a análise no colegiado, emendas à Constituição precisam ser analisadas, no mérito, por comissões temáticas, antes de seguirem para o plenário da Casa.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Relator do pacote anticrime, Capitão Augusto, diz que morte de Ágatha não se enquadraria na ampliação do excludente de ilicitude e que o episódio tem sido usado de “forma leviana, populista e demagoga”.

Excludente de ilicitude 

Um dos pontos a serem discutidos nesta terça pelo grupo de trabalho é a alteração do excludente de ilicitude — quando um ato não é punido como crime. Uma das hipóteses previstas no Código Penal é em casos de legítima defesa. A maioria do colegiado quer manter a lei atual.

A intenção de Moro, apoiada por Capitão Augusto, é de ampliar esse direito em duas hipóteses. O texto permite que o juiz reduza a pena até a metade ou deixe de aplicá-la em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção, para cidadãos comuns.

Também passa a ser considerada legítima defesa quando o agente de segurança pública, em conflito armado ou risco de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa.

Neste domingo (22), o Rodrigo Maia defendeu, em um tweet, “uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento”, ao comentar a morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Rio de Janeiro.

No dia seguinte, ele negou que defenda tirar esse ponto do pacote anticrime. De acordo com o democrata, entre 60% e 70% do texto deve ser aprovado na Casa, e a discussão deve se estender ainda por duas ou três semanas antes de chegar ao plenário.

Ágatha foi atingida por um tiro de fuzil nas costas quando voltava para casa com a mãe, dentro de uma Kombi, no Complexo do Alemão, na Zona Norte da cidade, durante uma ação da Polícia Militar. A polícia afirma que ocorreu uma troca de tiros com bandidos, mas o testemunhas negam e afirmam que a bala partiu de um policial que mirava um motociclista próximo.

A menina foi a quinta criança que morreu no Rio após levar um tiro, segundo a plataforma Fogo Cruzado.

Em resposta, Moro também usou o Twitter, para afirmar que “não há nenhuma relação possível do fato [morte de Ágatha] com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime”. A ampliação do excludente de ilicitude, especialmente para policiais, é uma bandeira do bolsonarismo.

ASSOCIATED PRESS
Aos 8 anos, Ágatha Vitória Sales Félix, foi atingida por um tiro de fuzil nas costas quando voltava para casa com a mãe, dentro de uma Kombi, no Complexo do Alemão, na Zona Norte da cidade, durante uma ação da Polícia militar.

Já havia uma tendência do grupo de trabalho rejeitar esse trecho do texto do ministro, e a presidente do colegiado admitiu que o episódio pode reforçar esse entendimento. “O que acontece na sociedade tem uma repercussão na Casa e no ordenamento jurídico. O fato da morte da menina Ágatha mostra os riscos que corremos ao ter uma legislação tão autorizativa”, afirmou.

Para Margarete, a legislação atual já dá segurança jurídica para atuação de agentes de segurança. Ela citou como exemplo o sequestro na ponte Rio-Niterói em agosto. “O policial agiu como tinha de agir, abateu o sequestrador e a legislação atual dá conta”, disse Margarete.

Já uma ampliação da legítima defesa para cidadãos comuns pode ser danosa, na visão da deputada. “O problema é em relação ao cidadão comum que esse novo texto dá”, disse. Especialistas em segurança pública apontam o risco para ampliação de feminicídios, por exemplo.

Um exemplo citado pelos defensores da mudança é o caso de Gustavo Correa, cunhado da apresentadora Ana Hickmann. Em agosto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu Gustavo, por entender que ele agiu em legítima defesa ao matar Rodrigo Augusto de Pádua após este atirar contra sua esposa, Giovana Oliveira, então assessora da apresentadora.

Para Capitão Augusto, o caso de Ágatha não se enquadraria na ampliação do excludente de ilicitude e o episódio tem sido usado de “forma leviana, populista e demagoga”. “Não tem absolutamente nada a ver, ainda que estivesse valendo a lei nova”, disse. “Falamos só da legítima defesa no caso de agressão iminente, como no caso de um policial atingir um marginal no momento em que ele estaria recarregando sua metralhadora ou fuzil”, completou.

Questionado sobre a proteção legal atual para policiais, o deputado disse que é insuficiente porque não contempla o risco iminente.

O que mudou no pacote anticrime 

Do texto proposto por Sérgio Moro, mantido quase integralmente no relatório de Capitão Augusto, foram feitas ao menos sete mudanças significativas pelo grupo de trabalho.

1) Juiz de garantia: foi incluída a criação do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal; dessa forma haverá um juiz para acompanhar a produção de provas e outro para julgar o mérito em si. Hoje, é o mesmo magistrado para as duas etapas, o que compromete a imparcialidade, na avaliação de alguns juristas. 

2) Banco de DNA: foi aprovada uma alteração para submeter à coleta do perfil genético (DNA) apenas os condenados por crime doloso grave contra a pessoa ou por crime contra a vida. A proposta original era para todos os crimes dolosos.

3) Escuta: a instalação de escutas ambientais como forma de auxiliar a investigação ou a instrução penal foi limitada, para proibir a instalação em casas, devido à garantia constitucional de inviolabilidade do lar.

4) Reuniões com advogados: o grupo aprovou o fim da necessidade de o advogado agendar previamente os atendimentos a clientes que cumprem pena em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O entendimento é que a medida a fere o direito à ampla defesa e impõe obstáculos ao exercício pleno da advocacia.

5)Prisão após condenação em segunda instância: o grupo rejeitou o início do cumprimento da pena para condenados em segunda instância, mesmo quando há ainda possibilidade de recurso. Para Sérgio Moro, essa medida combate a impunidade devido à demora do julgamento dos recursos. Por 7 votos a 6, o colegiado decidiu que essa é uma questão constitucional que deverá ser tratada por uma emenda à Constituição.

6) Interceptação telefônica: foi retirado do texto trecho que permitia interceptação telefônica e ou de informações transmitidas pela internet, sem autorização expressa da Justiça e sem deixar claro o prazo em que isso poderia ser feito. A medida foi considerada uma brecha para abuso de poder.

7) Plea bargain: foi rejeitada a proposta de barganha, similar a dispositivo adotado nos Estados Unidos que prevê a realização de acordo com juiz quando o acusado assume antecipadamente a culpa pelo crime. Um dos críticos à medida, Marcelo Freixo (Psol-RJ) alegou que esse dispositivo gerou encarceramento em massa nos EUA e se provou ineficiente em caso de crimes violentos.